| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2017 |
| Date | 2017-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem. |
| native_id | 14024 |
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