| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2017 |
| Date | 2017-04-20 |
| Ementa | Obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município de São Vicente a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências. |
| native_id | 13997 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.