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materia nº 19/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-04-27
EmentaInstitui a Jornada de Trabalho Médico Ambulatorial e altera as Leis Complementares n° 976, de 17 de dezembro de 2019; n° 888, de 8 de dezembro de 2017; nº 985, de 13 de março de 2020; n° 268, de 28 de dezembro de 1999 e dá outras providências.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 9

Prefeitura
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 27 de abril de 2023
Mensagem nº 28/23
Proc. nº 21030/19
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que institui, regulamenta e altera,
administrativamente, a Jornada de Trabalho Médico Ambulatorial aos integrantes das
carreiras de Médico, generalista e especialidades e demais normas atinentes.
A medida visa compatibilizar a prática adotada pela Administração na gestão de seu
quadro de pessoal médico às normativas dos conselhos de classe, notadamente frente ao
disposto na Resolução nº 2.077/2014 do Conselho Federal de Medicina, que dispõe sobre a
normatização do funcionamento dos serviços hospitalares, bem como do dimensionamento da
equipe médica e do sistema de trabalho, dentre outras.
Isso porque com a melhor quantificação das equipes médicas disponíveis para atuar
nos serviços da rede ambulatorial do Município, de acordo com o número e perfil
esperados de pacientes a serem atendidos no local, há de se garantir o cumprimento da
legislação federal em vigor a respeito da matéria, sem prejuízo de assegurar autonomia
médica a tais profissionais no seu exercício profissional, com vistas a preservar a saúde
do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua
capacidade profissional,
Considerando a urgência e a relevância da matéria, solicito que seja tramitado em
regime de urgência de que trata o artigo 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo. renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal,
São Vicente - SP
Câmara Municinal de São Vicente
Gabinete 2» Pr ncia
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 28/23 fl. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Institui a Jornada de Trabalho Médico
Ambulatorial e altera as Leis Complementares
nº 976, de 17 de dezembro de 2019; nº 888, de 8
de dezembro de 2017; nº 985, de 13 de março de
2020; nº 268, de 28 de dezembro de 1999 e dá
outras providências.
Proc. nº 21030/19
Art. 1º Fica instituída a Jornada de Trabalho Médico Ambulatorial e alteradas as
Leis Complementares nº 976, de 17 de dezembro de 2019; nº 888, de 8 de dezembro
de 2017: nº 985, de 13 de março de 2020; nº 268. de 28 de dezembro de 1999, e suas
alterações, dando outras providências.
Art. 2º A jornada de trabalho médico ambulatorial consistirá na combinação
entre a realização de carga horária de 10 (dez) horas semanais mediante atingimento de
metas de atendimento de consultas ambulatoriais.
Art. 3º A jornada prevista no caput do artigo 2º é acessível às carreiras de
Médico, clínicos generalistas e especialidades, admitidos via concurso, e aos
integrantes dessas carreiras que optem pela migração de jornada, desde que, na data de
publicação desta Lei Complementar, estejam submetidos à jornada de 20h (vinte
horas) semanais.
$ 1º Poderão optar. também. pela migração de jornada de que trata o caput deste
artigo. os integrantes das carreiras de Médico, clínicos generalistas e especialidades,
que, na data de publicação desta Lei Complementar, estejam submetidos à jornada de
24h (vinte e quatro horas) semanais, desde que lotados em unidades ambulatoriais da
Secretaria da Saúde - SESAU.
$ 2º Os servidores que optarem pela alteração da jornada instituída por esta Lei
Complementar não poderão, novamente, alterar sua jornada de trabalho.
Art. 4º O artigo 1º da Lei Complementar nº 976, de 17 de dezembro de 2019,
passa a vigorar com o acréscimo da seguinte tabela, mantidas as demais:
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Mensagem nº 28/23 f.03
- JORNADA IO HORAS
TABELA SALARIA]
IA | GR [GRAU 2 GRAU3 |GRAU4 [GRAUS [|
R$3.420,48 | R$3,591,50 | R$3.771,08 | R$3.959,63 | R$4.157,61
R$4.788,67 | R$5.028,1] | R$5279,51 | R$5.54349 | R$5.820,66
8 1º A referência MED.10.1 é adstrita aos integrantes das carreiras de Médico,
clínicos generalistas c especialidades, para atendimento de, no minimo, 50 (cinquenta)
consultas semanais, conforme disponibilidade de agenda da unidade de saúde em que
tiver lotação ou exercício.
