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EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 148/24
Fica acrescentado o inciso XVII ao art. 5º do Projeto de Lei nº
148/24, com a seguinte redação:
“Art. 5º -...
XVII - gerenciar o Fundo Municipal de Proteção aos Animais —
FUMPA-SV, instituído pela Lei Municipal nº 2278-A, de 11 de dezembro de
2009.”
O art. 12 do Projeto de Lei nº 148/24 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei nº 3461-A, de 30 de março de 2016.”
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 7 de novembro de 2024.
TEC 387/MDN/br
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