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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-04-27
EmentaDispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 27/2023
Senhor Presidente
Assunto: Refis 2023 - SF-PRC-2023-00068
Remetemos para apreciação dessa Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar anexo,
que dispõe sobre o oferecimento ao contribuinte de uma oportunidade ampla para regularização de
sua situação fiscal junto ao Município.
São Vicente conta com um alto indice de inadimplência de seus tributos e aplicação de
penalidades severas decorrentes dessa situação tributária, o que afeta consideravelmente a saúde
dos cofres públicos.
Entretanto, é inegável que a população também enfrenta graves problemas financeiros,
possuem renda baixa e encontram dificuldades extremas para manterem em dia os seus impostos.
Entre essas pessoas, inúmeras necessitam de condições mais favoráveis para encontrarem
uma forma de regularizar seus débitos.
É isso que se busca com esta iniciativa: garantir a possibilidade de regularização fiscal para
os contribuintes e, também, recuperar créditos do Município, muitas vezes perdidos.
Ao ensejo. renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Ao ensejo. renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
São Vicente, 26 de abril de 2023.
KAVYO FELYPE NACHTAJLER AMADO
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 26/04/2023 às 15.22.07.
Documento Nº: 19682-1552 - consulta à autenticidade em htfps://documentos prefeitura-
saovicente spsempapel sp gov br/sigaex/public'app/autenticar?n=19682-1652
IMENZ02500010A
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É
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
Presidente da Câmara
Câmara Municipal de São Vicente
Rua Jacob Emmerich, 1195 Parque Bitarú
11319-071 São Vicente - SP
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 28/04/2023 às 15.22.07.
Documento Nº: 19682-1652 - consulta à autenticidade em https:/docum: s prefeitura-
saovicente.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=19682 2
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PREFEITURA INUNICIPAL DE
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei Complemetar
REFIS 2023
Dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e
extrajudiciais para com à Fazenda Pública
Municipal e concede descontos sobre valores de
muitas e juros relativos a tributos e multas de
qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para
pagamento nas condições que específica.
Proc. SF-PRC-2023/00068
Art. 1º Os débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos em divida, e desde que
relativos a fato geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, poderão ser pagos da seguinte
forma:
1-à vista com 90% (noventa por cento) de desconto no valor da multa moratória e dos juros
de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para
pagamento em prestação única;
H - em até 96 (noventa e seis) parcelas. com 50% (cinquenta por cento) de desconto no valor
da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre O valor da obrigação principal atualizado
monetariamente, sendo 10% (dez por cento) do valor à vista e 90% (noventa por cento) do valor
em até 95 (noventa e cinco) parcelas;
HI - em até 120 (cento e vinte) parcelas sem desconto de juros de mora e multa moratória.
$ 1º Para aderir às condições desta Lei Complementar. o contribuinte deverá assinar Termo
de Acordo que valerá como confissão de divida,
Che
f documental 999 99.99 991
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 26/04/2023 às 15.06.55.
Documenta Nº 19687-9501 - consulta à É
saovicente spsempapel.sp gov brisigaex/public/app/autenticar?n=19687-9501
prefeitura-
utenticidade em https://document
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 26;
Documento Nº: 196!
saovicente spsem
GABINETE DO PREFEITO
8 2º A adesão e pagamento da primeira parcela de que tratam os incisos II e III do caput
deste artigo deverão ocorrer até 60 dias da data da publicação desta Lei Complementar,
impreterivelmente.
$ 3º O pagamento da primeira parcela deverá se dar em até 05 (cinco) dias da adesão,
vencendo-se as demais a cada 30 (trinta) dias. observado, todavia, o disposto no parágrafo acima.
g 4º Na hipótese de débito ajuizado, fica o devedor obrigado ao recolhimento das custas
judiciais e os honorários advocatícios deverão ser divididos conforme o número de parcelas do
acordo, observando valor mínimo das parcelas do parágrafo único do artigo 5º.
