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materia nº 37/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2002
Date 2002-04-02
EmentaCria o Sistema Municipal de Ensino e estabelece normas gerais para a sua adequada implantação.
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Cidade 'Monumento da História (pátria
CeCCuCa Mater da NacionaCidade
Mensagem n° 28/02 ,7/05 fl.04
PROJETO DE LEI
Cria o Sistema Municipal de Ensino e
estabelece normas gerais para a sua
adequada implantação.
Proc. n" 5193/02
CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 1° - Fica criado o Sistema Municipal de Ensino de São
Vicente, regido pelas disposições da presente Lei, de conformidade com as
normas ditadas pela Lei Federal n° 9394, de 20 de dezembro de 1996 -- Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional e legislação complementar.
Art. 2" - O ensino será ministrado com base nos seguintes
princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência
na escola;
II - liberdade para aprender, ensinar, pesquisar e
divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas,
e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos
oficiais;
V - valorização dos profissionais de ensino, garantindo,
na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial
profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da
VII - garantia de padrão de qualidade.
MOD.252 j 1 / >. i
//••# / Mu/ucyiat ae
Cidade 'Monumento da Historia (Pátria
tyiater da Nacionalidade
Mensagem n° 28/02 fl.05
Art. 3° - São objetivos do Sistema Municipal de Ensino:
I - oferecer Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito,
inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e Educação
Infantil;
II - oferecer Ensino Médio e Educação Profissional de
nível técnico, uma vez atendido quantitativa e qualitativamente o Ensino
Fundamental e a Educação Infantil;
III - oferecer atendimento educacional especializado
gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na Rede
Regular de Ensino;
IV - garantir atendimento gratuito em Creches e Escolas
Municipais de Educação Infantil às crianças de zero a seis anos e onze meses de
idade;
V - manter escolas na zona rural, oferecendo ensino com
características e modalidades adequadas às necessidades e disponibilidades dessa
população, ou transporte gratuito para os alunos da zona rural frequentarem
escolas da zona urbana;
VI - oferecer ensino noturno regular, adequado às
condições do educando;
VII - oferecer educação escolar para jovens e adultos,
com características e modalidades adequadas às suas necessidades e
disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de
acesso e permanência na escola;
VIII - atender ao educando, na Educação Infantil e no
Ensino Fundamental público, por meio de programas suplementares de material
didático e pedagógico, transporte, alimentação e assistência à saúde;
IX - garantir padrões mínimos de qualidade de ensiro
definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de iqsum
indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem;
MOD. 252
cia/ cfe ^jão J/icwfo
Cidade Monumento da História (Pátria
CeCCuCa Water da Nacionalidade
Mensagem n° 28/02 fl.06
X - manter cursos de eapacitação continuada aos
docentes da rede municipal de ensino:
XI - garantir a participação de docentes, pais e demais
segmentos ligados às questões da educação municipal na formulação de políticas
e diretrizes para a educação no Município;
XII - manter uni sistema de informação educacional
atualizado, de forma a subsidiar o processo decisório e o acompanhamento e
avaliação do desempenho do Sistema Municipal de Ensino;
XIII - elaborar o Plano Municipal de Ensino, de duração
plurianual, abrangendo um período mínimo de quatro anos, visando à articulação
e desenvolvimento do ensino em seus diferentes níveis e à integração das açòes
do Poder Público municipal.
Art. 4° - O Plano Municipal de Ensino deverá conduzir à:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - melhoria da qualidade do ensino;
IV - formação para o trabalho;
V - promoção humanística, cientifica c tecnológica;
VI - valorização do professor.
Art. 5° - Compete ao Município, em regime de colaboração
com o Listado, e com a assistência da União:
I - recensear a população em idade escolar para o Ensino
Fundamental e os jovens e adultos que a ele não tiverem acesso;
II - fazer-lhes a chamada pública;
MOO. 252
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Cidade 'Monumento da 'Jfistória (Pátna
CeCCufa ^Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 28/02 il.07
III zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela
frequência à escola.
Art. 6° - O Poder Público municipal assegurará, em primeiro
lugar, o acesso ao Ensino Fundamental obrigatório, contemplando, em seguida, os
demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e
legais.
Parágrafo único Para garantir o cumprimento da
obrigatoriedade de ensino, o Poder Público municipa l criará formas alternativas
de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização
anterior.
Art. 7" - É dever dos pais ou responsáveis efeluar a matrícula
das crianças, a partir dos sete anos de idade, no Ensino Fundamental.
