br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 34/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2002
Date 2002-04-02
EmentaAltera a redação do inciso XI e revoga o inciso XIX do art. 9" da Lei nº 270-A, de 22.08.94, alterada pela Lei n° 1059-A, de 26.12.01, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências.
native_id14091

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Vicente
Mensagem n° 24/02
Cidade Monumento da tfistória (Pátria
Çeítuía %ater da WacionaCidade
fl. 02
PUOJKTO DR LK| N.°...3.4/02
D O i; U M K N T O N.°_423/02
PROJETO DE LEI
Altera a redação do inciso XI e revoga o inciso
XIX do art. 9" da Lei n" 270-A, de 22.08.94,
alterada pela Lei n° 1059-A, de 26.12.01, que
dispõe sobre a política municipal de atendimento
e defesa dos direitos da criança e do adolescente,
sobre o Conselho Tutelar e dá outras
providências.
Proc. n" 7626/91
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o inciso XI do art. 9° da
Lei n° 270-A, de 22 de agosto de 1994, alterada pela Lei n° 1059-A, de 26 de
dezembro de 2001:
" Art. 9° -
XI cinco representantes de entidades de
atendimento e defesa da criança e do adolescente, registrados nos órgãos
governamentais,"
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente o inciso XIX do art. 9° da
Lei n° 270-A, de 22 de agosto de 1994.
MOD. 252

open original →