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materia nº 78/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2017
Date 2017-05-11
EmentaAltera a ementa e dispositivos da Lei n.º 2398-A, de 11 de junho de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de percentual de vagas de estacionamento para idosos nos estacionamentos públicos no município.
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