br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 77/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2017
Date 2017-05-11
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços afixarem informativo na forma de placa ou cartaz, contendo os “dez direitos essenciais” do consumidor.
native_id14033

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.