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materia nº 33/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2002
Date 2002-04-02
EmentaProíbe o estacionamento de veículos, exceto para carga e descarga, no lado ímpar da Rua Bento Vianna, no trecho compreendido entre as Ruas Treze de Maio e Nicolau Guirao Perez no Parque Bitaru.
native_id14016

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N."
Considerando que a Rua Bento Vianna, no Parque Bitaru, é
uma via pública estreita, de dupla rnão de direçao, onde frequentemente estão
estacionados veículos dos dois lados;
Considerando que, em razão disso, fica impossível a
passagem, ao mesmo tempo, de dois veículos que trafeguem em mãos de
direçao contrárias;
Considerando que essa situação tem sido mais crítica no
trecho compreendido entre as Ruas 13 de Maio e Nicolao Guirao Perez, e
Considerando que esse fato tem provocado grandes
transtornos aos moradores do local e aos motoristas em geral, submeto à
apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEIN.°33 /Q2 - DOCUMENTO N.°399/02
Proíbe o estacionamento de veículos,
exceto para carga e descarga, no lado
ímpar da Rua Bento Vianna, no trecho
compreendido entre as Ruas Treze de
Maio e Nicolao Guirao Perez, no
Parque Bitaru
Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de veículos, exceto para carga e
descarga, no lado ímpar da Rua Bento Vianna, no trecho compreendido entre
as Ruas Treze de Maio e Nicolao Guirao Perez, no Parque Bitaru.
Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de
sinalização, visando ao cumprimento desta Lei, no prazo de trinta dias,
contados de sua publicação.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 2 de abril Ml J de /20D2.
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
Tec0197/CK/amm ;;,

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