| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2002 |
| Date | 2002-04-02 |
| Ementa | Altera a redação do inciso XI e revoga o inciso XIX do art. 9" da Lei nº 270-A, de 22.08.94, alterada pela Lei n° 1059-A, de 26.12.01, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências. |
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Vicente Mensagem n° 24/02 Cidade Monumento da tfistória (Pátria Çeítuía %ater da WacionaCidade fl. 02 PUOJKTO DR LK| N.°...3.4/02 D O i; U M K N T O N.°_423/02 PROJETO DE LEI Altera a redação do inciso XI e revoga o inciso XIX do art. 9" da Lei n" 270-A, de 22.08.94, alterada pela Lei n° 1059-A, de 26.12.01, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências. Proc. n" 7626/91 Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o inciso XI do art. 9° da Lei n° 270-A, de 22 de agosto de 1994, alterada pela Lei n° 1059-A, de 26 de dezembro de 2001: " Art. 9° - XI cinco representantes de entidades de atendimento e defesa da criança e do adolescente, registrados nos órgãos governamentais," Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o inciso XIX do art. 9° da Lei n° 270-A, de 22 de agosto de 1994. MOD. 252