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materia nº 35/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2002
Date 2002-04-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Centro Comunitário Humaitá , com anuência da COHAB Santista, visando à utilização de parte das instalações daquele Centro, para implantação de Centro de Convivência da 3ª Idade.
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Mumà/iac de <jã& l/ícesite
Cidade 'Monumento da História (Pátria
CettuCa fytater da Nacionalidade
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Mensagem n° 26/02 fl.03
DOOLIMIÍNT O N .
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Centro Comunitário
lliimailá , com anuência da COHAB￾Santista, visando à utilização de parte das
instalações daquele Centro, para
implantação de Centro de Convivência da
3a Idade.
Proc. n° 14956/00
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Centro Comunitário Humaitá, com a anuência da COHAB￾Santista - Companhia de Habitação da Baixada Santisla, visando à utilização de
parte das instalações daquele Centro no Conjunto Residencial Humaitá, para
implantação de Centro de Convivência da 3;| Idade e Projeto Agente Jovem de
Desenvolvimento Social e Humano.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. (~~
\. 252 i
•:
MINUTA
Convénio que entre si celebram ;i
Prefeitura Municipal de São Vicente e o
Centro Comunitário Humaitá.
Proc. n°
Pelo presente instrumento de Convénio, de um lado a PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita no CNPJ sob o 11°
46.177.523/0001-09, com sede na Rua Frei Gaspar n° 384 - Centro, neste ato
representada por seu Prefeito Municipal, __, doravante
denominada apenas "PREFEITURA", e de outro lado o CENTRO
COMUNITÁRIO HUMAITÁ, entidade constituída na forma de seus
Estatutos Sociais, inscrita no CNPJ sob o n° _, com sede
na Rua 46 n° 477 - Humaitá, neste Município, neste ato representado por seu
Presidente, , portador do RG n°
CPF n° , adiante denominado simplesmente
"ENTIDADE", com a anuência da COHAB-Santista Companhia de
Habitação da Baixada Santista, entidade constituída de acordo com seu
Estatuto Social, inscrita no CNPJ n° , localizada na
Praça dos Andradas n° !2, 5a e 6y andares, Santos/SP, neste ato representada
por seu Diretor-Presidente, , portador
do RG n° , inscrito no CPF sob o n° ,
adiante denominada apenas "COHAB", têm entre si o seguinte, que
mutuamente outorgam e aceitam, a saber:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Convénio tem por objeto a utilização
pela PREFEITURA de parte das instalações de que dispõe a ENTIDADE no
Conjunto Residencial Humaitá, para implantação de Centro de Convivência
da 3a Idade e Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano.
PARÁGRAFO ÚNICO -- A parte das instalações de que trata esta
Cláusula integra área de terreno parte integrante da Quadra 129 do Conjunto
Residencial Humaitá, identificado como Lote Í da referida Quadra, com
aproximadamente 455,25m2 (quatrocentos e cinquenta e cincp metros
quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), dado em Comodato pela
COHAB-Santista à ENTIDADE, conforme contrato celebradq çntre as
partes.
n .02
DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE
CLÁUSULA SEGUNDA - À ENTIDADE caberá a responsabilidade de
ceder as instalações necessárias à implantação dos projetos sociais previstos
na Cláusula Primeira.
DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA
CLÁUSULA TERCEIRA - Caberá à PREFEITURA, através da Secretaria
da Cidadania e Ação Social, além de implantar os projetos sociais previstos
na Cláusula Primeira, observar o seguinte:
I realizar a manutenção, conservação e limpeza das instalações
cedidas pela ENTIDADE;
I I - executar, a suas expensas, os serviços necessários à conservação e
manutenção, em bom estado, das instalações cedidas;
III - reparar os danos causados às instalações;
IV - manter extintores de incêndio de acordo com as normas de
segurança;
V - manter layout interno e externo da área das instalações, de acordo
com as características do projeto original, devendo obter para a execução de
qualquer modificação interna, aprovação da ENTIDADE;
VI arcar com as despesas referentes a impostos, taxas e as
decorrentes do consumo de água e energia elétrica.
DAS OBRIGAÇÕES COMUNS
CLÁUSULA QUARTA A PREFEITURA, através da Secretaria da
Cidadania e Ação Social, e a ENTIDADE estabelecerão, em conjunto, as
medidas necessárias à realização dos objetivos do presente Convénio/
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA QUINTA - O presente Convénio vigorará pelo periqdo/de 12
(doze) meses, a contar de
podendo, a critério das partes, ser denunciado a qualquer tempo.
PARÁGRAFO ÚN1CQ -- Mediante assinatura de Termo Ajáítivo, o
Convénio poderá ser prorrogado por igual período.
. .* •
il.03
DA RESCISÃO
CLÁUSULA SEXTA O presente Convénio poderá ser rescindido por
qualquer dos partícipes mediante notificação escrita, com antecedência
mínima de 06 (seis) meses, salvo no caso de seu descumprimento, quando a
rescisão será imediata.
CLÁUSULA SÉTIMA As eventuais despesas relativas ao presente
Convénio, por parte da PREFEITURA, correrão por conta da dotação
orçamentaria n° do
orçamento vigente.
CLÁUSULA OITAVA - As ações eventualmente decorrentes do presente
Convénio serão processadas no Foro da Comarca de São Vicente, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por assim terem estabelecido, firmam o presente Convénio, em 03
(três) vias de igual teor e fonna, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo
nomeadas, para que produza os jurídicos e legais efeitos.
São Vicente, de de 200
Prefeito Municipal
Presidente do Centro Comunitário Humaitá
Diretor-Presidente da COHAB
Testemunhas:
Nome:
RG°:
Nome:
RG:

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