Art. 8° - A Educação ministrada com base nos princípios
estabelecidos no art. 2° desta Lei, e inspirada nos princípios de liberdade c
solidariedade humanas, tem por finalidade:
I a compreensão dos direitos e deveres da pessoa
humana, do cidadão, do Estado, da família c dos demais grupos que compõem a
comunidade;
II - o respeito à dignidade e às liberdades fundamentais
da pessoa humana;
III - o fortalecimento da unidade nacional e da
solidariedade internacional,
IV - o desenvolvimento integral da personalidade humana
e a sua participação na obra do bem comum;
'
V - o preparo do indivíduo e da sociedade para o domínio
dos conhecimentos científicos e tecnológicos que lhes permitam utilizar as
possibilidades e vencer as dificuldades do meio, preservando-o;
MOD.25^;
Cidade Monumento d~a 'JCistória Pátria
'Mater da NacionaCidade
Mensagem n° 28/02 fl.08
VI - a preservação, difusão e expansão do património
cultural;
Vil - a condenação a qualquer tratamento desigual por
motivo de convicção filosófica, política ou religiosa, bem como a quaisquer
preconceitos de classe, raça ou sexo;
VIII - o desenvolvimento da capacidade de elaboração e
reflexão crítica da realidade.
CAPITULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA
MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 9° - O Município incumbir-se-á de:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e
instituições oficiais do seu Sistema de Ensino, integrando-os às políticas e planos
educacionais da União e do Estado;
II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
III - dispor sobre normas complementares para o
aperfeiçoamento permanente de seu Sistema de Ensino;
IV - autorizar, credenciar e supervisionar os
estabelecimentos do seu Sistema de Ensino;
V - oferecei Educação Infantil em Creches e Escolas
Municipais de Educação Infantil e, com prioridade, o Ensino Fundamental,
permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem
atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos
acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição (Federal à
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art 10 - Incumbe aos estabelecimentos de ensino, respeitadas
as normas comuns e as disposições desta Lei:
MOO. 252
Mensagem n° 28/02
utia/i aia^ ae
Cidade 'Monumento da 'Jfistória Pátria
CettuCa 'Mater da Nacionalidade
fl.09
financeiros;
aula estabelecidas;
docente;
rendimento;
escolares;
I - elaborar c executar sua proposta pedagógica;
II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e
III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas￾IV - /elar pelo cumprimento do plano de ensino de cada
V - prover meios para recuperação dos alunos de menor
VI - zelar pela frequência dos alunos às atividadcs
VII - articular-se com as famílias e a comunidade,
criando processos de integração da sociedade com a escola;
VIII - informar os pais e responsáveis sobre a frequência
e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta
pedagógica.
Art. 11 - Os docentes incumbir-se-ão de:
I - participar da elaboração do Plano de Gestão e da
proposta Pedagógica do estabelecimento de ensino;
II - elaborar e cumprir o Plano de Ensino, segundo a
proposta pedagógica da Unidade Escolar;
III - zelar pela frequência e aprendizagem dos alunos;
/*i
IV - estabelecer estratégias de recuperação para ,os alunos
de menor rendimento;
V - cumprir os dias letivos e horas-aula estabelecidos,
além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desempenho profissional; \2 ;:
• • S J ?~ °/f- / aiat ae <ja& l/iceswe
Cidade 'Monumento da História (Pátria
"Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 28/02 fl.K)
VI - colaborar com as atividades de articulação da escola
com as famílias e a comunidade.
Art. 12 - A gestão democrática do Ensino Público na Rede
Municipal atenderá as peculiaridades locais, tendo por princípios:
I - a participação dos profissionais da educação na
elaboração do projeto pedagógico da escola;
II - a participação das comunidades escolar e local em
conselhos escolares ou equivalentes.
Art. 13 - O Sistema de Hnsino Municipal assegurará às
unidades escolares públicas de educação básica de sua rede progressivos graus de
autonomia pedagógica administrativa e de gestão financeira, observadas as
normas gerais de direito financeiro público.
Art. 14 - O Sistema Municipal de Ensino compreende:
I - as instituições de Educação Infantil, Creches, de
Ensino Fundamental, Médio, Profissionalizantc, Técnico e Básieo, o Centro de
Educação Especial de São Vicente CEESV e o Núcleo Municipal de
Atendimento Psicopedagógico NUM APS, mantidas pelo Poder Público
Municipal;
II - as instituições de Educação Infantil criadas e
mantidas pela iniciativa privada;
III - a Secretaria da Educação do Município;
IV - o Conselho Municipal de Educação.
Art. 15 - São competências da Secretaria da Educação do
Município as previstas no art. 18 da Lei Complementar Municipal n° 147, de 2 de
janeiro de 1997.
Art. 16 - São competências do Conselho Municipal l de
Educação as previstas no art. 3° da Lei Municipal n° 447-A, de 25 de fevereiro de
1997, alterada pelas Leis n° 488-A, de 06 de junho de 1997 e 661-A\de Ç4 de
novembro de 1998.
i
MÓI). 252 r
• • /J u/uá/UM ae
Cidade 'Monumento da 'História <Pâtria
CeUuia fMater da Wacionatidade
Mensagemn0 17/02 il.lt
Art. 17 - São competências das instituições de ensino
municipais as previstas no Regimento Escolar aprovado pelo Conselho Municipal
da Educação.
Art. 18 - A ampliação da rede de escolas ou do número de
classes, do Ensino Fundamental e de Educação Infantil, será objeto de
planejamento e ocorrerá, apenas:
I - quando da formação de núcleo habitacional;
II - quando do aumento da demanda escolar.
