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materia nº 207/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 207 / 2024
Date 2024-10-31
EmentaInstitui o Programa de Adaptação de Espaços para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e deficiências múltiplas, em unidades de conservação da natureza.
native_id14003

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-11-04 Às Comissões competentes — —
2024-10-31 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei visa promover a inclusão social e a 
acessibilidade nas unidades de conservação abertas à visitação pública.
Assim, a adaptação dos espaços para pessoas com Transtorno 
do Espectro Autista (TEA) e deficiências múltiplas garantirá a esse público 
maior acessibilidade. 
A proposta visa não apenas assegurar o direito ao lazer, mas 
também ampliar a conscientização sobre a importância da inclusão em 
ambientes naturais, contribuindo para o bem-estar e a qualidade de vida 
dessas pessoas. 
Além disso, a implementação do programa de que trata esta 
proposição poderá servir como modelo para outras iniciativas de inclusão em 
diferentes contextos, incentivando a criação de espaços mais acolhedores e 
adaptáveis.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 207/2024
Institui o Programa de Adaptação de 
Espaços para pessoas com Transtorno 
do Espectro Autista - TEA e deficiências 
múltiplas, em unidades de conservação 
da natureza.
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Adaptação de Espaços 
para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e deficiências 
múltiplas, em unidades de conservação da natureza onde seja permitida a 
visitação pública. 
Parágrafo único - O programa instituído no caput será aplicado às 
estruturas de apoio ao lazer, turismo e recreação em unidades de conservação 
da natureza, incluídas aquelas operadas por terceiros mediante autorização, 
permissão ou concessão. 
Art. 2º - O programa de que trata esta lei terá como objetivos 
principais: 
I - promover a acessibilidade sensorial, física e cognitiva em todas 
as áreas destinadas ao público, garantindo que as pessoas com TEA e 
deficiências múltiplas possam usufruir dos espaços de lazer e turismo; 
II - incluir adaptações sensoriais, como áreas de descanso com 
menos estímulos visuais e sonoros, e sinalizações adequadas com símbolos 
visuais simplificados, cores contrastantes e materiais táteis, para facilitar a 
navegação de pessoas com TEA e outras deficiências; 
III - criar programas educativos e interpretativos inclusivos, que 
adaptem as atividades de visitação e aprendizado para diversos perfis 
sensoriais e cognitivos, utilizando-se a Linguagem Simples e a Comunicação 
Aumentativa e Alternativa; 
IV - campanhas de conscientização e divulgação sobre a 
importância da inclusão de pessoas com TEA e deficiências múltiplas nos 
espaços de lazer e turismo em áreas naturais, promovendo a integração social 
e o bem-estar. 
Art. 3º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com 
instituições de ensino e pesquisa, bem como com organizações da sociedade 
civil que atuem no campo da inclusão, para garantir a efetividade das 
adaptações e o monitoramento contínuo das necessidades das pessoas com 
TEA e deficiências múltiplas. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 31 de outubro de 2024.
JABÁ

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