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EMENDA N.º 1 AO PROJETO DE LEI N.º 108/24
- Altera a redação dos incisos |, V, Vll do art. 4.º, do Projeto de Lei
n.º 108/24, que passam a ter a seguinte redação:
| — O município poderá oferecer anualmente um curso de
formação sobre o tema, gratuito, em parceria com entidades interessadas, e
6 terá suas vagas preenchidas com base nos critérios definidos nesta lei;
V — O município indicará as áreas públicas passíveis de cessão
de uso do solo;
VII — O município indicará o órgão responsável pela análise dos
pedidos e definirá os escolhidos com base nos critérios indicados nesta lei:”
- Altera a redação do caput do art. 9.º, do Projeto de Lei n.º
108/24, que passa a ter a seguinte redação:
“
o Art. 9.º - A Comissão Gestora será coordenada nos moldes
previstos pelo Poder Executivo e será comporta por:”
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