| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2023 |
| Date | 2023-04-27 |
| Ementa | Institui a Jornada de Trabalho Médico Ambulatorial e altera as Leis Complementares n° 976, de 17 de dezembro de 2019; n° 888, de 8 de dezembro de 2017; nº 985, de 13 de março de 2020; n° 268, de 28 de dezembro de 1999 e dá outras providências. |
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Prefeitura Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 27 de abril de 2023 Mensagem nº 28/23 Proc. nº 21030/19 Senhor Presidente Trata-se de Projeto de Lei Complementar que institui, regulamenta e altera, administrativamente, a Jornada de Trabalho Médico Ambulatorial aos integrantes das carreiras de Médico, generalista e especialidades e demais normas atinentes. A medida visa compatibilizar a prática adotada pela Administração na gestão de seu quadro de pessoal médico às normativas dos conselhos de classe, notadamente frente ao disposto na Resolução nº 2.077/2014 do Conselho Federal de Medicina, que dispõe sobre a normatização do funcionamento dos serviços hospitalares, bem como do dimensionamento da equipe médica e do sistema de trabalho, dentre outras. Isso porque com a melhor quantificação das equipes médicas disponíveis para atuar nos serviços da rede ambulatorial do Município, de acordo com o número e perfil esperados de pacientes a serem atendidos no local, há de se garantir o cumprimento da legislação federal em vigor a respeito da matéria, sem prejuízo de assegurar autonomia médica a tais profissionais no seu exercício profissional, com vistas a preservar a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional, Considerando a urgência e a relevância da matéria, solicito que seja tramitado em regime de urgência de que trata o artigo 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo. renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. KAYO AMADO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia) DD. Presidente da Câmara Municipal, São Vicente - SP Câmara Municinal de São Vicente Gabinete 2» Pr ncia Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 28/23 fl. 02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Institui a Jornada de Trabalho Médico Ambulatorial e altera as Leis Complementares nº 976, de 17 de dezembro de 2019; nº 888, de 8 de dezembro de 2017; nº 985, de 13 de março de 2020; nº 268, de 28 de dezembro de 1999 e dá outras providências. Proc. nº 21030/19 Art. 1º Fica instituída a Jornada de Trabalho Médico Ambulatorial e alteradas as Leis Complementares nº 976, de 17 de dezembro de 2019; nº 888, de 8 de dezembro de 2017: nº 985, de 13 de março de 2020; nº 268. de 28 de dezembro de 1999, e suas alterações, dando outras providências. Art. 2º A jornada de trabalho médico ambulatorial consistirá na combinação entre a realização de carga horária de 10 (dez) horas semanais mediante atingimento de metas de atendimento de consultas ambulatoriais. Art. 3º A jornada prevista no caput do artigo 2º é acessível às carreiras de Médico, clínicos generalistas e especialidades, admitidos via concurso, e aos integrantes dessas carreiras que optem pela migração de jornada, desde que, na data de publicação desta Lei Complementar, estejam submetidos à jornada de 20h (vinte horas) semanais. $ 1º Poderão optar. também. pela migração de jornada de que trata o caput deste artigo. os integrantes das carreiras de Médico, clínicos generalistas e especialidades, que, na data de publicação desta Lei Complementar, estejam submetidos à jornada de 24h (vinte e quatro horas) semanais, desde que lotados em unidades ambulatoriais da Secretaria da Saúde - SESAU. $ 2º Os servidores que optarem pela alteração da jornada instituída por esta Lei Complementar não poderão, novamente, alterar sua jornada de trabalho. Art. 4º O artigo 1º da Lei Complementar nº 976, de 17 de dezembro de 2019, passa a vigorar com o acréscimo da seguinte tabela, mantidas as demais: Cidade Monumento da História Pátria Ceilula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 28/23 f.03 - JORNADA IO HORAS TABELA SALARIA] IA | GR [GRAU 2 GRAU3 |GRAU4 [GRAUS [| R$3.420,48 | R$3,591,50 | R$3.771,08 | R$3.959,63 | R$4.157,61 R$4.788,67 | R$5.028,1] | R$5279,51 | R$5.54349 | R$5.820,66 8 1º A referência MED.10.1 é adstrita aos integrantes das carreiras de Médico, clínicos generalistas c especialidades, para