$ 2º A referência MED.10.2 é adstrita aos integrantes das carreiras de Médico,
clínicos generalistas e especialidades, para atendimento de, no mínimo, 80 (oitenta)
consultas semanais, conforme disponibilidade de agenda da unidade de saúde em que
tiver lotação ou exercício.
$ 3º Em razão das particularidades afetas às suas especialidades, os Médicos
Geriatras, Psiquiatras e Neurologistas, submetidos à jornada de que trata este artigo,
ficam sujeitos ao atendimento mínimo de 40 (quarenta) e 60 (sessenta) consultas
semanais, quando enquadrados. respectivamente. nas referências MED.10.] e
MED.10.2.
8 4º Os Médicos integrantes da jornada de que trata este artigo. quando
convocados a realizar horas extras, deverão atender, no mínimo, aos seguintes
quantitativos de consultas por hora extraordinária autorizada:
IL - a 3 (três) consultas, se pertencente às carreiras de Médicos Geriatras,
Psiquiatras e Neurologistas;
H-a6 (seis) consultas, nos demais casos.
Art. 5º Os Médicos integrantes da jornada de 10 (dez) horas semanais farão jus a,
apenas, 1 (uma) falta abonada ao ano, na forma da Lei nº 1.815, de 10 de setembro de
1979,
Art. 6º O artigo 2º da Lei Complementar nº 888, de 8 de dezembro de 2017,
passa a vigorar acrescido dos seguintes $82º e 3º, passando o parágrafo único do
referido artigo 2º a constar como 81º:
“Art. 2º.
EE a
bg
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Mensagem nº 28/23 fl. 04
$1º Ficam equiparados para os devidos fins desta Lei Complementar as
atribuições complementares, nos termos do caput, o pregoeiro e o curador de
patrimônio.
$ 2º O servidor designado como Responsável Técnico ou Administrativo de setor
crítico de unidade de saúde da rede hospitalar, de urgência e emergência, que funcione
em caráter ininterrupto, 24h (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias na semana.
será denominado Responsável de Nível 2.
$ 3º O servidor designado como Responsável Técnico ou Administrativo da
gerência geral de unidade de saúde da rede hospitalar, de urgência e emergência, que
funcione em caráter ininterrupto, 24h (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias na
semana, será denominado Responsável de Nível 3.” (NR) 4
Art. 7º O artigo 3º da Lei Complementar nº 888, de 8 de dezembro de 2017,
passa a vigorar acrescido dos seguintes $82º e 3º, passando o parágrafo único do
referido artigo 3º a constar como 81º:
“Art. 3º...
$1º A Secretaria da Saúde encaminhará mensalmente lista circunstanciada dos
nomeados, com posterior anuência do Gabinete do Prefeito.
$ 2º Os servidores designados como Responsáveis Técnicos ou Administrativos
de Nível 2 farão jus a uma gratificação de 70% (setenta por cento) sobre o salário base,
limitados a 20 (vinte) servidores,
$ 3º Os servidores designados como Responsáveis Técnicos ou Administrativos
de Nível 3 farão jus a uma gratificação de 100% (cem por cento) sobre o salário base,
limitados a 20 (vinte) servidores.” (NR)
Art. 8º Ficam criadas e incluídas no Anexo I da Lei Complementar nº 985, de 13
de março de 2020, 3 (três) Funções de Confiança 1, 5 (cinco) Funções de Confiança 2.
4 (quatro) Funções de Confiança 3, e 10 (dez) Funções de Confiança 4.
