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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei visa promover a inclusão social e a
acessibilidade nas unidades de conservação abertas à visitação pública.
Assim, a adaptação dos espaços para pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) e deficiências múltiplas garantirá a esse público
maior acessibilidade.
A proposta visa não apenas assegurar o direito ao lazer, mas
também ampliar a conscientização sobre a importância da inclusão em
ambientes naturais, contribuindo para o bem-estar e a qualidade de vida
dessas pessoas.
Além disso, a implementação do programa de que trata esta
proposição poderá servir como modelo para outras iniciativas de inclusão em
diferentes contextos, incentivando a criação de espaços mais acolhedores e
adaptáveis.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 207/2024
Institui o Programa de Adaptação de
Espaços para pessoas com Transtorno
do Espectro Autista - TEA e deficiências
múltiplas, em unidades de conservação
da natureza.
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Adaptação de Espaços
para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e deficiências
múltiplas, em unidades de conservação da natureza onde seja permitida a
visitação pública.
Parágrafo único - O programa instituído no caput será aplicado às
estruturas de apoio ao lazer, turismo e recreação em unidades de conservação
da natureza, incluídas aquelas operadas por terceiros mediante autorização,
permissão ou concessão.
Art. 2º - O programa de que trata esta lei terá como objetivos
principais:
I - promover a acessibilidade sensorial, física e cognitiva em todas
as áreas destinadas ao público, garantindo que as pessoas com TEA e
deficiências múltiplas possam usufruir dos espaços de lazer e turismo;
II - incluir adaptações sensoriais, como áreas de descanso com
menos estímulos visuais e sonoros, e sinalizações adequadas com símbolos
visuais simplificados, cores contrastantes e materiais táteis, para facilitar a
navegação de pessoas com TEA e outras deficiências;
III - criar programas educativos e interpretativos inclusivos, que
adaptem as atividades de visitação e aprendizado para diversos perfis
sensoriais e cognitivos, utilizando-se a Linguagem Simples e a Comunicação
Aumentativa e Alternativa;
IV - campanhas de conscientização e divulgação sobre a
importância da inclusão de pessoas com TEA e deficiências múltiplas nos
espaços de lazer e turismo em áreas naturais, promovendo a integração social
e o bem-estar.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com
instituições de ensino e pesquisa, bem como com organizações da sociedade
civil que atuem no campo da inclusão, para garantir a efetividade das
adaptações e o monitoramento contínuo das necessidades das pessoas com
TEA e deficiências múltiplas.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 31 de outubro de 2024.
JABÁ
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