| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2002 |
| Date | 2002-04-16 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública a Associação dos Voluntários do Hospital São José. |
| native_id | 14099 |
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Mensagem n° 32/02 Cidade 'Monumento da 'História Qyátna CeíCufa (Mater da fNacwnaíidade fl.03 PROJETODELE1 l'UO,lí-/n* l> K i.Kl N.u..._41/0.2 D O C U M K N T O N.°....4J.Q/.02 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Governo do Estado, através da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, objetivando a instalação e funcionamento no Município de uma unidade do Programa A cessa São Paulo, denominada INFOCENTRO. Proc. n° 13229/02 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termos de Convénio e de Aditamentos com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, objetivando a instalação e o funcionamento no Município de uma unidade do Programa Acessa São Paulo, denominada INFOCENTRO. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - Para cumprimento do disposto no art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a: I - receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais e outros; H - abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentaria. Art. 3° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução dos Convénios correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua revogadas as disposições em contrário. açao, MOO. 252 ^ » Fl n/ 3 Proc . PROJETO DE LEI N.° 42/02 DOCUMENT O N.° 473/02 Considera de Utilidade Pública a Associação dos Voluntários do Hospital São José. Art. 1.° - Ú considerada de Utilidade Pública a Associação dos Voluntários do Hospital São José. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 16 de abril de 2002. CARLOS GIGLÍOTTI CARLOS SANJIAGO Tec0248/dh/amm^ funconamento, no Município, </« uma Por esta Instrumento, o Estado de São Paulo, por Gestão Estratégica, neste ato representada por seu . doravante denominada SECRETTARIA, autorizada pelo Decreto no 45.057, de 11 de julho de 2000 com posteriores alterações, e o Município de , representado por seu Prefeito , adiante designado MUNICÍPIO, autorizado pela Lei Municipal n° , de de , de , considerando o mutuo Interesse no sentido de democratizar o uso da Internet, celebram o presente convénio para pactuar o quanto segue. CLÁUSULA PRIMEIRA Do Objeto Constitui objeto deste convénio a conjugação de esforços entre os partícipes, com a finalidade de'implementar a instalação e o funcionamento, no Município, de uma unidade de Programa Acessa São Paulo, denominada INFOCENTRO, nos moldes preconizados pelo Decreto n* 45.057, de 11 de Julho de 2000, alterado pelos Pecretos n°s 45.625, de 15 de janeiro de 2001,.* 46.592, de 11 de março de 2002, para utilização pela população municipal, conforme Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento. CLAUSULA SEGUNDA Das Obrigações Para implementação do objeto ora conveniado, os partícipes obrigam-se a: I «MUNICÍPIO: amarecer espaço físico apropriado para instalação do INFOCENTRQ, que será localizado na (rua, praça, n° , etc.); b) adequar as instalações elétrlcás'do espaço destinado ao INFOCENTRO; c) arcar com as despesas de manutenção básica do INFOCENTRO, tais como, água, energia eletrica e limpeza, bem como do material de consumo - papel, tinta de impressora, etc., e, também, da guarda patrimonial do local; d) disponibiiizar servidores para o atendimento aos usuários do INFOCENTRO, responsabilizando-se por salários, benefícios e contribuições sociais e todas e quaisquer despesas daí decorrentes; e) manter no INFOCENTRO os servidores treinados para esta finalidade e impedir que tais servidores exerçam qualquer outra atividade que venha a prejudicar o atendimento dos usuários do INFOCENTRO; f) manter o INFOCENTRO aberto e em condições de funcionamento durante, peio menos, 8 (oito) horas diárias e 6 (seis) dias da semana; g) dar ampla divulgação do serviço no território do Município, utilizando-se de todos os meios de comunicação disponíveis e explicitando a parceria com o Estado; h) garantir o pleno acesso ao INFOCENTRO de qualquer pessoa acima de 11 anos, independente de sexo, cor, credo, condição sócio-econômica e filiação partidária; I) Segurar o múltiplo uso do INFOCENTRO, sem qualquer tipo de desvio para o atendimento de funções específicas e/ou relacionadas à Administração Municipal; j) dar cumprimento às regras preestabelecidas em documento anexo, para o funcionamento1 do INFOCENTRO, especialmente no tocante ao limite de tempo para uso dos equipamentos,u quando houver fila de espera para utilização do serviço; O comunicar imediatamente, por escrito, à Coordenação Estadual do Programa, qualquer Impedimento ao pleno funcionamento do INFOCENTRO, ou solicitar anuência para qualquer alteração nas regras de atendimento previamente acordadas; m) enviar à Coordenação Estadual do Programa, semanalmente, ou sempre que solicitado, relatórios sobre a utilização