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materia nº 38/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2002
Date 2002-04-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Liga Vicentina de Futebol Amador, tendo por objeto a cessão de servidores públicos municipais àquela entidade.
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Mensagem n° 29/02
Cidade Monumento da História (Pátria
'Mater da Nacionafidade
fl.02
PROJETO DE LEI
'HM.IKT<) | l|í LK1 N.'
K N T (L) N."..464/02
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a Liga Vicentinn de
Futebol Amador, lendo por objeto a
cessão de servidores públicos municipais
àquela entidade.
Proc. n" 12639/02
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio e Termos Aditivos com a Liga Vicentina de Futebol Amador, lendo por
objeto a cessão de servidores públicos municipais àquela entidade.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - A cessão será viabilizada mediante instrumento
próprio e individualizado, por solicitação do Presidente da entidade.
Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o
artigo 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias.
Art. 4" - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1a de janeiro de 2002.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário
\. 252
MINUTA DE TERMO DE CONVÉNIO
Termo de Convénio que entre si celebram
o Município de São Vicente e a Liga
Vicentina de Futebol Amador, tendo por
objeto a cessão de servidore s públicos
municipais àquela entidade.
l*roc. n" /
O Município de São Vicente, CNPJ n° 46.177.523/0001-09,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
RG n° _, CPF n°
pela Lei Municipal n° -A, de do
, devidamente autorizado
de 2002, daqui por diante
designado simplesmente PREFEITURA, e a Liga Vicentina de Futebol Amador,
situada na Av. Martins Fontes n° 915 - Catiapoã, São Vicente/SP, neste ato
representada pelo seu Presidente, _ __, RG n°
CPF n° _, doravante denominada simplesmente LIGA, celebram o
presente Convénio, com observância da Lei Federal n° 8666/93, de 21 de junho de
1993, e suas alterações, e acordam o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convénio tem por objeto a cessão de
servidores públicos municipais à LIGA.
CLÁUSULA SEGUNDA: A cessão de servidores públicos municipais se dará
por solicitação do Presidente da LIGA e ocorrerá a critério da PREFEITURA.
PARÁGRAFO ÚNICO: A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio
e individualizado.
CLÁUSULA TERCEIRA: O presente Convénio poderá ser denunciado por
consenso dos convenentes ou por manifestação unilateral de qualquer deles,
mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA QUARTA: Será competente para proceder à denúncia ou rescisão
do presente Convénio, pela LIGA, seu Presidente, c pela PREFEITURA, o
Prefeito.
CLÁUSULA QUINTA: O presente Convénio vigorará de de A~
de 200
PARÁGRAFO ÚNICO: Havendo interesse dos convenentes, o praio deste
ajuste poderá ser prorrogado, mediante justificativa, através de Termo Aditivo.
fl.02
CLAUSULA SEXTA: As despesas com a execução do presente Convénio
relativas à Prefeitura Municipal, correrão por conta da dotação orçamentaria 11°
CLAUSULA SÉTIMA: Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para
dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da interpretação e aplicação deste
Convénio.
E, por estarem assim de pleno e comum acordo, firmam os
convenentes o presente instrumento, em 03 (três) vias, de idêntico teor, na
presença de duas testemunhas que também o assinam, para todos os fins e efeitos
de direito.
São Vicente, em de de 200
Prefeito Municipal
Presidente da Liga Vicentina de Futebol Amador
Testemunhas:
1) Nome;
RGn°
CIC n°
2) Nome:
RGn°
CIC n°

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