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materia nº 27/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-11-07
EmentaEmenda n.º 1 ao PL 70/24
native_id14038

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —

Documents (1)

texto original #

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EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 70/24
O inciso XIII do $ 1º do art. 2º do Projeto de Lei nº 70/24 passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 2.º...
$1.º..
XIII - uso de correntes em animais domésticos e domesticados
que lhes restrinja a liberdade de movimento, que impeçam a possibilidade do
animal alimentar-se, beber água e realizar ações que sejam essenciais para
sua sobrevivência, incluindo cordas, coleiras ou qualquer outro objeto que
cause sofrimento.
n
São Vicente, 7 de nove bro de 2024.
/
(
TEC 382/fe/br

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