| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2017 |
| Date | 2017-04-17 |
| Ementa | Acrescenta o inciso IX ao §1.º do art. 22 da Lei n.º 1.660-A, de 16 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação |
| native_id | 13993 |
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