| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2002 |
| Date | 2002-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano 2003 e dá outras providências. |
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%4 • • S J ciac> ae Cidade Monumento da 'História (Pátria 'Mater da Nacionalidade Mensagem n° 31702 HíOJKTO n E Mil N.° fl.05 D O C U M li N T O ,V.°_.468/.02 PROJETODELEI Dispõe sobre as D i ré trizes Orçamentarias para o Exercício Fiscal do Ano 2003 e dá outras providências. Proc. n° /02 CAPITULO l DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTARIA Art. 1° - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria do Município de São Vicente, relativa ao Exercício Fiscal do ano 2003, consoante os princípios inseridos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, nas Portarias Interministeriais e da Secretaria do Tesouro Nacional n°s 42, 163, 180, 325, 326 e 328, especialmente na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município. Art. 2° - A proposta orçamentaria, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em face do disposto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente à descentralização e à participação comunitária, conterá reserva de contingência em montante equivalente a 0,5% (meio por cento) da Receita Corrente Líquida, e abrangerá o seguinte: I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus Fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta; II - o Orçamento de Investimentos das empresas públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebam unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviços presaados; MOD. 252 usucyia*/ tfó Cidade 'Monumento da 'Jdstóna (Pátria fMater da "Nacionalidade o Mensagem n° 3 1/0 fl.06 III - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo a Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente c a Assistência Social. Parágrafo único - O Poder Legislativo encaminhará sua proposta parcial ao Poder Executivo até o dia 30 de agosto de 2002, de conformidade com a Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000. Art. 3° - A Lei Orçamentaria dispensará, na fixação da despesa c na estimativa da receita, atenção aos princípios de: I - prioridade de investimentos nas áreas sociais; II - austeridade na gestão dos recursos públicos; III - modernização na ação governamental; IV - equilíbrio orçamentado, tanto na previsão como na execução orçamentaria. Art. 4° - A Proposta Orçamentaria para o Exercício Financeiro do ano 2002 conterá as prioridades da Administração Municipal estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual de Investimentos a ser encaminhado ao Legislativo até o dia 30 de agosto de 2002, consoante o disposto na Lei Orgânica Municipal. CAPITULO 11 DAS METAS FISCAIS Art. 5° - A proposta orçamentaria anual atendeijá às gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício. diretrizes odcndo o MOD. 252 Cidade 'Monumento da 'Jfistóría 3'átria fa (Mater da 'Nacionalidade Mensagem n° 31/0 fl.07 Ari. 6°- As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência c o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, considerando principalmente os reflexos dos planos de estabilização económica editados pelo Governo Federal, nos termos do Anexo II desta Lei que estabelece as Metas Fiscais. § l ° - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: I - incentivar a arrecadação de tributos e aprimorar a máquina administrativa, aumentando a capacidade de investimentos no município; II - atualizar os elementos físicos das unidades imobiliárias; III - editar planta genérica de valores, de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais c as cfctivas; IV - expandir o número de contribuintes; V - atualizar o cadastro imobiliário fiscal; Prefeitura; prioritária do município; VI - aprimorar e modernizar o sistema informatizado da VII - desenvolver o turismo como vocação económica VIII - criar incentivos que estimulem investimentos de infra-estrutura, para implantação de atividadcs turísticas locais c regionais,; IX- integrar a economia do município com a Região Metropolitana da Baixada Santista; MÓI). 252 1 Mustiâ/wõ cte Cidade Monumento da 'História (Pátria CeCCuía 'Mater da Nacionalidade Vicente Mensagem n° 3 1/02 fl.08 X - incentivar a concessão dos serviços públicos, através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada; XI - incentivar a concessão de uso do solo, através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada, para a elaboração e execução de projetos de interesse do município e da comunidade; comunidade; XII - apoiar e incentivar os Conselhos representativos da XIII - implantar áreas com destinação à expansão de serviços retro-portuários c à ocupação por indústrias não poluentes; XIV - operacionalizar programa de ação e de parceria educacional Estado-Município, bem como parceria com órgãos nãogovernamentais. § 2° - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. Art. 7° - A Lei Orçamentaria Anual, nos termos da Constituição Federal, poderá autorizar: I - a realização de operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor; II - a realização de operações de crédito até o limite estabelecido na