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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei tem por objetivo criar um programa
especializado para atender pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
e deficiências múltiplas, focalizando nas suas necessidades visuais
específicas.
Estudos indicam que a identificação das dificuldades sensoriais e
de processamento visual impactam diretamente o comportamento, o
aprendizado e a qualidade de vida.
Nesse sentido, a implementação de avaliações visuais
comportamentais é fundamental para promover uma integração sensorial e
social mais eficaz, além de garantir tratamentos adequados que melhorem
tanto a eficiência visual quanto o bem-estar de pessoas com TEA.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 206/2024
Institui o Programa Municipal de
Avaliação Visual Comportamental para
pessoas com Transtorno do Espectro
Autista e deficiências múltiplas.
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Avaliação Visual
Comportamental para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e
deficiências múltiplas, com o objetivo de identificar, avaliar e tratar problemas
visuais, visando à melhoria da qualidade de vida e da eficiência visual.
Art. 2º - O Programa Municipal de Avaliação Visual
Comportamental para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e
Deficiências Múltiplas abrangerá:
I - centros de estímulo ao desenvolvimento no transtorno do
espectro autista - TEA, incluindo crianças, jovens e adultos;
II - centros de reabilitação;
III - clínicas de optometria e oftalmologia que atuem no campo da
visão comportamental.
Art. 3º - O programa de que trata esta lei ofertará avaliação visual
comportamental com enfoque em:
I - coordenação motora ocular;
II - percepção visual e processamento, que podem influenciar
diretamente o comportamento e a capacidade de interação com o ambiente;
III - capacidade de focar e manter o foco, especialmente em
atividades de aprendizado e tarefas cotidianas;
IV - sensibilidade visual e percepção de profundidade.
Art. 4º - O Poder Executivo promoverá a capacitação de
profissionais da saúde e da educação para reconhecerem as dificuldades
visuais em pessoas com TEA e deficiências múltiplas, facilitando o
encaminhamento para avaliação especializada.
Art. 5º - O Executivo Municipal poderá realizar parcerias para
garantir o acesso ao programa objeto desta lei e promover a inclusão de
pessoas com TEA e deficiências múltiplas em suas atividades diárias.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 31 de outubro de 2024.
JABÁ
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