| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2017 |
| Date | 2017-05-04 |
| Ementa | Estabelece a gratuidade de acesso dos idosos às salas de cinema do Município de São Vicente. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PROCESSO LEGISLATIVO N.º 173/17 MENSAGEM seis N.º CRC HO SANA rg dA a rn N.º o PROJETO DELE o rt N.º 64/17 REQUERIMENTO ............. meme N.º INDIGAD ÃO a it N.º ASSUNTO: Estabelece a gratuidade de acesso dos idosos às salas de cinema do Município de São Vicente. APRESENTANTE (S) : DR. JOSÉ EDUARDO FILHO SESSÃO DE 4 DE MAIO DE 2017 nd ENTRADA EM PRAZO DE VENCIMENTO OD OBRIGATÓRIA EM à Senhor Presidente Senhores Vereadores O Projeto de Lei a seguir visa estabelecer a gratuidade de acesso dos idosos às salas de cinema do Município de São Vicente. O acesso à cultura pelos idosos é direito garantido pelo Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741/2003, como segue: Art. 3.º - É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, àé lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária (grifo nosso) O acesso dos idosos aos eventos culturais tem sofrido certas restrições devido ao valor cobrado pelos ingressos, que não se encaixa no padrão de renda deste público. Observa-se que, mesmo após os idosos terem contribuído por vários anos à sociedade, recebem uma pequena pensão, muitas vezes equivalente a um salário mínimo, o que acaba sendo o suficiente — quando não menos que isso — apenas para sua própria sobrevivência. A ideia do presente projeto é contribuir para o bem-estar social; além de facilitar o acesso ao cinema aos idosos. A gratuidade do ingresso será válida de segunda a sexta-feira, em cada sala de exibição de filmes, em qualquer sessão. O ingresso deverá ser feito mediante apresentação de documento de identidade reconhecido, ficando proibida a exigência de qualquer espécie de registro ou cadastramento para gozo do benefício. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: Pi. nº Proc. VB) PROJETO DE LEIN.º 64 /47-- DOCUMENTO N.º 1557/17 Estabelece a gratuidade de acesso dos idosos às salas de cinema do Município de São Vicente. Art. 1.º - Fica garantido à pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos o ingresso gratuito às salas de exibição cinematográfica existentes no âmbito do Município de São Vicente. Art. 2.º - As empresas de exibição cinematográfica com salas de Õ cinemas no Município de São Vicente ficam obrigadas a garantir o acesso de pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos às suas dependências sem a cobrança de importância a qualquer título ou justificativa. Art. 3.º - A gratuidade de acesso a que se refere o art. 1.º da presente Lei será exercida no período compreendido entre a 2.º feira e a 6" feira, em cada sala de exibição, em qualquer sessão, que nela ingressarão mediante a simples apresentação de documento de identidade legalmente reconhecido. Art. 4.º - O direito à gratuidade garantido pela presente Lei deverá O ser expressamente informado aos cidadãos, por meio de afixação de cartazes ao lado das bilheterias de cinema, em local visível. Art. 5.º - O descumprimento da presente Lei implicará nas seguintes penalidades: | - Multa de R$ 1.000,00 (mil) reais corrigidos semestralmente pelo INPC ou qualquer outro que venha substituí-lo; Il - O triplo em caso de reincidência; III - Suspensão das atividades por até 180 (cento e oitenta) dias, IV - Cassação do Alvará de funcionamento. Art. 6.º - Fica autorizado o recolhimento integral das importâncias arrecadadas em favor do Fundo Social de Solidariedade do Município. Art. 7.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. QU Art. 9.º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de cedo / f f DR. JOSÉ EDUARDO FILHO TEC 312/MDNIBRija 4 São Vicente, 2 de maio de 2017. Ao setor do Arquivo Com a finalidade de instruir propositura de autoria do Sr. Vereador DR. JOSÉ EDUARDO FILHO solicito informar se existe legislação ou propositura em andamento dispondo sobre a gratuidade às salas de cinema do O Município aos idosos. Se houver, favor fornecer cópia. Atenciosamente Luiz Fernando Gilles Oficial Legislativo PROTOCOLO Arquivo consultaP50 São Vicente, 2 de maio de 2017. Informo que não existe legislação ou propositura em andamento dispondo sobre a gratuidade às sala de cinema do Município aos idosos. Ma Oficial Legislativo. Divisão de Pesquisa e Arquivo. , C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º f FOLHA DE incorporada em 5.5.2017 ao Processo n.º 173/17 ANDAMENTO pela funcionária Janete Ao Sr. Presidente. 4 Em 5.5.2 ADEMIR DEMARCHI Diretor Legislativo ustiça e Redação” + Em 8.5.2017 ho WILSON CARDOSO Presidente RECEBIDO EM 4,4 20h + Presidente da Comissão de Justiça e Redação FOLHA DE incorporada em 4/1/2021 ao Processo n.º. ANDAMENTO pelo(a) funcionário(a) Celina C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha nf ADEMIR DEMA CHI Secretário Legislativo Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 — Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura, em 4.1.2021.