| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2017 |
| Date | 2017-05-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo Municipal para celebrar convênio com instituições sem fins lucrativos que integrem os quadros do Cadastro Nacional de Aprendizagem do Ministério do Trabalho e Emprego, para conceder oportunidades a menores aprendizes estudantes de cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio. |
| native_id | 14045 |
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