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materia nº 24/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2002
Date 2002-03-12
EmentaConvénio com o São Vicente Atlético Clube visando ao uso, pela população, do campo de futebol daquela agremiação.
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Mensagem n° 20/02
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Cidade 'Monumento da 'Jíistória Pátria
Ceííuía 'M ater da Nacionalidade.
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fl.02
PROJETO DE LEI
1'líO.JKTu I' K !,H N 1 1 24/02
r» o t; u M i-; N T o N.° 303/02
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o São Vicente Atlético
Clube visando ao uso, pela população, do
campo de futebol daquela agremiação.
Proc. n" 83 1 2/02
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o São Vicente Atlético Clube, com sede na Rua Marquês de São
Vicente s/n - Parque Bitaru e reconhecido de Utilidade Pública pela Lei n° 1178,
de 29 de outubro de 1965, objetivando o uso, pela população, do campo de
futebol daquela agremiação.
Parágrafo único -- Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta
das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 819-A, de 25 de
abril de 2000.
MOO. 252 .
Convénio que entre si celebram a Prefeitura
[Municipal de São Vicente e o São Vicente
Atlético Clube.
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado a
PREFEITURA MUNICIPAL de São Vicente, com sede na Rua Frei Gaspar
n° 384, em São Vicente, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do
Ministério da Fazenda sob n° 46.177.523/0001-09, doravante denominada
simplesmente PREFEITURA, neste ato representada por seu Prefeito
Municipal, Sr. Márcio Luiz França Gomes, abaixo assinado e, de outro lado,
o SÃO VICENTE ATLÉTICO CLUBE, com sede em São Vicente - São
Paulo, na Rua Marquês de São Vicente s/n, doravante denominado
simplesmente CLUBE, neste ato representado por seu Presidente, Nelson
Teixeira, abaixo assinado, resolvem de comum acordo celebrar este
CONVÉNIO, autorizado pela Lei Municipal n° , de de de
200__, o que fazem na forma estabelecida pelas Cláusulas a seguir:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convénio tem por finalidade o uso, pela população,
do campo de futebol do CLUBE, para escolinhas de futebol.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2.1 - Considerando a relevância desse empreendimento, dado o
seu alcance social, a PREFEITURA e o CLUBE comprometem-se:
2.1.1-A PREFEITURA
• Criar condições para a prática de esportes possíveis de serem
praticados no campo de futebol do CLUBE.
2.1,2 -O CLUBE
2.1.2.1 - Em contrapartida pelas melhorias a serem executadas
em seu estádio, o CLUBE cederá as dependências do campo de futebol,
exclusivamente, sem ónus à PREFEITURA, no máximo 4 (quatro) dias/úteis
por semana e l (um) sábado e domingo por mês, para a realização de eventos
esportivos e culturais promovidos pelas Secretarias Municipais.
11.02
2.1.2.2 - Excepcionalmente, caso venha a acontecer promoção
ou evento extra-oficial promovido pela PREFEITURA em dias diferentes dos
mencionados no item anterior, o CLUBE cederá seu campo de futebol
mediante requerimento, desde que não afete atividade antecipadamente
programada pela agremiação.
2.1.2.3 - Nos dias em que o campo de futebol estiver sendo
ocupado por atividades promovidas pela PREFEITURA, os associados do
CLUBE poderão frequentar a área a eles destinada, ou seja, todas as demais
dependências.
CLAUSULA TERCEIRA - DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
3.1 - Os bares e lanchonetes construídos dentro do estádio serão
explorados exclusivamente pelo CLUBE.
3.2 - As melhorias executadas no estádio passarão a integrar
definitivamente o património do CLUBE.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VALIDADE
4.1 - Este Convénio terá validade por 5 (cinco) anos, contados a
partir da data de sua celebração, podendo ser prorrogado, desde que
atendidos os interesses de ambos os partícipes, formalizado através de Termo
Aditivo.
Parágrafo único - Caso a PREFEITURA tenha interesse
em inscrever o time do São Vicente Atlético Clube em campeonatos de
qualquer nível, todas as despesas decorrentes dessa iniciativa correrão por
conta do Poder Público Municipal.
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO
5.1 - As dúvidas porventura existentes e decorrentes da
operacionalização do presente CONVÉNIO serão dirimidas pelo Prefeito
Municipal de São Vicente e pelo Presidente do CLUBE, de fornia a conduzir
as soluções com vistas ao cumprimento efetivo dos objetivos propostos por
este instrumento.
v \
n.03
5,2 - Não sendo possível a concretização do estabelecido nos
itens anteriores, os partícipes elegem o Foro da Comarca de São Vicente,
com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para o
aforamento de açòes originadas ou referentes ao ajuste.
E, por estarem justos e acordados, os partícipes assinam este
instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor e fornia, para o mesmo fíin de
direito e na presença das testemunhas abaixo.
São Vicente, de de 2002.
PELA PREFEITURA:
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
Prefeito Municipal
PELO CLUBE:
NELSON TEIXEIRA
Presidente
Testemunhas:
C

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