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materia nº 28/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 28 / 2024
Date 2024-11-07
EmentaEmenda n.º 1 ao PL 148/24
native_id14039

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —

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EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 148/24
Fica acrescentado o inciso XVII ao art. 5º do Projeto de Lei nº
148/24, com a seguinte redação:
“Art. 5º -...
XVII - gerenciar o Fundo Municipal de Proteção aos Animais —
FUMPA-SV, instituído pela Lei Municipal nº 2278-A, de 11 de dezembro de
2009.”
O art. 12 do Projeto de Lei nº 148/24 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei nº 3461-A, de 30 de março de 2016.”
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 7 de novembro de 2024.
TEC 387/MDN/br

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