| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2002 |
| Date | 2002-04-02 |
| Ementa | Cria o Sistema Municipal de Ensino e estabelece normas gerais para a sua adequada implantação. |
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un/ia àia/ de ^rãv j/icenúe Cidade 'Monumento da História (pátria CeCCuCa Mater da NacionaCidade Mensagem n° 28/02 ,7/05 fl.04 PROJETO DE LEI Cria o Sistema Municipal de Ensino e estabelece normas gerais para a sua adequada implantação. Proc. n" 5193/02 CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art 1° - Fica criado o Sistema Municipal de Ensino de São Vicente, regido pelas disposições da presente Lei, de conformidade com as normas ditadas pela Lei Federal n° 9394, de 20 de dezembro de 1996 -- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e legislação complementar. Art. 2" - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade para aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V - valorização dos profissionais de ensino, garantindo, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; VI - gestão democrática do ensino público, na forma da VII - garantia de padrão de qualidade. MOD.252 j 1 / >. i //••# / Mu/ucyiat ae Cidade 'Monumento da Historia (Pátria tyiater da Nacionalidade Mensagem n° 28/02 fl.05 Art. 3° - São objetivos do Sistema Municipal de Ensino: I - oferecer Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e Educação Infantil; II - oferecer Ensino Médio e Educação Profissional de nível técnico, uma vez atendido quantitativa e qualitativamente o Ensino Fundamental e a Educação Infantil; III - oferecer atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na Rede Regular de Ensino; IV - garantir atendimento gratuito em Creches e Escolas Municipais de Educação Infantil às crianças de zero a seis anos e onze meses de idade; V - manter escolas na zona rural, oferecendo ensino com características e modalidades adequadas às necessidades e disponibilidades dessa população, ou transporte gratuito para os alunos da zona rural frequentarem escolas da zona urbana; VI - oferecer ensino noturno regular, adequado às condições do educando; VII - oferecer educação escolar para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola; VIII - atender ao educando, na Educação Infantil e no Ensino Fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático e pedagógico, transporte, alimentação e assistência à saúde; IX - garantir padrões mínimos de qualidade de ensiro definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de iqsum indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem; MOD. 252 cia/ cfe ^jão J/icwfo Cidade Monumento da História (Pátria CeCCuCa Water da Nacionalidade Mensagem n° 28/02 fl.06 X - manter cursos de eapacitação continuada aos docentes da rede municipal de ensino: XI - garantir a participação de docentes, pais e demais segmentos ligados às questões da educação municipal na formulação de políticas e diretrizes para a educação no Município; XII - manter uni sistema de informação educacional atualizado, de forma a subsidiar o processo decisório e o acompanhamento e avaliação do desempenho do Sistema Municipal de Ensino; XIII - elaborar o Plano Municipal de Ensino, de duração plurianual, abrangendo um período mínimo de quatro anos, visando à articulação e desenvolvimento do ensino em seus diferentes níveis e à integração das açòes do Poder Público municipal. Art. 4° - O Plano Municipal de Ensino deverá conduzir à: I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; III - melhoria da qualidade do ensino; IV - formação para o trabalho; V - promoção humanística, cientifica c tecnológica; VI - valorização do professor. Art. 5° - Compete ao Município, em regime de colaboração com o Listado, e com a assistência da União: I - recensear a população em idade escolar para o Ensino Fundamental e os jovens e adultos que a ele não tiverem acesso; II - fazer-lhes a chamada pública; MOO. 252 • • /? / ?~ °ff- + aiac> ae <-7av i/we/ue Cidade 'Monumento da 'Jfistória (Pátna CeCCufa ^Mater da Nacionalidade Mensagem n° 28/02 il.07 III zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola. Art. 6° - O Poder Público municipal assegurará, em primeiro lugar, o acesso ao Ensino Fundamental obrigatório, contemplando, em seguida, os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais. Parágrafo único Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público municipa l criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior. Art. 7" - É dever dos pais ou responsáveis efeluar a matrícula das crianças, a partir dos sete anos de idade, no Ensino Fundamental. Art. 8° - A Educação ministrada com base nos princípios estabelecidos no art. 2° desta Lei, e inspirada nos princípios de liberdade c solidariedade humanas, tem por finalidade: I a compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do Estado, da família c dos demais grupos que compõem a comunidade; II - o respeito à dignidade e às liberdades fundamentais da pessoa humana; III - o fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional, IV - o desenvolvimento integral da personalidade humana e a sua participação na obra do bem comum; ' V - o preparo do indivíduo e da sociedade para o domínio dos conhecimentos científicos e tecnológicos que lhes permitam utilizar as possibilidades e vencer as dificuldades do meio, preservando-o; MOD.25^; Cidade Monumento d~a 'JCistória Pátria 'Mater da NacionaCidade Mensagem n° 28/02 fl.08 VI - a preservação, difusão e expansão do património cultural; Vil - a condenação a qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa, bem como a quaisquer preconceitos de classe, raça ou sexo; VIII - o desenvolvimento da capacidade de elaboração e reflexão crítica da realidade. CAPITULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO Art. 9° - O Município incumbir-se-á de: I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu Sistema de Ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado; II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas; III - dispor sobre normas complementares para o aperfeiçoamento permanente de seu Sistema de Ensino; IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu Sistema de Ensino; V - oferecei Educação Infantil em Creches e Escolas Municipais de Educação Infantil e, com prioridade, o Ensino Fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição (Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. Art 10 - Incumbe aos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as disposições desta Lei: MOO. 252 Mensagem n° 28/02 utia/i aia^ ae Cidade 'Monumento da 'Jfistória Pátria CettuCa 'Mater da Nacionalidade fl.09 financeiros; aula estabelecidas; docente; rendimento; escolares; I - elaborar c executar sua proposta pedagógica; II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horasIV - /elar pelo cumprimento do plano de ensino de cada V - prover meios para recuperação dos alunos de menor VI - zelar pela frequência dos alunos às atividadcs VII - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; VIII - informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica. Art. 11 - Os docentes incumbir-se-ão de: I - participar da elaboração do Plano de Gestão e da proposta Pedagógica do estabelecimento de ensino; II - elaborar e cumprir o Plano de Ensino, segundo a proposta pedagógica da Unidade Escolar; III - zelar pela frequência e aprendizagem dos alunos; /*i IV - estabelecer estratégias de recuperação para ,os alunos de menor rendimento; V - cumprir os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desempenho profissional; \2 ;: • • S J ?~ °/f- / aiat ae <ja& l/iceswe Cidade 'Monumento da História (Pátria "Mater da Nacionalidade Mensagem n° 28/02 fl.K) VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade. Art. 12 - A gestão democrática do Ensino Público na Rede Municipal atenderá as peculiaridades locais, tendo por princípios: I - a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; II - a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes. Art. 13 - O Sistema de Hnsino Municipal assegurará às unidades escolares públicas de educação básica de sua rede progressivos graus de autonomia pedagógica administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público. Art. 14 - O Sistema Municipal de Ensino compreende: I - as instituições de Educação Infantil, Creches, de Ensino Fundamental, Médio, Profissionalizantc, Técnico e Básieo, o Centro de Educação Especial de São Vicente CEESV e o Núcleo Municipal de Atendimento Psicopedagógico NUM APS, mantidas pelo Poder Público Municipal; II - as instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; III - a Secretaria da Educação do Município; IV - o Conselho Municipal de Educação. Art. 15 - São competências da Secretaria da Educação do Município as previstas no art. 18 da Lei Complementar Municipal n° 147, de 2 de janeiro de 1997. Art. 16 - São competências do Conselho Municipal l de Educação as previstas no art. 3° da Lei Municipal n° 447-A, de 25 de fevereiro de 1997, alterada pelas Leis n° 488-A, de 06 de junho de 1997 e 661-A\de Ç4 de novembro de 1998. i MÓI). 252 r • • /J u/uá/UM ae Cidade 'Monumento da 'História <Pâtria CeUuia fMater da Wacionatidade Mensagemn0 17/02 il.lt Art. 17 - São competências das instituições de ensino municipais as previstas no Regimento Escolar aprovado pelo Conselho Municipal da Educação. Art. 18 - A ampliação da rede de escolas ou do número de classes, do Ensino Fundamental e de Educação Infantil, será objeto de planejamento e ocorrerá, apenas: I - quando da formação de núcleo habitacional; II - quando do aumento da demanda escolar. Art. 19 - Em cada estabelecimento de Ensino Público haverá um Conselho de Escola, com a composição e atribuições previstas na Lei Municipal n° 575-A, de 15 de dezembro de 1997, alterada pela Lei n° 660-A, de 04 de novembro de 1998. Art. 20 - A organização dos segmentos do processo educativo, de acordo com cada modalidade de ensino adotada no Município, deverá observar com rigor o disposto nos arís. 22 a 42, 58 e 59 da Lei Federal n° 9394/96 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional. CAPITULO III - DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 21 - São considerados recursos públicos destinados à Educação os originários de: I - receita de impostos municipais; II - receita de transferências constitucionais e oulras transferências; / III - receita de salário-educaçào e de outras contribuições sociais; l IV - receita de incentivos fiscais; V - outros recursos previstos em lei. MOD. 252 j ' í 'dia/ de ^rao Vicente Cidade Monumento da História (pátria CeCCub Mater da Nacionatidade Mensagem n° 28/02 fl.12 Art. 22 - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção c desenvolvimento do ensino público, observado o disposto no art. 5° da Emenda Constitucional n° 14 e no inciso V do art. 9° desta Lei. Art. 23 Serão consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais municipais, compreendidas as que se destinem a: I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da Educação: II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; III - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando, precipuamente, ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento do Sistema de Ensino; VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas privadas; VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo; VIII - aquisição de material didático c pedagógico/ e manutenção de programas de transporte escolar. Art. 24 - Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com: \ - pesquisa, quando não vinculada ás instituições ensino ou quando efetivada fora do Sistema de Ensino, que não à sua expansão; MOD. 252 £ f •• Mmíà/ia/ cie J aoCidade Monumento da 'História (Pátria Ceítuta 'Mater da Jfacionatidade Mensagem n° /02 fl.13 II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural; III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos; IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica e outras formas de assistência social; V - obras de infta-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar; VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 25 As receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino serão apuradas e publicadas em balanços do Poder Público municipal, assim como nos relatórios a que se refere o § 3° do art. 165 da Constituição Federal. Art. 26 - Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, nos termos do art. 77 da Lei n° 9394/96 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional. CAPITULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 27 -- O Município cumprirá até 2006 os objetivos que nortearam a instituição da Década da Educação pela Lei Federal n° 9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação. / \ l" - O Poder Público deverá recensear os educandos n<j ensino fundamental, com especial atenção para os grupos de sete a quatorze, quinze a dezesseis anos de idade. § 2" - O Município e, supletivamente, o Estado e a União, deverão: MOD. 252 Yf li Âusticcfia/ de S^ão- Vicente Cidade 'Monumento da História (Pátria CeCCufa %ater da Nacionalidade. Mensagem n° 28/02 fl.H I - matricular todos os educandos a partir dos sete anos de idade e, facultativamente, a partir dos seis anos, no Ensino Fundamental; II - prover cursos presenciais ou à distância para jovens e adultos insuficientemente escolarizados; III - realizar programas de capacitação para todos os professores em exercício, utilizando também, para tanto, os recursos da Educação à Distância; IV - integrar todos os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território no sistema nacional de avaliação do rendimento escolar. § 3° - Até o fim da Década da Educação, somente serão admitidos professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço. § 4° - Serão conjugados todos os esforços objetivando a progressão da rede escolar pública urbana de ensino fundamental para o regime de escolas de tempo integral Art. 28 - O Município poderá assumir unidades escolares estaduais, integrando-as ao seu próprio sistema, nos termos desta Lei e nos moldes de Convénios específicos de formalização dessa transferência. Art. 29 - As questões suscitadas na transição entre o regime anterior e o que se institui nesta Lei serão resolvidas pelo Conselho Municipal de Educação, respeitado o disposto no art. 90 da Lei Federal n° 9394/96. Art. 30 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \. 252 í;