| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2002 |
| Date | 2002-04-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Liga Vicentina de Futebol Amador, tendo por objeto a cessão de servidores públicos municipais àquela entidade. |
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Mensagem n° 29/02 Cidade Monumento da História (Pátria 'Mater da Nacionafidade fl.02 PROJETO DE LEI 'HM.IKT<) | l|í LK1 N.' K N T (L) N."..464/02 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Liga Vicentinn de Futebol Amador, lendo por objeto a cessão de servidores públicos municipais àquela entidade. Proc. n" 12639/02 Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e Termos Aditivos com a Liga Vicentina de Futebol Amador, lendo por objeto a cessão de servidores públicos municipais àquela entidade. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado, por solicitação do Presidente da entidade. Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o artigo 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias. Art. 4" - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1a de janeiro de 2002. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário \. 252 MINUTA DE TERMO DE CONVÉNIO Termo de Convénio que entre si celebram o Município de São Vicente e a Liga Vicentina de Futebol Amador, tendo por objeto a cessão de servidore s públicos municipais àquela entidade. l*roc. n" / O Município de São Vicente, CNPJ n° 46.177.523/0001-09, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, RG n° _, CPF n° pela Lei Municipal n° -A, de do , devidamente autorizado de 2002, daqui por diante designado simplesmente PREFEITURA, e a Liga Vicentina de Futebol Amador, situada na Av. Martins Fontes n° 915 - Catiapoã, São Vicente/SP, neste ato representada pelo seu Presidente, _ __, RG n° CPF n° _, doravante denominada simplesmente LIGA, celebram o presente Convénio, com observância da Lei Federal n° 8666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e acordam o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convénio tem por objeto a cessão de servidores públicos municipais à LIGA. CLÁUSULA SEGUNDA: A cessão de servidores públicos municipais se dará por solicitação do Presidente da LIGA e ocorrerá a critério da PREFEITURA. PARÁGRAFO ÚNICO: A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado. CLÁUSULA TERCEIRA: O presente Convénio poderá ser denunciado por consenso dos convenentes ou por manifestação unilateral de qualquer deles, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA QUARTA: Será competente para proceder à denúncia ou rescisão do presente Convénio, pela LIGA, seu Presidente, c pela PREFEITURA, o Prefeito. CLÁUSULA QUINTA: O presente Convénio vigorará de de A~ de 200 PARÁGRAFO ÚNICO: Havendo interesse dos convenentes, o praio deste ajuste poderá ser prorrogado, mediante justificativa, através de Termo Aditivo. fl.02 CLAUSULA SEXTA: As despesas com a execução do presente Convénio relativas à Prefeitura Municipal, correrão por conta da dotação orçamentaria 11° CLAUSULA SÉTIMA: Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da interpretação e aplicação deste Convénio. E, por estarem assim de pleno e comum acordo, firmam os convenentes o presente instrumento, em 03 (três) vias, de idêntico teor, na presença de duas testemunhas que também o assinam, para todos os fins e efeitos de direito. São Vicente, em de de 200 Prefeito Municipal Presidente da Liga Vicentina de Futebol Amador Testemunhas: 1) Nome; RGn° CIC n° 2) Nome: RGn° CIC n°