$ 1º As Funções de Confiança instituídas pela Lei Complementar nº 985, de 13
de março de 2020, serão organizadas e distribuídas nos órgãos da estrutura
organizacional da Administração Direta do Município em conformidade com o
estabelecido em Decreto do Prefeito.
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Mensagem nº 28/23 8.05
$ 2º O Decreto que definir a organização e distribuição das Funções de
Confiança obedecerá, no que couber, o disposto no artigo 70, da Lei Complementar nº
1.033, de 12 de novembro de 2021.
Art. 9º O Anexo 1 - Quadro Geral de Cargos da Prefeitura - Quadro Permanente
— Cargos de Provimento Efetivo — Nome, Referência e Quantidade, instituído pela Lei
Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, e alterações. passa a vigorar com a
seguinte alteração:
Cargo
Art. 10. O inciso IH, do $ 1º, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 1.065, de 23
de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
H - Subsecretaria de Tecnologia e Controle Interno - SUBTIC, que conterá:
a) Supervisão de Tecnologia da Informação e Comunicação - SUTIC;
b) Controladoria;
c) Ouvidoria:
d) Corregedoria;” (NR)
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, em especial:
1-0 Anexo II da Lei Complementar nº 985, de 13 de março de 2020;
H - da Lei Complementar nº 1.065, 23 de setembro de 2022, os seguintes
dispositivos:
a) o inciso II, do artigo 11;
b) a alínea “e”, do inciso |, do artigo 10.
%* % %
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São Vicente, 19 de abril de 2023.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. MOTIVAÇÃO
O presente estudo, que visa a medir, por
estimativa, o impacto sobre a instituição da Jornada de Trabalho Médico Ambulatorial e
alteração das Leis Complementares nº 976, de 17 de dezembro de 2019; nº 888, de 8 de
dezembro de 2017; nº 985, de 13 de março de 2020; nº 268, de 28 de dezembro de
1999, motiva-se pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em
relevo, no seu artigo 16, que dispõe:
LC 101, Art. ló A criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsegientes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da
demonstração, como se depreende:
$2º A estimativa de que trata o inciso 1 do caput
será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
2. METODOLOGIA
Adotou-se o cálculo simplificado por rubricas de
remuneração a título de “vantagem permanente”: vencimento base, abono lei, ATS 3%,
cesta básica, RPPS e Caixa de Saúde (inclusive alíquota patronal).
No tocante à taxa de atualização do impacto
projetado a exercícios futuros, empregou-se, em 2024, na determinação da média anual,
projeções atuais efetuadas pelo mercado, conforme Boletim Focus do Banco Central do
Brasil. Para 2025 considerou-se as mesmas projeções do Banco Central no já apontado
Boletim Focus, medidas no acumulado de janeiro a dezembro, a partir das quais obteve-
Druofectiuna Municipal de São 7 PE
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se a variação média anual do IPCA projetado a expectativa de crescimento de 3,93%
para o exercício de 2024 e 3,50% para o exercício de 2025.
3. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, estima-se um impacto estimado
de R$ 1.237.753,42 (um milhão, duzentos e trinta e sete mil, setecentos e cinquenta e
três reais e quarenta e dois centavos), na hipótese de implantação no período
compreendido a partir de maio do exercício corrente, ou seja, nove parcelas
remuneratórias em 2023, considerando o 13º salário.
Para os exercícios seguintes, inclusos já nas Lei
Orçamentárias anuais respectivas, ter-se-iam os impactos estimados de R$ 1.858.129,19
(um milhão, oitocentos e cinquenta e oito mil, cento e vinte e nove reais e dezenove
centavos), em 2024, e de R$ 1.923.163,71 (um milhão, novecentos e vinte e três mil,
cento e sessenta e três reais e setenta e um centavos), em 2025.
