| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2002 |
| Date | 2002-04-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Centro Camará de Pesquisa e Apoio à Infância e Adolescência, visando à cessão de servidores públicos municipais àquela entidade. |
| native_id | 14096 |
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Mensagem n° 30/02
a/ufia ao
Cidade Monumento da Jíistóna (pátria
Cdluta 'Mater da Wacionatidade
il.02
PROJKTODE LEI
1'KO.IKTO I» K I.K I N.u 39/Q2_
n (M : u M r; N' l < » ^-
Autori/.a o Poder Executivo a celchnir
Convénio com o Centro Cainnrá de
Pesquisa e Apoio à Infância e
Adolescência, visando à cessão de
servidores públicos municipais àquela
entidade.
Proc. n" 12368/02
Art. l" - l;ica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio e Termos Aditivos com o Centro Camará de Pesquisa e Apoio à
Infânci a e Adolescência, visando à cessão de servidores públicos municipais
àquela entidade, que tem por objetivo viabilizar programas de atendimento
psicológico e terapêutico, de desenvolvimento intelectual, cultural, social c
promover o exercício da cidadania das crianças e adolescentes em situação de
risco.
Parágrafo único - K iça fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2" - A cessão será viabilizada mediante instrumento
próprio e individualizado, por solicitação do Presidente da entidade.
Art. 3" - As despesas geradas com o Convénio de que traia o
artigo Io obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias.
Art. 4" - As despesas decorrentes da execução da presente l.ei
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. S" - Hsta Lei entra em vigor na data de sua pubjicaçào,
relroagindo seus efeitos a l ° de janeiro de 2002.
Art. 6" - Revogam-se as disposições em contrário.
MÓI). 252 i
MINUTA DE TERMO DE CONVÉNIO
Termo de Convénio que enlre si celebram
o Município de São Vicente e o Cenlro
('amará de Pesquisa e Apoio à Infand a e
Adolescência , visando ã cessão de
servidores público s municipais àquela
entidade.
Proe. n" /
O Município de Sào Vicente, CNPJ n° 46.177.523/0001-09,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
RO n° ___, CPF n° , devidamente autorizado
pela Lei Municipal n°_ _-A, de _de de 2002, daqui por diante
designado simplesmente PREFEITURA, e o Centro Camará de Pesquisa e Apoio
à Infância e Adolescência, situado na Rua Jacob Emmerich n° 708 - Cenlro, Sào
Vicente/SP, neste ato representado pelo seu Presidente,
_, RG n° _, CPF n°
doravante denominado simplesmente CAMARÁ, celebram o presente Convénio,
com observância da Lei Federal n° 8666/93, de 21 de junho de 1993, e suas
alterações, e acordam o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convénio tem por objeto a cessão de
servidores públicos municipais ao CAMARÁ.
CLÁUSULA SEGUNDA: A cessão de servidores públicos municipais se dará
por solicitação do Presidente do CAMARÁ e ocorrerá a critério da
PREFEITURA.
PARÁGRAFO ÚNICO: A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio
e individualizado.
CLÁUSULA TERCEIRA: O presente Convénio poderá ser denunciado por
consenso dos convenentes ou por manifestação unilateral de qualquer deles,
mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA QUARTA: Será competente para proceder á denúncia ou rescisão
do presente Convénio, pelo CAMARÁ, seu Presidente, e pela PREFEITURA, o
Prefeito.
CLÁUSULA QUINTA: O presente Convénio vigorará de _ de á \e
de 200
PARÁGRAFO ÚNICO: Havendo interesse dos convenentes, o pra:o cteste
ajuste poderá ser prorrogado, mediante justificativa, através de Termo Aditivo.
fl.02
CLAUSULA SEXTA: As despesas com a execução do presente Convénio
relativas à Prefeitura Municipal, correrão por conta da dotação orçamentaria n°
CLAUSULA SÉTIMA: Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para
dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da interpretação e aplicação deste
Convénio.
E, por estarem assim de pleno e comum acordo, firmam os
convenentes o presente instrumento, cm 03 (três) vias, de idêntico teor, na
presença de duas testemunhas que lambem o assinam, para todos os fins e efeitos
de direito.
São Vicente, em de de 200
Prefeito Municipal
Presidente do Centro Camará de Pesquisa e
Apoio à Infância e Adolescência
Testemunhas:
1) Nome:
RO n°
Cl C n°
2) Nome:
RGn°
C1C n°