$ 5º Sobre os débitos mencionados no caput deste artigo, caso não ajuizados ou protestados,
não incidirão custas de qualquer natureza, inclusive verba a título de sucumbência.
vi
Art. 2º Fica concedido desconto de 70% (setenta) por cento sobre os valores de multas por
qualquer narureza. exceto multas de trânsito, aplicadas pelo Poder Público Municipal até 31 de
dezembro de 2021, para pagamento em prestação única até 60 dias da data de publicação desta Lei
Complementar.
Art. 3º O disposto nesta Lei Complementar não se aplica aos créditos tributários derivados
de infrações praticadas com dolo, fraude, simulação, bem como àqueles relativos à falta de
recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.
Art. 4º A fruição dos descontos previstos nesta Lei Complementar, na forma e prazo nela
previstos, não confere direito a restituição ou compensação de quaisquer importâncias já pagas. ou
compensadas a qualquer título e em qualquer tempo.
Art. 8º Para efeito de pagamento em cota única ou parcelamento, o montante do débito fiscal
com os acréscimos previstos em lei será atualizado na data da adesão e consolidado após aplicação
dos benefícios previstos conforme os incisos 1, H e H do artigo 1º e do artigo 2º desta Lei
Complementar.
Parágrafo tínico. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$50,00 (cinquenta reais) para
pessoas físicas e R$500,00 (quinhentos reais) para pessoas jurídicas.
Art. 6º A adesão ao parcelamento implica aceitação irrestrita das condições estabelecidas
pelo Município e, uma vez efetuada, será emitido o primeiro boleto bancário com discriminação da
data de vencimento. improrrogável, da primeira parcela, para pagamento até o último dia útil do
mês de adesão, observado o disposto nos incisos II e III e parágrafos, do artigo 1º desta Lei
Complementar.
$ 1º Somente após a quitação da primeira parcela é que se considerará efetuado o
parcelamento.
2023 às 15.06.55.
27-9501 - consulta à autenticidade em htips:/documentos prefeitura-
pel.sp.gov. br/sigaex/public/app/autenticar?n= 19687 9501
GABINETE DO PREFEITO
$ 2º Os pagamentos serão efernados junto à rede bancária conveniada, por meio dos
respectivos boletos.
5 3º O inadimplemento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, implicará no rompimento
do acordo pactuado, independentemente de notificação, e retomada da execução fiscal respectiva
ou, caso ainda não aforada, no seu ajuizamento.
g 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela do acordo, incidirão juros de 1%
(um por cento) ao mês ou fração a partir do mês seguinte ao do vencimento constante do boleto.
g 5º - O rompimento do acordo importará na perda de todos os benefícios desta Lei
Complementar, recompondo-se o valor original do débito sem os descontos previstos no artigo 1º,
com os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da inscrição na divida ativa,
com posterior compensação das parcelas pagas.
Art. 7º O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou no levantamento
ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a quai ficará suspensa até o término do
cumprimento do parcelamento requerido.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão suportadas pelas
dotações orçamentárias próprias
Art. 9º Nas negociações para refinanciamento e parcelamento de débitos nas hipóteses
previstas na Lei Complementar nº 1078/2022 poderão ser utilizados os institutos criados pelas Leis
Complementares nº 865/2017 e 866/2017.
Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. vigendo por 60
dias após a publicação.
E
São Vicente, 26 de abril de 2023.
KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
na com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 26/04/2023 às 15.06.55.
ocumei
saovicente.spsempapel.sp.gov.
Nº 19687-9504 - consulta à autenticidade em https://documentos prefeitura-
sigaex/public/app/ autonticar?n=19687-9501
À
Câmara Municipal de São Vicente
A/C - Comissão de Finanças e Orçamento
Assunto: Impacto Orçamentário-Financeiro do REFIS 2023
Sr. Presidente
com relação ao PLC que dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais
para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e
juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para
pagamento nas condições que especifica, ora em trâmite junto a essa Edilidade,
esclarecemos:
Conforme entendimento já pacificado em nosso ordenamento jurídico, o art. 14 da Lei
de Responsabilidade Fiscal não se aplica aos programas de “Refis”, muito utilizados
pelos governos federal, estaduais e municipais.
