| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2017 |
| Date | 2017-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental e condominios habitacionais particulares no Município de São Vicente. |
| native_id | 14056 |
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