MARIANNE DA COSTA assinado de forma digital por
ANTUNES:157316718 Mess rosas
50 Dados: 2023.04.19 11:51:28 -03/00'
MARIANNE DA COSTA ANTUNES
Secretária Municipal da Fazenda
ELISANGELA PEREIRA Assinado de forma digital por
DOMINGUES:307400048 domNeues sora aBI6
16 Dados: 2023.04.19 11:51:55 -0300'
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Adjunta da Fazenda
Cidade Monumento da História Pátria
Celluta Mater da Nacionalidade
Prefeitura Municipal de São Vícente
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA |
Eu, MARIANNE DA COSTA ANTUNES, atualmente ocupante do cargo de Secretária
Municipal da Fazenda, na qualidade de ordenador de despesas, declaro, nos termos do
Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de informação de
disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa com a instituição da Jornada de
Trabalho Médico Ambulatorial e alteração das Leis Complementares nº 976, de 17 de
dezembro de 2019; nº 888, de 8 de dezembro de 2017; nº 985, de 13 de março de 2020;
nº 268, de 28 de dezembro de 1999 tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei
Complementar nº 101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº
101/00, especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos
créditos genéricos, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie,
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassam os limites
estabelecidos para o exercício de 2023.
Assinado de forma digital por
MARIANNE DA COSTA
MARIANMEIDA COSTA — ANTUNES:15731671850
ANTUNES:15731671850. Dados: 2023.04.19 11:52:22
-03'00'
MARIANNE DA COSTA ANTUNES
Secretária Municipal da Fazenda
Prefeitura Municifadl de Fão Neconte
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
instituição da Jornada de Trabalho Médico Ambulatorial e alteração das Leis Complementares nº 976, de 17 de dezembro de 2019; nº 888, de 8 de
dezembro de 2017; nº 985, de 13 de março de 2020; nº 268, de 28 de dezembro de 1999
Exercício de 2023
Saldo em caixa em 2022 R$ 220.411.043,78
Restos a Pagar + Extraorçamentária R$ 326.559.468,00
Deficit(-) Superavit (+) de 2022 -R$ 106.148.424,22
Receita Esperada para 2023 R$ 1,.492.463.263,00
Despesas Esperadas para 2023 .. R$ 1.492.463.263,00
Saldo em Caixa Projetado Para o Final de 2023... . R$ 242.452.148,16
Restos a Pagar Projetado para o Final de 2023..... vu R$ 228.591.627,60
Custo Anual da Nova Despesa 100,00% R$ 1.787.866,05 R$ 1.237.753,42
Estimativa de Impacto Orçamentário .
Estimativa de Impacto Financeiro
Saldo em caixa em 2023 .. R$ 242.452.148,16
Restos a Pagar + Extraorçamentária -R$ 228.591.627,60
Deficit(-) Superavit (+) de 2023 R$ 13.860.520,56
Receita Esperada para 2024 R$ 1.559.628.493,00
Despesas Esperadas para 2024 R$ 1.559.628.493,00
Saldo em Caixa Projetado Para o Final de 2024 ... « R$ 254.574.755,57
Restos a Pagar Projetado para o Final de 2024 .... R$ 205.732.464,84
Custo Anual da Nova Despesa « 100,00% R$ 1.858.129,19 R$ 1.858.129,19
Estimativa de Impacto Orçamentário . 0,1191%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,1181%
Saldo em caixa em 2024 .. R$ 254.574.755,57
Restos a Pagar + Extraorçamentária -R$ 205.732.464,84
Deficit(-) Superavit (+) de 2024 a 48.842.290,73
Receita Esperada para 2025 1.638.459.922,00
Despesas Esperadas para 2025 1.638.459.922,00
Saldo em Caixa Projetado Para o Final de 2025... 267.303.493,34
Restos a Pagar Projetado para o Final de 2025 .... xe 185.159.218,36
Custo Anual da Nova Despesa « 100,00% R$ 1.923.163,71 R$ 1.923.163,71
Estimativa de Impacto Orçamentário . . 0,1174%
Estimativa de Impacto Financeiro o 0,1140%
de forma digital Assinado deforma digitai per
DOMINGUES:307400 DOMINGUES:30740004816 E Pee pt
04816 Dados: 2023.04.19 11:40:15 so 0300
-0300'

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