do INFQCENTRO, contendo informações, tais como: número de usuários atendidos, número de acessos realizados, sites mais acessados, reclamações e sugestões dos usuários, etc.; n) instalar equipamentos adicionais, tais como, ventiladores, alarmes, etc,; o) garantir a manutenção dos equipamentos instalados no INFOCENTRO; IX - O ESTADO: a) fornecer os equipamentos básicos necessários à instalação do INFOCENTRO, nos termos do disposto no artigo 4* Oo Decreto n° 45.057, de 11 de julho de 2000, com a redação qwe lhe foi dada pelo Decreto n° 45.625, de 15 de janeiro de 2001, e dentro das disponibilidades financeiras Inerentes ao Programa, entendendo-se por equipamentos básicos os mlcrocomputadores em número proporcional à população da cidade, móveis (mesas e cadeiras em Igual número) e impressora; b) fornecer linha telefónica e conexão rápida à Internet, sem qualquer ónus aos participes, relativamente à instalação, manutenção ou ao uso da linha, desde que para a transmissão de dados; c) oferecer aos funcionários designados peie MUNICÍPIO adequado treinamento para acendimento aos usuários do INFOCENTRO; d) analisar os relatórios enviados pelo MUNICÍPIO e providenciar as respostas adequadas sempre que cabível. CLÁUSULA TERCEIRA Do Valor o dos Recursos O valor do presente convénio é estimado em R$ (), correspondente ao dispêndio com os equipamentos, materiais de consumo e manutenção, correndo a despesa à conta de dotações próprias destinadas à Implementação do Programa Acessa São Paulo, por parte do Estado, e de dotações ordinárias do orçamento municipal. CLÁUSULA QUARTA Do Prazo dú Vlgâncfa O presente convénio vigorara por 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos até perfazer o limite máximo de 5 (cinco) anos. CLÁUSULA QUINTA Da Denúncia e Da Rescisão Este convénio poderá ser denunciado a qualquer tempo, mediante notificação com prazo de 30 (trinta) dias, por qualquer dos partícipes, ô será rescindido na hipótese de descumprímento de suas cláusulas ou ínfração legal. CLÁUSULA SEXTA Do foro Fica eleito ú foro da Capital do Estado para dirimir eventuais divergências resultantes da interpretação das cláusulas ora pactuadas, e que não encontrarem solução administrativa. Por estarem, assim, avençados, assinam os partícipes o presente instrumento, em 4 (quatro) vias, na presença das testemunhas infra designadas, que também o assinam. São Paulo, de de 2002 Da/mo Nogueira Filho Secretário do Governo e Gestão Estratégica PREFEITO MUNICIPAL Testemunhas 1. „__ Nome: R.G.; CPF: Nome: R.G.: CPF: . * Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Proc n° Em. ..l .?_.__ 4_ A Associação dos Voluntários do Hospital São José completou em 14 de setembro de 2001, 10 anos de existência. Trata-se de entidade civil sem fins lucrativos, com sede no Hospital, composta por sócios de ambos os sexos, em número que corresponda às necessidades do Hospital, sem distinção de nacionalidade, raça ou crença religiosa. A Associação tem por fim, através de seus associados, suplementar as atividades do pessoal regular do Hospital, auxiliando-o naquelas atividades que não exijam treinamento profissional, aumentando assim a eficiência dos serviços prestados aos pacientes. Atua também no incentivo e na manutenção de serviços que a rotina e o orçamento do Hospital não comportam sem a sua colaboração, além do que contribui para a melhora das relações do Hospital com o público através de mensagens que os voluntários bem informados levam x à comunidade. A Associação colabora, ainda, com campanhas de iniciativa da Direção do Hospital, sejam em trabalho de esclarecimento do público, seja na melhoria das condições físicas do Hospital. Sem os voluntários dessa instituição, o Hospital São José jamais poderia dar atendimento contínuo e prestativo à comunidade, tal a importância dos serviços que essas pessoas executam. A Associação dos Voluntários do Hospital São José é um exemplo de norteamento pela filosofia da perseverança, luta e principalmente pelo voto de prestar solidariedade e oferecer amor ao próximo sem esperar nada em troca. Em razão do exposto, na certeza de poder contar com a melhor das acolhidas por parte dos nobre Pares, submeto à apreciação do E.Plenário o seguinte Mensagem n° 32/02 m/ia o l/icente Cidade 'Monumento da 'Jfistória (Pátria 'Mater da Nacionaficfade fl.02 Tendo em vista as vantagens para o Município e a população vicentina decorrentes da celebração do mencionado Convénio, estamos certo que a propositura receberá dos Srs. Vereadores a melhor das acolhidas. Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação se processe no prazo previsto no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Aproveitamo * • /!, s a oportunidad,e para renovar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. MARCÍO FRANÇA Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Luciano Batista DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP A M • (V,,-OAI_ ns A "n~ -'TE c UA PRESIDÊNCIA Recebido por MOD. 252 Em L s