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materia nº 205/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 205 / 2024
Date 2024-10-31
EmentaCria a Farmácia 24 Horas, de funcionamento ininterrupto, na rede municipal de saúde.
native_id14001

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-11-04 Às Comissões competentes — —
2024-10-31 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
É grande o número de solicitações que recebemos de munícipes 
acerca da dificuldade existente no município em receber e retirar remédios na 
rede pública.
Por isso, a implementação da Farmácia 24 Horas na Rede 
Municipal de Saúde é uma medida fundamental para garantir o acesso 
contínuo a medicamentos essenciais à população, especialmente em situações 
de urgência e emergência. 
Com a crescente demanda por serviços de saúde, a criação desta 
farmácia visa atender à necessidade de pacientes que, muitas vezes, 
necessitam de medicação imediata após consultas ou atendimentos nas 
unidades de saúde. 
A farmácia funcionará de forma ininterrupta, permitindo que os 
munícipes tenham acesso a medicamentos fora do horário convencional. Isso é 
especialmente importante em um cenário em que as emergências podem 
ocorrer a qualquer momento e a agilidade na disponibilização de 
medicamentos pode ser crucial para a recuperação dos pacientes. 
Além disso, ao orientar os médicos das unidades de saúde a 
preferencialmente receitar medicamentos disponíveis na Farmácia 24 Horas, 
buscamos otimizar os recursos da rede pública de saúde e garantir que os 
pacientes recebam os tratamentos adequados de maneira mais eficiente. 
A exigência de um receituário devidamente carimbado e assinado 
também assegura um controle rigoroso sobre a dispensação de medicamentos, 
contribuindo para a segurança do paciente e a racionalização dos insumos. 
Por fim, a regulamentação da lei pelo Executivo Municipal 
garantirá a sua adequada implementação, assegurando que as despesas 
sejam geridas dentro do orçamento previsto, sem comprometer a qualidade 
dos serviços de saúde já oferecidos à população. 
Acreditamos que a criação da Farmácia 24 Horas é um passo 
significativo para aprimorar o sistema de saúde municipal, promovendo o bem￾estar da comunidade e reforçando o compromisso com a saúde pública. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 205/2024
Cria a Farmácia 24 Horas, de 
funcionamento ininterrupto, na rede 
municipal de saúde.
Art. 1º - Fica criada, na rede municipal de saúde, a Farmácia 24 
Horas, que deverá funcionar de forma ininterrupta, durante os setes dias da 
semana, dentro do Hospital Municipal, unidades de emergência e demais
equipamentos de saúde. 
Art. 2º - As Farmácias 24 Horas deverão dispensar 
medicamentos necessários, conforme prescritos pelos médicos da rede 
pública. 
Art. 3º - Os médicos que atuam nas unidades de saúde deverão 
ser orientados a preferencialmente receitar medicamentos disponíveis na 
Farmácia 24 Horas em suas prescrições. 
Art. 4º - Após ser atendido, o paciente deverá apresentar uma via 
do receituário e dirigir-se a uma das Farmácias 24 Horas para retirar seu 
medicamento. 
Art. 5º - Os munícipes atendidos nos equipamentos de saúde do 
Município poderão retirar os medicamentos nas Farmácias 24 Horas, desde 
que apresentem o receituário apropriado da unidade, devidamente carimbado e 
assinado pelo médico responsável. 
Art. 6º - O Município poderá celebrar convênios com farmácias 
particulares para garantir o fornecimento de medicamentos de urgência, no 
caso de indisponibilidade destes na Farmácia 24 horas, e a reposição dos 
remédios sem urgência em até 48 horas para entrega. 
Art. 7º - A implementação da Farmácia 24 horas deverá observar 
as seguintes diretrizes: 
I - garantia de equipe qualificada, composta por farmacêuticos e 
técnicos de farmácia;
II - disponibilidade de um sistema de gestão para controle de 
estoque e reposição de medicamentos;
III - acessibilidade e segurança nas unidades de saúde. 
Art. 8º - Toda unidade de saúde deverá receber mensalmente 
uma planilha atualizada com a lista de medicamentos disponíveis nas 
farmácias conveniadas, incluindo preços e prazos de entrega. 
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no 
prazo de 90 dias após a sua publicação. 
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se 
necessário. 
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 31 de outubro de 2024.
JHONY SASAKI

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