Art. 19 - Em cada estabelecimento de Ensino Público haverá
um Conselho de Escola, com a composição e atribuições previstas na Lei
Municipal n° 575-A, de 15 de dezembro de 1997, alterada pela Lei n° 660-A, de
04 de novembro de 1998.
Art. 20 - A organização dos segmentos do processo educativo,
de acordo com cada modalidade de ensino adotada no Município, deverá observar
com rigor o disposto nos arís. 22 a 42, 58 e 59 da Lei Federal n° 9394/96 -
Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
CAPITULO III - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 21 - São considerados recursos públicos destinados à
Educação os originários de:
I - receita de impostos municipais;
II - receita de transferências constitucionais e oulras
transferências; /
III - receita de salário-educaçào e de outras
contribuições sociais; l
IV - receita de incentivos fiscais;
V - outros recursos previstos em lei.
MOD. 252 j
' í
'dia/ de ^rao Vicente
Cidade Monumento da História (pátria
CeCCub Mater da Nacionatidade
Mensagem n° 28/02 fl.12
Art. 22 - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de
vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendidas as
transferências constitucionais, na manutenção c desenvolvimento do ensino
público, observado o disposto no art. 5° da Emenda Constitucional n° 14 e no
inciso V do art. 9° desta Lei.
Art. 23 Serão consideradas como de manutenção e
desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos
objetivos básicos das instituições educacionais municipais, compreendidas as que
se destinem a:
I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e
demais profissionais da Educação:
II - aquisição, manutenção, construção e conservação de
instalações e equipamentos necessários ao ensino;
III - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao
ensino;
IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas
visando, precipuamente, ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
V - realização de atividades-meio necessárias ao
funcionamento do Sistema de Ensino;
VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas
privadas;
VII - amortização e custeio de operações de crédito
destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;
VIII - aquisição de material didático c pedagógico/ e
manutenção de programas de transporte escolar.
Art. 24 - Não constituirão despesas de manutenção e
desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:
\ - pesquisa, quando não vinculada ás instituições
ensino ou quando efetivada fora do Sistema de Ensino, que não à sua expansão;
MOD. 252 £ f
••
Mmíà/ia/ cie J ao￾Cidade Monumento da 'História (Pátria
Ceítuta 'Mater da Jfacionatidade
Mensagem n° /02 fl.13
II - subvenção a instituições públicas ou privadas de
caráter assistencial, desportivo ou cultural;
III - formação de quadros especiais para a
administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;
IV - programas suplementares de alimentação,
assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica e outras formas de
assistência social;
V - obras de infta-estrutura, ainda que realizadas para
beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;
VI - pessoal docente e demais trabalhadores da
educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Art. 25 As receitas e despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino serão apuradas e publicadas em balanços do Poder
Público municipal, assim como nos relatórios a que se refere o § 3° do art. 165 da
Constituição Federal.
Art. 26 - Os recursos públicos serão destinados às escolas
públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou
filantrópicas, nos termos do art. 77 da Lei n° 9394/96 - Diretrizes e Bases da
Educação Nacional.
CAPITULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27 -- O Município cumprirá até 2006 os objetivos que
nortearam a instituição da Década da Educação pela Lei Federal n° 9394/96 - Lei
de Diretrizes e Bases da Educação. / \ l" - O Poder Público deverá recensear os educandos n<j
ensino fundamental, com especial atenção para os grupos de sete a quatorze,
quinze a dezesseis anos de idade.
§ 2" - O Município e, supletivamente, o Estado e a União,
deverão:
MOD. 252 Yf li
Âusticcfia/ de S^ão- Vicente
Cidade 'Monumento da História (Pátria
CeCCufa %ater da Nacionalidade.
Mensagem n° 28/02 fl.H
I - matricular todos os educandos a partir dos sete anos de
idade e, facultativamente, a partir dos seis anos, no Ensino Fundamental;
II - prover cursos presenciais ou à distância para jovens e
adultos insuficientemente escolarizados;
III - realizar programas de capacitação para todos os
professores em exercício, utilizando também, para tanto, os recursos da Educação
à Distância;
IV - integrar todos os estabelecimentos de ensino
fundamental do seu território no sistema nacional de avaliação do rendimento
escolar.
§ 3° - Até o fim da Década da Educação, somente serão
admitidos professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento
em serviço.
§ 4° - Serão conjugados todos os esforços objetivando a
progressão da rede escolar pública urbana de ensino fundamental para o regime de
escolas de tempo integral
Art. 28 - O Município poderá assumir unidades escolares
estaduais, integrando-as ao seu próprio sistema, nos termos desta Lei e nos
moldes de Convénios específicos de formalização dessa transferência.
Art. 29 - As questões suscitadas na transição entre o regime
anterior e o que se institui nesta Lei serão resolvidas pelo Conselho Municipal de
Educação, respeitado o disposto no art. 90 da Lei Federal n° 9394/96.
Art. 30 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. \. 252 í;

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