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materia nº 41/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2002
Date 2002-04-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, objetivando a instalação e funcionamento no Município de uma unidade do Programa Acessa São Paulo, denominada INFOCENTRO.
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Mensagem n° 32/02
Cidade 'Monumento da 'História Qyátna
CeíCufa (Mater da fNacwnaíidade
fl.03
PROJETODELE1
l'UO,lí-/n* l> K i.Kl N.u..._41/0.2
D O C U M K N T O N.°....4J.Q/.02
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Governo do Estado,
através da Secretaria do Governo e
Gestão Estratégica, objetivando a
instalação e funcionamento no Município
de uma unidade do Programa A cessa São
Paulo, denominada INFOCENTRO.
Proc. n° 13229/02
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termos
de Convénio e de Aditamentos com o Governo do Estado de São Paulo, através
da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, objetivando a instalação e o
funcionamento no Município de uma unidade do Programa Acessa São Paulo,
denominada INFOCENTRO.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - Para cumprimento do disposto no art. 1°, fica o Poder
Executivo autorizado a:
I - receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de
bens patrimoniais e outros;
H - abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos
valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentaria.
Art. 3° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão
da execução dos Convénios correrão por conta das verbas orçamentarias próprias,
constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
revogadas as disposições em contrário.
açao,
MOO. 252
^ »
Fl n/ 3
Proc .
PROJETO DE LEI N.° 42/02
DOCUMENT O N.° 473/02
Considera de Utilidade Pública a Associação
dos Voluntários do Hospital São José.
Art. 1.° - Ú considerada de Utilidade Pública a Associação dos Voluntários do
Hospital São José.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 16 de abril de 2002.
CARLOS GIGLÍOTTI
CARLOS SANJIAGO
Tec0248/dh/amm^
funconamento, no Município, </« uma
Por esta Instrumento, o Estado de São Paulo, por
Gestão Estratégica, neste ato representada por seu .
doravante denominada SECRETTARIA, autorizada pelo Decreto no 45.057, de 11 de julho de
2000 com posteriores alterações, e o Município de , representado por seu Prefeito , adiante
designado MUNICÍPIO, autorizado pela Lei Municipal n° , de de , de , considerando o mutuo
Interesse no sentido de democratizar o uso da Internet, celebram o presente convénio para
pactuar o quanto segue.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
Constitui objeto deste convénio a conjugação de esforços entre os partícipes, com a
finalidade de'implementar a instalação e o funcionamento, no Município, de uma unidade de
Programa Acessa São Paulo, denominada INFOCENTRO, nos moldes preconizados pelo
Decreto n* 45.057, de 11 de Julho de 2000, alterado pelos Pecretos n°s 45.625, de 15 de
janeiro de 2001,.* 46.592, de 11 de março de 2002, para utilização pela população
municipal, conforme Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento.
CLAUSULA SEGUNDA
Das Obrigações
Para implementação do objeto ora conveniado, os partícipes obrigam-se a:
I «MUNICÍPIO:
amarecer espaço físico apropriado para instalação do INFOCENTRQ, que será localizado na
(rua, praça, n° , etc.);
b) adequar as instalações elétrlcás'do espaço destinado ao INFOCENTRO;
c) arcar com as despesas de manutenção básica do INFOCENTRO, tais como, água, energia
eletrica e limpeza, bem como do material de consumo - papel, tinta de impressora, etc., e,
também, da guarda patrimonial do local;
d) disponibiiizar servidores para o atendimento aos usuários do INFOCENTRO,
responsabilizando-se por salários, benefícios e contribuições sociais e todas e quaisquer
despesas daí decorrentes;
e) manter no INFOCENTRO os servidores treinados para esta finalidade e impedir que tais
servidores exerçam qualquer outra atividade que venha a prejudicar o atendimento dos
usuários do INFOCENTRO;
f) manter o INFOCENTRO aberto e em condições de funcionamento durante, peio menos, 8
(oito) horas diárias e 6 (seis) dias da semana;
g) dar ampla divulgação do serviço no território do Município, utilizando-se de todos os
meios de comunicação disponíveis e explicitando a parceria com o Estado;
h) garantir o pleno acesso ao INFOCENTRO de qualquer pessoa acima de 11 anos,
independente de sexo, cor, credo, condição sócio-econômica e filiação partidária;
I) Segurar o múltiplo uso do INFOCENTRO, sem qualquer tipo de desvio para o
atendimento de funções específicas e/ou relacionadas à Administração Municipal;
j) dar cumprimento às regras preestabelecidas em documento anexo, para o funcionamento1
do INFOCENTRO, especialmente no tocante ao limite de tempo para uso dos equipamentos,u
quando houver fila de espera para utilização do serviço;
O comunicar imediatamente, por escrito, à Coordenação Estadual do Programa, qualquer
Impedimento ao pleno funcionamento do INFOCENTRO, ou solicitar anuência para qualquer
alteração nas regras de atendimento previamente acordadas;
m) enviar à Coordenação Estadual do Programa, semanalmente, ou sempre que solicitado,
relatórios sobre a utilização do INFQCENTRO, contendo informações, tais como: número de
usuários atendidos, número de acessos realizados, sites mais acessados, reclamações e
sugestões dos usuários, etc.;
n) instalar equipamentos adicionais, tais como, ventiladores, alarmes, etc,;
o) garantir a manutenção dos equipamentos instalados no INFOCENTRO;
IX - O ESTADO:
a) fornecer os equipamentos básicos necessários à instalação do INFOCENTRO, nos termos
do disposto no artigo 4* Oo Decreto n° 45.057, de 11 de julho de 2000, com a redação qwe
lhe foi dada pelo Decreto n° 45.625, de 15 de janeiro de 2001, e dentro das
disponibilidades financeiras Inerentes ao Programa, entendendo-se por equipamentos
básicos os mlcrocomputadores em número proporcional à população da cidade, móveis
(mesas e cadeiras em Igual número) e impressora;
b) fornecer linha telefónica e conexão rápida à Internet, sem qualquer ónus aos participes,
relativamente à instalação, manutenção ou ao uso da linha, desde que para a transmissão
de dados;
c) oferecer aos funcionários designados peie MUNICÍPIO adequado treinamento para
acendimento aos usuários do INFOCENTRO;
d) analisar os relatórios enviados pelo MUNICÍPIO e providenciar as respostas adequadas
sempre que cabível.
