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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
É grande o número de solicitações que recebemos de munícipes
acerca da dificuldade existente no município em receber e retirar remédios na
rede pública.
Por isso, a implementação da Farmácia 24 Horas na Rede
Municipal de Saúde é uma medida fundamental para garantir o acesso
contínuo a medicamentos essenciais à população, especialmente em situações
de urgência e emergência.
Com a crescente demanda por serviços de saúde, a criação desta
farmácia visa atender à necessidade de pacientes que, muitas vezes,
necessitam de medicação imediata após consultas ou atendimentos nas
unidades de saúde.
A farmácia funcionará de forma ininterrupta, permitindo que os
munícipes tenham acesso a medicamentos fora do horário convencional. Isso é
especialmente importante em um cenário em que as emergências podem
ocorrer a qualquer momento e a agilidade na disponibilização de
medicamentos pode ser crucial para a recuperação dos pacientes.
Além disso, ao orientar os médicos das unidades de saúde a
preferencialmente receitar medicamentos disponíveis na Farmácia 24 Horas,
buscamos otimizar os recursos da rede pública de saúde e garantir que os
pacientes recebam os tratamentos adequados de maneira mais eficiente.
A exigência de um receituário devidamente carimbado e assinado
também assegura um controle rigoroso sobre a dispensação de medicamentos,
contribuindo para a segurança do paciente e a racionalização dos insumos.
Por fim, a regulamentação da lei pelo Executivo Municipal
garantirá a sua adequada implementação, assegurando que as despesas
sejam geridas dentro do orçamento previsto, sem comprometer a qualidade
dos serviços de saúde já oferecidos à população.
Acreditamos que a criação da Farmácia 24 Horas é um passo
significativo para aprimorar o sistema de saúde municipal, promovendo o bemestar da comunidade e reforçando o compromisso com a saúde pública.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 205/2024
Cria a Farmácia 24 Horas, de
funcionamento ininterrupto, na rede
municipal de saúde.
Art. 1º - Fica criada, na rede municipal de saúde, a Farmácia 24
Horas, que deverá funcionar de forma ininterrupta, durante os setes dias da
semana, dentro do Hospital Municipal, unidades de emergência e demais
equipamentos de saúde.
Art. 2º - As Farmácias 24 Horas deverão dispensar
medicamentos necessários, conforme prescritos pelos médicos da rede
pública.
Art. 3º - Os médicos que atuam nas unidades de saúde deverão
ser orientados a preferencialmente receitar medicamentos disponíveis na
Farmácia 24 Horas em suas prescrições.
Art. 4º - Após ser atendido, o paciente deverá apresentar uma via
do receituário e dirigir-se a uma das Farmácias 24 Horas para retirar seu
medicamento.
Art. 5º - Os munícipes atendidos nos equipamentos de saúde do
Município poderão retirar os medicamentos nas Farmácias 24 Horas, desde
que apresentem o receituário apropriado da unidade, devidamente carimbado e
assinado pelo médico responsável.
Art. 6º - O Município poderá celebrar convênios com farmácias
particulares para garantir o fornecimento de medicamentos de urgência, no
caso de indisponibilidade destes na Farmácia 24 horas, e a reposição dos
remédios sem urgência em até 48 horas para entrega.
Art. 7º - A implementação da Farmácia 24 horas deverá observar
as seguintes diretrizes:
I - garantia de equipe qualificada, composta por farmacêuticos e
técnicos de farmácia;
II - disponibilidade de um sistema de gestão para controle de
estoque e reposição de medicamentos;
III - acessibilidade e segurança nas unidades de saúde.
Art. 8º - Toda unidade de saúde deverá receber mensalmente
uma planilha atualizada com a lista de medicamentos disponíveis nas
farmácias conveniadas, incluindo preços e prazos de entrega.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no
prazo de 90 dias após a sua publicação.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 31 de outubro de 2024.
JHONY SASAKI
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