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materia nº 23/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2002
Date 2002-03-12
EmentaDispõe sobre a instituição de posto autorizado de informações turísticas em bancas de jornais e revistas e dá outras providências.
native_id14006

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texto original #

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Original anexo ao
Proc. n •
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
As bancas de jornais instaladas em qualquer
cidade acabam se tornando pontos de encontro de conhecidos e munícipes
em geral, pois grande número de pessoas se dirigem a elas diariamente com
a intenção de comprar jornais e revistas.
Todavia, o que tem se tornado costume, também,
em nossa sociedade, é a procura pelas referidas bancas para se conseguir
informações variadas, seja de localização de vias públicas, seja de
itinerários de linhas de transporte coletivo ou de lugares destinados ao lazer
e ao comércio.
Considerando que São Vicente é uma cidade
turística e uma estância balnearia por vocação, em virtude de sua valiosa
história e de suas belezas naturais, é intenso o movimento de turistas pelas
ruas em quase todos os meses do ano, especialmente nas temporadas de
verão.
Nesses períodos as bancas de jornais e revistas
têm servido como verdadeiros pontos de informação, tanto para os
munícipes vicentinos, como para os visitantes.
De modo informal, o jornaleiro já atua como um
importante agente de prestação de serviços. Espalhadas por locais
estratégicos da cidade, com o passar do tempo as bancas de jornais e
revistas se tornaram tradicionais pontos de referência para informações as
mais variadas.
Em São Vicente existem cento e quarenta e sete
bancas de jornais em funcionamento, potencialmente habilitadas a atuarem
como postos autorizados de informações turísticas, com a vantagem dessa
medida praticamente não representar custo ao Poder Público.
Entendemos que um trabalho conjunto entre a
Prefeitura, através das Secretarias competentes, como Turismo e Cultura, e
os responsáveis pelas bancas de jornais reverteria em benefício à
comunidade.
A Constituição Federal dispõe que os Municípios
promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e
económico. A Administração Municipal tem se empenhado em viabilizar
medidas que fomentem o setor turístico, e todas as iniciativas são válidas,
em nome do bem comum.
Um Vereador à Câmara Municipal de Santos
apresentou propositura no sentido de instituir postos autorizados de
informações turísticas em bancas de jornais e revistas e essa proposta
recebeu boa acolhida da opinião pública.
Considerando nossa intenção de possibilitar essa
atividade em nosso Município,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
•
PROJETO DE LEI N.° 23/02
DOCUMENTO N.° 294 702
Dispõe sobre a instituição de posto autorizado de
informações turísticas em bancas de jornais e
revistas e dá outras providências.
Art. 1.° - As bancas de jornais e revistas, licenciadas pela Prefeitura,
poderão funcionar como postos autorizados de informações turísticas,
concomitantemente com suas atividades peculiares regulamentadas em Lei.
Parágrafo único - O posto mencionado no caput deste artigo terá as
seguintes atribuições:
I - Divulgar as atrações turísticas e de lazer da cidade;
II - Promover eventos culturais e esportivos;
III - Incentivar projetos turísticos;
IV - Estimular a solidariedade entre turistas e moradores;
V - Prestar serviços de utilidade pública;
VI - Auxiliar na localização de logradouros e imóveis;
VII - Orientar sobre os serviços de transporte público;
VIII - Distribuir materiais informativos e publicitários do turismo
local;
IX - Participar de campanhas de interesse público;
X - Fomentar o desenvolvimento do turismo na cidade.
Art. 2.° - A banca de jornal, para funcionar como posto turístico, deve obter
autorização da Prefeitura, mediante termo de compromisso assinado pelo
permissionárío-jornaleiro.
Parágrafo único - É facultada ao permissionário-jornaleiro a
solicitação de autorização para funcionamento da banca de jornal, também
como posto turístico.
Art. 3.° - O fornecimento e o abastecimento periódico de materiais
publicitários, como cartazes, banners, folders, entre outros, será de
responsabilidade da Prefeitura, sem nenhum custo pecuniário para o
permíssionário-jornaleíro.
f
Art. 4.° - Será permitida a venda de ingressos de teatro, cinema e de
eventos esportivos e culturais nas bancas que funcionarem como postos
turísticos.
Art. 5.° - As bancas que funcionarem como postos turísticos devem estar
identificadas com painéis ou faixas de fácil visualização.
Art. 6.° - Os permíssíonários e prepostos das bancas de jornal que
funcionarem como postos turísticos devem receber treinamento de técnicos
da Secretaria Municipal de Turismo e profissionais do setor turístico.
Art. 7.° - A Prefeitura incentivará a participação de jornaleiros em cursos de
idiomas e de aprimoramento profissional, como meio de assegurar um
melhor atendimento ao turista.
Art. 8.° - A coordenação dos postos autorizados de informações turísticas
será de responsabilidade do setor competente da Prefeitura, em colaboração
com a entidade de classe que representa os jornaleiros.
Art. 9.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data da sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTM AFONSO DE SOUSA,
/ J-7Í
em 12 d<
LUIZ AN ANTOS
Tec0122/CK/mcj^t>

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