CLÁUSULA TERCEIRA
Do Valor o dos Recursos
O valor do presente convénio é estimado em R$ (), correspondente ao dispêndio com os
equipamentos, materiais de consumo e manutenção, correndo a despesa à conta de
dotações próprias destinadas à Implementação do Programa Acessa São Paulo, por parte do
Estado, e de dotações ordinárias do orçamento municipal.
CLÁUSULA QUARTA
Do Prazo dú Vlgâncfa
O presente convénio vigorara por 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura,
podendo ser prorrogado por iguais períodos até perfazer o limite máximo de 5 (cinco) anos.
CLÁUSULA QUINTA
Da Denúncia e Da Rescisão
Este convénio poderá ser denunciado a qualquer tempo, mediante notificação com prazo de
30 (trinta) dias, por qualquer dos partícipes, ô será rescindido na hipótese de
descumprímento de suas cláusulas ou ínfração legal.
CLÁUSULA SEXTA
Do foro
Fica eleito ú foro da Capital do Estado para dirimir eventuais divergências resultantes da
interpretação das cláusulas ora pactuadas, e que não encontrarem solução administrativa.
Por estarem, assim, avençados, assinam os partícipes o presente instrumento, em 4
(quatro) vias, na presença das testemunhas infra designadas, que também o assinam.
São Paulo, de de 2002
Da/mo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
PREFEITO MUNICIPAL
Testemunhas
1. „__
Nome:
R.G.;
CPF:
Nome:
R.G.:
CPF:
. *
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc n°
Em. ..l .?_.__ 4_
A Associação dos Voluntários do Hospital São José
completou em 14 de setembro de 2001, 10 anos de existência.
Trata-se de entidade civil sem fins lucrativos, com
sede no Hospital, composta por sócios de ambos os sexos, em número que
corresponda às necessidades do Hospital, sem distinção de nacionalidade,
raça ou crença religiosa.
A Associação tem por fim, através de seus
associados, suplementar as atividades do pessoal regular do Hospital,
auxiliando-o naquelas atividades que não exijam treinamento profissional,
aumentando assim a eficiência dos serviços prestados aos pacientes.
Atua também no incentivo e na manutenção de
serviços que a rotina e o orçamento do Hospital não comportam sem a sua
colaboração, além do que contribui para a melhora das relações do Hospital
com o público através de mensagens que os voluntários bem informados levam
x
à comunidade.
A Associação colabora, ainda, com campanhas de
iniciativa da Direção do Hospital, sejam em trabalho de esclarecimento do
público, seja na melhoria das condições físicas do Hospital.
Sem os voluntários dessa instituição, o Hospital São
José jamais poderia dar atendimento contínuo e prestativo à comunidade, tal a
importância dos serviços que essas pessoas executam.
A Associação dos Voluntários do Hospital São José
é um exemplo de norteamento pela filosofia da perseverança, luta e
principalmente pelo voto de prestar solidariedade e oferecer amor ao próximo
sem esperar nada em troca.
Em razão do exposto, na certeza de poder contar
com a melhor das acolhidas por parte dos nobre Pares, submeto à apreciação
do E.Plenário o seguinte
Mensagem n° 32/02
m/ia o l/icente
Cidade 'Monumento da 'Jfistória (Pátria
'Mater da Nacionaficfade
fl.02
Tendo em vista as vantagens para o
Município e a população vicentina decorrentes da celebração do mencionado
Convénio, estamos certo que a propositura receberá dos Srs. Vereadores a melhor
das acolhidas.
Considerando a relevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação se processe no prazo previsto no art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Aproveitamo
* • /!, s a oportunidad,e para renovar
a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
MARCÍO FRANÇA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Luciano Batista
DD. Presidente da
Câmara Municipal
São Vicente - SP
A M • (V,,-OAI_ ns A "n~ -'TE
c UA PRESIDÊNCIA
Recebido por
MOD. 252
Em L s

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