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materia nº 53/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaAcrescenta o inciso IX ao §1.º do art. 22 da Lei n.º 1.660-A, de 16 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação
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