Existe, inclusive, acórdão do Superior Tribunal de Justiça neste sentido, o qual se
transcreve (em parte) a seguir:
“VOTO A Sra. Ministra Eliana Calmon (Relatora): O Refis é espécie de transação, tendo
como uma das cláusulas a suspensão do processo de execução, até o desfecho do
parcelamento para, após o prazo avençado, extinguir-se a obrigação por inteiro. Esse
entendimento encontra respaldo na doutrina, como por exemplo na opinião do Dr.
José Marcelo Previtalli Nascimento: " ... os programas de recuperação fiscal são
parcelamentos, que em nada divergem da moratória. As próprias disposições contidas
no CTN deixam bastante claro que a moratória é uma postergação no tempo e de
forma fracionada, para fins de cumprimento da obrigação tributária pecuniária, o que
nada mais é do que autorizar o parcelamento de dívida já vencida." ("Refis - Aspectos
Jurídicos Relevantes”, coordenado por Guilherme Von Muller Lessa Vergueiro, Editora
Edipiro, p. 322).
Processo Civil e Tributário - Execução fiscal - Suspensão - Adesão ao Refis.1. O
Refis, espécie de transação, só autoriza a suspensão da execução 2. À inscrição do
executado no programa é apenas urna proposta, sem efeito na ação de cobrança em
curso no Judiciário. 3. Recurso especial provido: n. 427.358/RS, Rel. Min. Eliana Calmon,
Segunda me, DJ de 16.09.2002). Recurso especial provido.” (REsp n. 441.528/PR, Relator
Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, unânime, DJ de 31.03.2003, p. 207).
“O conceito de renúncia de receita está diretamente ligado ao conceito de benefício
fiscal, na medida em que o primeiro conceito é tão somente o enunciado quantitativo
dos efeitos financeiros acarretados pelo segundo. Tal conceito exclui a anistia de juros
e multas constantes no Refis, uma vez que não prevê qualquer redução de tributos,
mas apenas de juros e multa, os quais não são enquadrados no conceito de
benefício fiscal.
A multa e os juros têm caráter de sanção sendo assim não podem ser confundidos com
o tributo devido, nessa linha o próprio igo Tributário Nacional nos dá o conceito de
tributo em seu artigo 3º em que diz "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória,
em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,
instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
Conclui-se que o chamo Refis tem natureza de transação tributária e não viola o
artigo 155 da Carta Magna e o artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000, onde a lei
pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação
tributária celebrar um acordo que, mediante concessões mútuas, importe em
determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.
Por fim, cumpre ressaltar que o ST) já reconheceu os Refis ou PPI's como uma espécie
de transação em pelo menos dois julgados (Relator Ministro Castro Meira, REsp.
739.037/RS; e Relatora Ministra Eliana Calmon, REsp 499.090/5€).
Sendo espécie de transação, como se viu, não se enquadra no conceito de renúncia de
receita e, portanto, não está sujeita às regras do artigo 14 da LRF, não sendo possível
estabelecer o impacto de uma ação que é voluntária do contribuinte, que pode optar
por várias faixas de desconto de juros e multa, e ainda, por várias possibilidades de
prazo para pagamento.
Encaminho, ainda assim, informações sobre os resultados Refis de Natal que ocorreu
de dezembro de 2022 a fevereiro de 2023.
Nº DE
ACORDOS VALOR NEGOCIADO VALOR PAGO
4.537 R$ 52.125.265,00 R$ 7.339.971,08
São Vicente, 03 de abril de 2023.
MARIANNE DA COSTA ANTUNES
SECRETARIO MUNICIPAL
GABINETE DO SECRETARIO

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