| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2017 |
| Date | 2017-01-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a padronização dos cadastros e obrigação de adoção de procedimentos administrativos, visando otimizar e modernizar a cobrança dos tributos e penalidades municipais e dá outras providências. |
| native_id | 14087 |
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