| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2002 |
| Date | 2002-04-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Centro Comunitário Humaitá , com anuência da COHAB Santista, visando à utilização de parte das instalações daquele Centro, para implantação de Centro de Convivência da 3ª Idade. |
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Mumà/iac de <jã& l/ícesite Cidade 'Monumento da História (Pátria CettuCa fytater da Nacionalidade ,ÍTM I»K Mil N. Mensagem n° 26/02 fl.03 DOOLIMIÍNT O N . PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Centro Comunitário lliimailá , com anuência da COHABSantista, visando à utilização de parte das instalações daquele Centro, para implantação de Centro de Convivência da 3a Idade. Proc. n° 14956/00 Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Centro Comunitário Humaitá, com a anuência da COHABSantista - Companhia de Habitação da Baixada Santisla, visando à utilização de parte das instalações daquele Centro no Conjunto Residencial Humaitá, para implantação de Centro de Convivência da 3;| Idade e Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (~~ \. 252 i •: MINUTA Convénio que entre si celebram ;i Prefeitura Municipal de São Vicente e o Centro Comunitário Humaitá. Proc. n° Pelo presente instrumento de Convénio, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita no CNPJ sob o 11° 46.177.523/0001-09, com sede na Rua Frei Gaspar n° 384 - Centro, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, __, doravante denominada apenas "PREFEITURA", e de outro lado o CENTRO COMUNITÁRIO HUMAITÁ, entidade constituída na forma de seus Estatutos Sociais, inscrita no CNPJ sob o n° _, com sede na Rua 46 n° 477 - Humaitá, neste Município, neste ato representado por seu Presidente, , portador do RG n° CPF n° , adiante denominado simplesmente "ENTIDADE", com a anuência da COHAB-Santista Companhia de Habitação da Baixada Santista, entidade constituída de acordo com seu Estatuto Social, inscrita no CNPJ n° , localizada na Praça dos Andradas n° !2, 5a e 6y andares, Santos/SP, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, , portador do RG n° , inscrito no CPF sob o n° , adiante denominada apenas "COHAB", têm entre si o seguinte, que mutuamente outorgam e aceitam, a saber: DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Convénio tem por objeto a utilização pela PREFEITURA de parte das instalações de que dispõe a ENTIDADE no Conjunto Residencial Humaitá, para implantação de Centro de Convivência da 3a Idade e Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano. PARÁGRAFO ÚNICO -- A parte das instalações de que trata esta Cláusula integra área de terreno parte integrante da Quadra 129 do Conjunto Residencial Humaitá, identificado como Lote Í da referida Quadra, com aproximadamente 455,25m2 (quatrocentos e cinquenta e cincp metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), dado em Comodato pela COHAB-Santista à ENTIDADE, conforme contrato celebradq çntre as partes. n .02 DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE CLÁUSULA SEGUNDA - À ENTIDADE caberá a responsabilidade de ceder as instalações necessárias à implantação dos projetos sociais previstos na Cláusula Primeira. DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA CLÁUSULA TERCEIRA - Caberá à PREFEITURA, através da Secretaria da Cidadania e Ação Social, além de implantar os projetos sociais previstos na Cláusula Primeira, observar o seguinte: I realizar a manutenção, conservação e limpeza das instalações cedidas pela ENTIDADE; I I - executar, a suas expensas, os serviços necessários à conservação e manutenção, em bom estado, das instalações cedidas; III - reparar os danos causados às instalações; IV - manter extintores de incêndio de acordo com as normas de segurança; V - manter layout interno e externo da área das instalações, de acordo com as características do projeto original, devendo obter para a execução de qualquer modificação interna, aprovação da ENTIDADE; VI arcar com as despesas referentes a impostos, taxas e as decorrentes do consumo de água e energia elétrica. DAS OBRIGAÇÕES COMUNS CLÁUSULA QUARTA A PREFEITURA, através da Secretaria da Cidadania e Ação Social, e a ENTIDADE estabelecerão, em conjunto, as medidas necessárias à realização dos objetivos do presente Convénio/ DA VIGÊNCIA CLÁUSULA QUINTA - O presente Convénio vigorará pelo periqdo/de 12 (doze) meses, a contar de podendo, a critério das partes, ser denunciado a qualquer tempo. PARÁGRAFO ÚN1CQ -- Mediante assinatura de Termo Ajáítivo, o Convénio poderá ser prorrogado por igual período. . .* • il.03 DA RESCISÃO CLÁUSULA SEXTA O presente Convénio poderá ser rescindido por qualquer dos partícipes mediante notificação escrita, com antecedência mínima de 06 (seis) meses, salvo no caso de seu descumprimento, quando a rescisão será imediata. CLÁUSULA SÉTIMA As eventuais despesas relativas ao presente Convénio, por parte da PREFEITURA, correrão por conta da dotação orçamentaria n° do orçamento vigente. CLÁUSULA OITAVA - As ações eventualmente decorrentes do presente Convénio serão processadas no Foro da Comarca de São Vicente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por assim terem estabelecido, firmam o presente Convénio, em 03 (três) vias de igual teor e fonna, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo nomeadas, para que produza os jurídicos e legais efeitos. São Vicente, de de 200 Prefeito Municipal Presidente do Centro Comunitário Humaitá Diretor-Presidente da COHAB Testemunhas: Nome: RG°: Nome: RG: