| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2017 |
| Date | 2017-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centros de serviços destinados ao acolhimento de moradores de rua. |
| native_id | 14018 |
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