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materia nº 36/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2002
Date 2002-04-02
EmentaAltera a redação do art. 2° da Lei n° 471-A/97, que autorizou o Poder Executivo a destinar recursos à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente para fornecimento de cestas básicas aos servidores, modificada pelas Leis n°s 600-A/98, 706-A/99, 959-A/01, 989-A/01 e 1073-A/02.
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Cidade Monumento da "História (Pátria
Mater da Nacionatidade
Mensagem n° 27/02 ruo.nrro DE I,KI N.° 6/02 fl.02
< > C U M K N T (9 N.*_ £53/02
PROJETO DE LEÍ"
Altera a redação do art. 2° da Lei n°
471-A/97, que autorizou o Poder Executivo a
destinar recursos à Cooperativa de Consumo
dos Servidores Municipais de São Vicente
para fornecimento de cestas básicas aos
servidores, modificada pelas Leis n°s
600-A/98, 706-A/99, 959-A/01, 989-A/01 e
1073-A/02.
Proc. n° 7762/97
Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 2° da Lei n° 471-A,
de 09 de maio de 1997, alterado pelo art. 2° da Lei n° 600-A, de 02 de março de
1998, pela Lei n° 706-A, de 24 de março de 1999, pela Lei n° 959-A, de 25 de
abril de 2001, pela Lei n° 989-A, de 29 de junho de 2001, e pela Lei n° 1073-A,
de 27 de fevereiro de 2002:
"Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar,
mensalmente, à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São
Vicente, recursos no valor de até R$ 157.964,50 (cento e cinquenta e sete mil,
novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), destinados à cobertura
de despesas com o fornecimento das cestas básicas de que trata o art. 1°."
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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