| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2017 |
| Date | 2017-05-25 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 2.º da Lei n.º 1455-A, de 18.06.04 que institui no Município, o Dia do Patrulheiro-Aprendiz, a ser comemorado anualmente em 13 de setembro. |
| native_id | 14052 |
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