| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-01-31 |
| Ementa | Dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica. |
| native_id | 14086 |
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