| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2017 |
| Date | 2017-06-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar visando atender aos convênios n.º 0352703-37/2011, 0218845-10/2007, 0351554-15/2011, 0351515-38/2011 e 0218846-24/2008 com o PAC, objetivando "Execução de Obras de Infraestrutura Urbana, Construção de Conjunto Habitacional, Execução de Obras de Encostas, além da Prestação de Serviços Social, Elaboração de Projetos, Serviços e Pareceres Técnicos de Encostas". |
| native_id | 14069 |
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