br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 64/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2017
Date 2017-05-04
EmentaEstabelece a gratuidade de acesso dos idosos às salas de cinema do Município de São Vicente.
native_id14020

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 8

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROCESSO LEGISLATIVO
N.º 173/17
MENSAGEM seis N.º
CRC HO SANA rg dA a rn N.º
o PROJETO DELE o rt N.º 64/17
REQUERIMENTO ............. meme N.º
INDIGAD ÃO a it N.º
ASSUNTO: Estabelece a gratuidade de acesso dos idosos às
salas de cinema do Município de São Vicente.
APRESENTANTE (S) : DR. JOSÉ EDUARDO FILHO
SESSÃO DE 4 DE MAIO DE 2017
nd ENTRADA EM
PRAZO DE
VENCIMENTO
OD OBRIGATÓRIA EM
à
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Projeto de Lei a seguir visa estabelecer a gratuidade de acesso
dos idosos às salas de cinema do Município de São Vicente.
O acesso à cultura pelos idosos é direito garantido pelo Estatuto
do Idoso - Lei n.º 10.741/2003, como segue:
Art. 3.º - É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e
do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, àé
lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à
convivência familiar e comunitária (grifo nosso)
O acesso dos idosos aos eventos culturais tem sofrido certas
restrições devido ao valor cobrado pelos ingressos, que não se encaixa no
padrão de renda deste público. Observa-se que, mesmo após os idosos terem
contribuído por vários anos à sociedade, recebem uma pequena pensão,
muitas vezes equivalente a um salário mínimo, o que acaba sendo o suficiente
— quando não menos que isso — apenas para sua própria sobrevivência.
A ideia do presente projeto é contribuir para o bem-estar social;
além de facilitar o acesso ao cinema aos idosos. A gratuidade do ingresso será
válida de segunda a sexta-feira, em cada sala de exibição de filmes, em
qualquer sessão. O ingresso deverá ser feito mediante apresentação de
documento de identidade reconhecido, ficando proibida a exigência de
qualquer espécie de registro ou cadastramento para gozo do benefício.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
Pi. nº
Proc. VB)
PROJETO DE LEIN.º 64 /47-- DOCUMENTO N.º 1557/17
Estabelece a gratuidade de acesso dos
idosos às salas de cinema do Município
de São Vicente.
Art. 1.º - Fica garantido à pessoa com idade igual ou superior a
60 (sessenta) anos o ingresso gratuito às salas de exibição cinematográfica
existentes no âmbito do Município de São Vicente.
Art. 2.º - As empresas de exibição cinematográfica com salas de
Õ cinemas no Município de São Vicente ficam obrigadas a garantir o acesso de
pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos às suas
dependências sem a cobrança de importância a qualquer título ou justificativa.
Art. 3.º - A gratuidade de acesso a que se refere o art. 1.º da
presente Lei será exercida no período compreendido entre a 2.º feira e a 6"
feira, em cada sala de exibição, em qualquer sessão, que nela ingressarão
mediante a simples apresentação de documento de identidade legalmente
reconhecido.
Art. 4.º - O direito à gratuidade garantido pela presente Lei deverá
O ser expressamente informado aos cidadãos, por meio de afixação de cartazes
ao lado das bilheterias de cinema, em local visível.
Art. 5.º - O descumprimento da presente Lei implicará nas
seguintes penalidades:
| - Multa de R$ 1.000,00 (mil) reais corrigidos semestralmente
pelo INPC ou qualquer outro que venha substituí-lo;
Il - O triplo em caso de reincidência;
III - Suspensão das atividades por até 180 (cento e oitenta) dias,
IV - Cassação do Alvará de funcionamento.
Art. 6.º - Fica autorizado o recolhimento integral das importâncias
arrecadadas em favor do Fundo Social de Solidariedade do Município.
Art. 7.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
QU Art. 9.º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de cedo
/
f
f
DR. JOSÉ EDUARDO FILHO
TEC 312/MDNIBRija 4
São Vicente, 2 de maio de 2017.
Ao setor do Arquivo
Com a finalidade de instruir propositura de autoria do
Sr. Vereador DR. JOSÉ EDUARDO FILHO solicito informar se existe legislação
ou propositura em andamento dispondo sobre a gratuidade às salas de cinema do
O Município aos idosos.
Se houver, favor fornecer cópia.
Atenciosamente
Luiz Fernando Gilles
Oficial Legislativo
PROTOCOLO
Arquivo consultaP50
São Vicente, 2 de maio de 2017.
Informo que não existe legislação ou propositura
em andamento dispondo sobre a gratuidade às sala de cinema do
Município aos idosos.
Ma
Oficial Legislativo.
Divisão de Pesquisa e Arquivo.
,
C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º f
FOLHA DE incorporada em 5.5.2017 ao Processo n.º 173/17
ANDAMENTO pela funcionária Janete
Ao Sr. Presidente. 4
Em 5.5.2
ADEMIR DEMARCHI
Diretor Legislativo
ustiça e Redação”
+
Em 8.5.2017
ho
WILSON CARDOSO
Presidente
RECEBIDO EM 4,4 20h +
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
FOLHA DE incorporada em 4/1/2021 ao Processo n.º.
ANDAMENTO pelo(a) funcionário(a) Celina
C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha nf
ADEMIR DEMA CHI
Secretário Legislativo
Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 — Regimento Interno, determino o arquivamento
da propositura, em 4.1.2021.

open original →