legislação em vigor; III - a abertura de créditos suplementares, nos termos dos arts. 7° e 43 da Lei n° 4320/64, até o limite da despesa fixada. IV - o contingenciamento de parte das d<taçpes, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos. MOD. 252 / Cidade Monumento da 'JCutória (Pátria i fMater da NacionaCidade Mensagem n° 31/02 Í1.09 r Parágrafo Único — As operações contratadas nos termos deste artigo devem ser liquidadas de acordo com as normas previstas na legislação federal, especialmente as Resoluções do Senado Federal e do Banco Central do Brasil. Art 8° - Para atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte: I - estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso; II - publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentaria, verificando o alcance das metas, e, se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara; III-emitir o Relatório de Gestão Fiscal, ao final de cada quadrimcstre, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores; IV - divulgar amplamente os Planos, LDO Lei de Dirctrizes Orçamentarias, Orçamentos c Prestação de Contas, inclusive pela Internet, ficando à disposição da comunidade; V - desembolsar os recursos financeiros consignados à Câmara Municipal ate o dia 20 de cada mcs, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes. CAPÍTULO III DO ORÇAMENTO FISCAL Art. 9° - O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e as entidades das Administrações Direta e Indireta, c será elaborado de conformidade com os princípios inseridos na Constituição Federal, na>Constituição Estadual, na Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, nas Portarias Interministeriais e da Secretaria do Tesouro Nacional n°s 42, 163, 18p, 32J5, 326 e 328, especialmente na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de Responsabilidade Fiscal. 000 - Lei de MOO. 252 yftrtyeèfasa Mu/tiâ/iaí ale ^7 ao Cidade "Monumento da 'História (pátria CeCCuh <M_ater da Nacionalidade Mensagem n° 31 /02 fl.10 Art. 10 - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, e às disposições previstas no art. 169 da Constituição Federal e no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida para o Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo. Art. 11 - Na elaboração da proposta orçamentaria serão atendidos preferencialmente os Programas de Governo constantes do Anexo I desta Lei, podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas de Governo. Art. 12 — As despesas totais com pessoal não ultrapassarão em percentual de Receita Corrente Líquida a despesa verificada no exercício de 2002, acrescida de até 10% (dez por cento), se esta for inferior aos limites definidos, na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. § 1° - O limite estabelecido para as despesas totais com pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração Direta e Indireta nos seguintes itens: I - subsídios; II - salários; III - vantagens fixas e variáveis; IV - encargos sociais; V - proventos de aposentadorias e pensões. § 2° - Ficam excluídas, para efeito do limite estabelecido no caput deste artigo, as despesas com pessoal das empresas de economia mista, cujos reajustes salariais são regidos por legislação própria. § 3° - As despesas com serviços/de terceiros não poderá exceder o percentual da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, na forma do art. 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal. MOD.252 àia/ cfe u oCidade 'Monumento da 'História (Pátria Mater da Nacionalidade Mensagem n° 3 1 70 f]. 1 1 Art. 13 — O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal. Art. 14 - O município obedecerá aos ditames da Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000, visando assegurar os recursos mínimos para o financiamento das açõcs e serviços de saúde. Municipal: Art. 15 — Constituem prioridades da Administração Pública I - os investimentos nas áreas da educação, saúde, assistência social, transporte coletivo, segurança pública, esporte, lazer, turismo, comércio e serviços; II - os investimentos de infra-estrutura para implantação de atividades turísticas locais e regionais; III - os investimentos em projetos e obras para melhoria das condições de vida na periferia, compreendendo saneamento básico, pavimentação de ruas, iluminação pública, revestimento de canais, construção de pontes c galerias de águas pluviais e, ainda, coleta, tratamento c dcstinação final do lixo; IV - os investimentos destinados à melhoria dos sistemas de controle e fiscalização da arrecadação tributária municipal, visando ao acréscimo da receita pública e ao aumento dos níveis de capacidade financeira na cidade; V - os investimentos em projetos e obras ctestinados à melhoria da condição de balncabilidade das praias, rcurbanização/da orja das praias e incremento geral do turismo; / MOO. 252 àia^ de Cidade Monumento da História (Pátria CeCCuCa 'Mater da 'Nacionaddade l/icesite Mensagem n° 31/02 fl.12 VI - os investimentos na manutenção do ensino fundamental, pré-escolar c da educação infantil, na forma e de acordo com as necessidades do Município, com ênfase às disposições constitucionais e à municipaíização do ensino; VII - os investimentos