br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 206/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 206 / 2024
Date 2024-10-31
EmentaInstitui o Programa Municipal de Avaliação Visual Comportamental para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e deficiências múltiplas.
native_id14002

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-11-04 Às Comissões competentes — —
2024-10-31 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei tem por objetivo criar um programa 
especializado para atender pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) 
e deficiências múltiplas, focalizando nas suas necessidades visuais 
específicas.
Estudos indicam que a identificação das dificuldades sensoriais e 
de processamento visual impactam diretamente o comportamento, o 
aprendizado e a qualidade de vida. 
Nesse sentido, a implementação de avaliações visuais 
comportamentais é fundamental para promover uma integração sensorial e 
social mais eficaz, além de garantir tratamentos adequados que melhorem 
tanto a eficiência visual quanto o bem-estar de pessoas com TEA.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 206/2024
Institui o Programa Municipal de 
Avaliação Visual Comportamental para 
pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista e deficiências múltiplas.
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Avaliação Visual 
Comportamental para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e 
deficiências múltiplas, com o objetivo de identificar, avaliar e tratar problemas 
visuais, visando à melhoria da qualidade de vida e da eficiência visual. 
Art. 2º - O Programa Municipal de Avaliação Visual 
Comportamental para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e 
Deficiências Múltiplas abrangerá: 
I - centros de estímulo ao desenvolvimento no transtorno do 
espectro autista - TEA, incluindo crianças, jovens e adultos; 
II - centros de reabilitação; 
III - clínicas de optometria e oftalmologia que atuem no campo da 
visão comportamental. 
Art. 3º - O programa de que trata esta lei ofertará avaliação visual 
comportamental com enfoque em: 
I - coordenação motora ocular; 
II - percepção visual e processamento, que podem influenciar 
diretamente o comportamento e a capacidade de interação com o ambiente; 
III - capacidade de focar e manter o foco, especialmente em 
atividades de aprendizado e tarefas cotidianas; 
IV - sensibilidade visual e percepção de profundidade. 
Art. 4º - O Poder Executivo promoverá a capacitação de 
profissionais da saúde e da educação para reconhecerem as dificuldades 
visuais em pessoas com TEA e deficiências múltiplas, facilitando o 
encaminhamento para avaliação especializada. 
Art. 5º - O Executivo Municipal poderá realizar parcerias para 
garantir o acesso ao programa objeto desta lei e promover a inclusão de 
pessoas com TEA e deficiências múltiplas em suas atividades diárias. 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 31 de outubro de 2024.
JABÁ

open original →