br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 210/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 210 / 2024
Date 2024-11-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal de que tratam a Lei Complementar Federal n.º 178, de 13 de janeiro de 2021.
native_id14061

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-06 Expediente da Mesa — —
2024-12-02 Proposição transformada em lei — —
2024-11-13 Aguardando promulgação da lei — —
2024-11-13 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-11-11 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-11-07 Proposição aprovada — Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 07/11/2024, em regime de urgência.
2024-11-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-11-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-11-07 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 6/24 fls. 41/57
2024-11-07 Às Comissões competentes — —
2024-11-07 Para conhecimento da matéria — —
2024-11-07 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 51/24 fls. 24/40
2024-11-07 Às Comissões competentes — —
2024-11-07 Para conhecimento da matéria — —
2024-11-07 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 205/24 fls. 7/23
2024-11-07 Às Comissões competentes — —
2024-11-07 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-07T18:04:56.835120-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 67/24
Proc. nº 35120/2024-44
Senhor Presidente
Encaminhamos a este distinto Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a aderir ao
Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de
Promoção do Equilíbrio Fiscal de que tratam a Lei Complementar
Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, regulamentado por meio do
Decreto Federal nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, e da Portaria
STN nº 217, de 15 de fevereiro de 2024.
O PEF constitui iniciativa da União a fim de incentivar
Estados e Municípios a implementarem medidas de ajuste para
equilibrar suas contas e retomarem os investimentos por meio de
operações de crédito com garantia da União. O PEF traz incentivos e
maior transparência aos dados fiscais e à implementação de medidas
fiscais que contribuem para o equilíbrio das contas públicas no longo
prazo.
Pelo exposto, solicitamos, assim, a análise e aprovação da
matéria proposta, para tramitação em especial Regime de Urgência de
que trata o art. 57 da Lei Orgânica do Município para possibilitar a
adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal no prazo previsto
pelo art. 9º do Decreto Federal nº 10.819, de 27 de setembro de 2021.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a
propositura em voga.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete da Presidência
em SC, SM
PROJETO DE
LEI
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Acompanhamento e
Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal de que
tratam a Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
Proc. nº 35120/2024-44
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao
Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal de que trata o art.
1º da Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal - PEF de que trata o art. 3º da
Lei Complementar Federal nº 178/21.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Sandra Conti da Costa,
seil a Prefeito(a) em exercício, em 06/11/2024, às 15:12, conforme horário
mo oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de
Ad 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
1 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
ore E
Referência: Processo nº 3551009.401.00035120/2024 SEI nº 0529283
44
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
São Vicente, 16 de outubro de 2024.
Proc. SEI 00035120/2024-44 — Projeto de Lei - Autoriza o Poder Executivo a
aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e
ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal de que tratam a Lei
Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
Documento assinado digitalmente
yubr THIAGO GIMENES DIOGO
9 | Data: 16/10/2024 14:13:09-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Thiago Gimenes
Secretário Adjunto
Secretaria da Fazenda

open original →