| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2002 |
| Date | 2002-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição de posto autorizado de informações turísticas em bancas de jornais e revistas e dá outras providências. |
| native_id | 14006 |
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Original anexo ao Proc. n • Senhor Presidente Senhores Vereadores As bancas de jornais instaladas em qualquer cidade acabam se tornando pontos de encontro de conhecidos e munícipes em geral, pois grande número de pessoas se dirigem a elas diariamente com a intenção de comprar jornais e revistas. Todavia, o que tem se tornado costume, também, em nossa sociedade, é a procura pelas referidas bancas para se conseguir informações variadas, seja de localização de vias públicas, seja de itinerários de linhas de transporte coletivo ou de lugares destinados ao lazer e ao comércio. Considerando que São Vicente é uma cidade turística e uma estância balnearia por vocação, em virtude de sua valiosa história e de suas belezas naturais, é intenso o movimento de turistas pelas ruas em quase todos os meses do ano, especialmente nas temporadas de verão. Nesses períodos as bancas de jornais e revistas têm servido como verdadeiros pontos de informação, tanto para os munícipes vicentinos, como para os visitantes. De modo informal, o jornaleiro já atua como um importante agente de prestação de serviços. Espalhadas por locais estratégicos da cidade, com o passar do tempo as bancas de jornais e revistas se tornaram tradicionais pontos de referência para informações as mais variadas. Em São Vicente existem cento e quarenta e sete bancas de jornais em funcionamento, potencialmente habilitadas a atuarem como postos autorizados de informações turísticas, com a vantagem dessa medida praticamente não representar custo ao Poder Público. Entendemos que um trabalho conjunto entre a Prefeitura, através das Secretarias competentes, como Turismo e Cultura, e os responsáveis pelas bancas de jornais reverteria em benefício à comunidade. A Constituição Federal dispõe que os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e económico. A Administração Municipal tem se empenhado em viabilizar medidas que fomentem o setor turístico, e todas as iniciativas são válidas, em nome do bem comum. Um Vereador à Câmara Municipal de Santos apresentou propositura no sentido de instituir postos autorizados de informações turísticas em bancas de jornais e revistas e essa proposta recebeu boa acolhida da opinião pública. Considerando nossa intenção de possibilitar essa atividade em nosso Município, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: • PROJETO DE LEI N.° 23/02 DOCUMENTO N.° 294 702 Dispõe sobre a instituição de posto autorizado de informações turísticas em bancas de jornais e revistas e dá outras providências. Art. 1.° - As bancas de jornais e revistas, licenciadas pela Prefeitura, poderão funcionar como postos autorizados de informações turísticas, concomitantemente com suas atividades peculiares regulamentadas em Lei. Parágrafo único - O posto mencionado no caput deste artigo terá as seguintes atribuições: I - Divulgar as atrações turísticas e de lazer da cidade; II - Promover eventos culturais e esportivos; III - Incentivar projetos turísticos; IV - Estimular a solidariedade entre turistas e moradores; V - Prestar serviços de utilidade pública; VI - Auxiliar na localização de logradouros e imóveis; VII - Orientar sobre os serviços de transporte público; VIII - Distribuir materiais informativos e publicitários do turismo local; IX - Participar de campanhas de interesse público; X - Fomentar o desenvolvimento do turismo na cidade. Art. 2.° - A banca de jornal, para funcionar como posto turístico, deve obter autorização da Prefeitura, mediante termo de compromisso assinado pelo permissionárío-jornaleiro. Parágrafo único - É facultada ao permissionário-jornaleiro a solicitação de autorização para funcionamento da banca de jornal, também como posto turístico. Art. 3.° - O fornecimento e o abastecimento periódico de materiais publicitários, como cartazes, banners, folders, entre outros, será de responsabilidade da Prefeitura, sem nenhum custo pecuniário para o permíssionário-jornaleíro. f Art. 4.° - Será permitida a venda de ingressos de teatro, cinema e de eventos esportivos e culturais nas bancas que funcionarem como postos turísticos. Art. 5.° - As bancas que funcionarem como postos turísticos devem estar identificadas com painéis ou faixas de fácil visualização. Art. 6.° - Os permíssíonários e prepostos das bancas de jornal que funcionarem como postos turísticos devem receber treinamento de técnicos da Secretaria Municipal de Turismo e profissionais do setor turístico. Art. 7.° - A Prefeitura incentivará a participação de jornaleiros em cursos de idiomas e de aprimoramento profissional, como meio de assegurar um melhor atendimento ao turista. Art. 8.° - A coordenação dos postos autorizados de informações turísticas será de responsabilidade do setor competente da Prefeitura, em colaboração com a entidade de classe que representa os jornaleiros. Art. 9.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua publicação. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTM AFONSO DE SOUSA, / J-7Í em 12 d< LUIZ AN ANTOS Tec0122/CK/mcj^t>