| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2017 |
| Date | 2017-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de débitos, nas condições que especifica, do Município de São Vicente com a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências. |
| native_id | 14055 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.