| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2002 |
| Date | 2002-04-02 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de veículos, exceto para carga e descarga, no lado ímpar da Rua Bento Vianna, no trecho compreendido entre as Ruas Treze de Maio e Nicolau Guirao Perez no Parque Bitaru. |
| native_id | 14016 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N." Considerando que a Rua Bento Vianna, no Parque Bitaru, é uma via pública estreita, de dupla rnão de direçao, onde frequentemente estão estacionados veículos dos dois lados; Considerando que, em razão disso, fica impossível a passagem, ao mesmo tempo, de dois veículos que trafeguem em mãos de direçao contrárias; Considerando que essa situação tem sido mais crítica no trecho compreendido entre as Ruas 13 de Maio e Nicolao Guirao Perez, e Considerando que esse fato tem provocado grandes transtornos aos moradores do local e aos motoristas em geral, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEIN.°33 /Q2 - DOCUMENTO N.°399/02 Proíbe o estacionamento de veículos, exceto para carga e descarga, no lado ímpar da Rua Bento Vianna, no trecho compreendido entre as Ruas Treze de Maio e Nicolao Guirao Perez, no Parque Bitaru Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de veículos, exceto para carga e descarga, no lado ímpar da Rua Bento Vianna, no trecho compreendido entre as Ruas Treze de Maio e Nicolao Guirao Perez, no Parque Bitaru. Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização, visando ao cumprimento desta Lei, no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 2 de abril Ml J de /20D2. LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS Tec0197/CK/amm ;;,