texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 70/24
O inciso XIII do $ 1º do art. 2º do Projeto de Lei nº 70/24 passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 2.º...
$1.º..
XIII - uso de correntes em animais domésticos e domesticados
que lhes restrinja a liberdade de movimento, que impeçam a possibilidade do
animal alimentar-se, beber água e realizar ações que sejam essenciais para
sua sobrevivência, incluindo cordas, coleiras ou qualquer outro objeto que
cause sofrimento.
n
São Vicente, 7 de nove bro de 2024.
/
(
TEC 382/fe/br
open original →