na construção, recuperação, manutenção e conservação de próprios municipais, com ênfase ao amplo programa de construção e reformas de escolas e creches, em decorrência da municipalização do ensino; viário do município; VIII - os investimentos visando à melhoria do sistema IX - as obras em andamento em relação a novos projetos; X - as despesas com o pagamento de encargos sociais, em relação às ações de expansão dos serviços públicos; XI - os investimentos em projetos habitacionais para construção de moradias para a população de baixa e média renda; XII - os investimentos em modernização, reaparelhamento e aquisição de equipamentos para os serviços públicos; XIII - os investimentos para reforma, renovação e ampliação da frota municipal; XIV - os investimentos em projetos relacionados a prevenção, orientação, recuperação e atendimento aos usuários de entorpecentes, visando à sua reinserção social; XV - os investimentos para composição da cdta-barte do Fundo de Desenvolvimento da Baixada Santista. MOD. 252 J- âia^ de o Vicente Cidade 'Monumento da 'História (Pátria 'Mater da (Nacionahdade Mensagem n° 31/0 íl.13 Art. 16 — O Poder Executivo poderá firmar Convénios com outros Municípios, com órgãos da Administração direta, indircta c fundacional federais e estaduais, com organismos internacionais governamentais ou não, com os sistemas de mercado internacionais como MERCOSUL - Mercado de Comércio do Cone Sul, visando à regularização de programas nas seguintes áreas: educação, cultura, saúde, turismo, habitação, obras de infra-estrutura, urbanização, esporte, assistência social, trânsito, transporte coletivo, segurança, informações técnicocientíficas, informáticas, desenvolvimento económico e social c integração à Região Metropolitana da Baixada Santista. Parágrafo Único — Os convénios ou contratos poderão ser firmados pelo Poder Executivo, visando à parceria com empresas públicas ou particulares nas áreas mencionadas no caput. Art. 17 — A proposta orçamentaria que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, compor-se-á de: I - Mensagem; II - Projeto de Lei Orçamentaria; últimos exercícios. III - Tabelas explicativas das receitas e despesas dos três Art. 18 - Integrarão a Lei Orçamentaria Anual: funções de governo; económicas; legislação; Administração. I - sumário geral da receita por fontes e da despesa por U - sumário geral da receita e da despesa, por categorias III - sumário da receita por fontes, e /réspectiva IV - quadro das dotações por órgãos do Governo e da MOD. 252 - + uwue / Cidade 'Monumento da '/ftstóna <Pátna <Mater da 'Nacionalidade Mensagem n° 31/02 fl.14 CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19 - O Poder Executivo poderá conceder auxílio financeiro com recursos dos Fundos Especiais criados por Lei, dentro de cada área específica, após aprovação de cada Conselho, ouvidos os órgãos fazendários. r Parágrafo Único As Organizações NãoGovcrnamcntais que atendam crianças c adolescentes, para fins de apoio financeiro, deverão ter seus programas e projetos registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Art. 20 - O auxílio financeiro de que trata o art. 19 desta Lei somente poderá ser concedido após aprovação, pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicação apresentados pela entidade e a celebração do respectivo convénio. § 1° - Os prazos para prestação de contas serão fixados pela Secretaria Municipal da Fazenda, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias do encerramento do exercício financeiro. § 2° - E vedada a concessão de auxílio financeiro às entidades que não prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que não tiverem a prestação de contas aprovada pelo Executivo Municipal e as que se encontrarem em debito para com o erário público municipal. Art. 21 - O Orçamento anual obedecerá à estrutura organizacional vigente, agrupada ou ampliada, de acordo com as necessidades de controle, acrescida dos fundos criados por lei, autarquias e empresas públicas que recebam ou venham a receber recursos do Município. Art. 22 — O Poder Executivo enviará, até 30 de/setembro de 2002, o Projeto de Lei Orçamentado à Câmara Municipal, que o arrepiará até o final da Sessão Legislativa, dcvolvcndo-o para sanção. MOD. 252 rtf i J .* //••/ / ffi&eitufa Mu/ucyitw de J/iceute Cidade Monumento da 'História <Pátna Cetíuta <Mater da Nacionatidade Mensagem n° 31/02 fl.15 Parágrafo único — Não sendo devolvido o autógrafo da Lei Orçamentaria até o início do Exercício de 2003, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentaria, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês. Art. 23 - Fazem parte integrante desta Lei de Diretrizes Orçamentarias os Anexos I a IX, assim discriminados: Anexo Denominação I Programas de Governo; II - Metas e Projeções Fiscais III - Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao Ano Anterior IV - Demonstrativo das Metas-Anuais V Metas e Resultados Fiscais VI - Património Líquido VII - Estimativa de Compensação da Renúncia de Receita de 2003 VIII - Riscos Fiscais IX - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter continuado. Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOO. 252