| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2002 |
| Date | 2002-04-02 |
| Ementa | Altera a redação do art. 2° da Lei n° 471-A/97, que autorizou o Poder Executivo a destinar recursos à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente para fornecimento de cestas básicas aos servidores, modificada pelas Leis n°s 600-A/98, 706-A/99, 959-A/01, 989-A/01 e 1073-A/02. |
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Cidade Monumento da "História (Pátria Mater da Nacionatidade Mensagem n° 27/02 ruo.nrro DE I,KI N.° 6/02 fl.02 < > C U M K N T (9 N.*_ £53/02 PROJETO DE LEÍ" Altera a redação do art. 2° da Lei n° 471-A/97, que autorizou o Poder Executivo a destinar recursos à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente para fornecimento de cestas básicas aos servidores, modificada pelas Leis n°s 600-A/98, 706-A/99, 959-A/01, 989-A/01 e 1073-A/02. Proc. n° 7762/97 Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 2° da Lei n° 471-A, de 09 de maio de 1997, alterado pelo art. 2° da Lei n° 600-A, de 02 de março de 1998, pela Lei n° 706-A, de 24 de março de 1999, pela Lei n° 959-A, de 25 de abril de 2001, pela Lei n° 989-A, de 29 de junho de 2001, e pela Lei n° 1073-A, de 27 de fevereiro de 2002: "Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar, mensalmente, à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente, recursos no valor de até R$ 157.964,50 (cento e cinquenta e sete mil, novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), destinados à cobertura de despesas com o fornecimento das cestas básicas de que trata o art. 1°." Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252