atendimento de, no minimo, 50 (cinquenta) consultas semanais, conforme disponibilidade de agenda da unidade de saúde em que tiver lotação ou exercício. $ 2º A referência MED.10.2 é adstrita aos integrantes das carreiras de Médico, clínicos generalistas e especialidades, para atendimento de, no mínimo, 80 (oitenta) consultas semanais, conforme disponibilidade de agenda da unidade de saúde em que tiver lotação ou exercício. $ 3º Em razão das particularidades afetas às suas especialidades, os Médicos Geriatras, Psiquiatras e Neurologistas, submetidos à jornada de que trata este artigo, ficam sujeitos ao atendimento mínimo de 40 (quarenta) e 60 (sessenta) consultas semanais, quando enquadrados. respectivamente. nas referências MED.10.] e MED.10.2. 8 4º Os Médicos integrantes da jornada de que trata este artigo. quando convocados a realizar horas extras, deverão atender, no mínimo, aos seguintes quantitativos de consultas por hora extraordinária autorizada: IL - a 3 (três) consultas, se pertencente às carreiras de Médicos Geriatras, Psiquiatras e Neurologistas; H-a6 (seis) consultas, nos demais casos. Art. 5º Os Médicos integrantes da jornada de 10 (dez) horas semanais farão jus a, apenas, 1 (uma) falta abonada ao ano, na forma da Lei nº 1.815, de 10 de setembro de 1979, Art. 6º O artigo 2º da Lei Complementar nº 888, de 8 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido dos seguintes $82º e 3º, passando o parágrafo único do referido artigo 2º a constar como 81º: “Art. 2º. EE a bg Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 28/23 fl. 04 $1º Ficam equiparados para os devidos fins desta Lei Complementar as atribuições complementares, nos termos do caput, o pregoeiro e o curador de patrimônio. $ 2º O servidor designado como Responsável Técnico ou Administrativo de setor crítico de unidade de saúde da rede hospitalar, de urgência e emergência, que funcione em caráter ininterrupto, 24h (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias na semana. será denominado Responsável de Nível 2. $ 3º O servidor designado como Responsável Técnico ou Administrativo da gerência geral de unidade de saúde da rede hospitalar, de urgência e emergência, que funcione em caráter ininterrupto, 24h (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias na semana, será denominado Responsável de Nível 3.” (NR) 4 Art. 7º O artigo 3º da Lei Complementar nº 888, de 8 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido dos seguintes $82º e 3º, passando o parágrafo único do referido artigo 3º a constar como 81º: “Art. 3º... $1º A Secretaria da Saúde encaminhará mensalmente lista circunstanciada dos nomeados, com posterior anuência do Gabinete do Prefeito. $ 2º Os servidores designados como Responsáveis Técnicos ou Administrativos de Nível 2 farão jus a uma gratificação de 70% (setenta por cento) sobre o salário base, limitados a 20 (vinte) servidores, $ 3º Os servidores designados como Responsáveis Técnicos ou Administrativos de Nível 3 farão jus a uma gratificação de 100% (cem por cento) sobre o salário base, limitados a 20 (vinte) servidores.” (NR) Art. 8º Ficam criadas e incluídas no Anexo I da Lei Complementar nº 985, de 13 de março de 2020, 3 (três) Funções de Confiança 1, 5 (cinco) Funções de Confiança 2. 4 (quatro) Funções de Confiança 3, e 10 (dez) Funções de Confiança 4. $ 1º As Funções de Confiança instituídas pela Lei Complementar nº 985, de 13 de março de 2020, serão organizadas e distribuídas nos órgãos da estrutura organizacional da Administração Direta do Município em conformidade com o estabelecido em Decreto do Prefeito. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 28/23 8.05 $ 2º O Decreto que definir a organização e distribuição das Funções de Confiança obedecerá, no que couber, o disposto no artigo 70, da Lei Complementar nº 1.033, de 12 de novembro de 2021. Art. 9º O Anexo 1 - Quadro Geral de Cargos da Prefeitura - Quadro Permanente — Cargos de Provimento Efetivo — Nome, Referência e Quantidade, instituído pela Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, e alterações. passa a vigorar com a seguinte alteração: Cargo Art. 10. O inciso IH, do $ 1º, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 1.065, de 23 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: H - Subsecretaria de Tecnologia e Controle Interno - SUBTIC, que conterá: a) Supervisão de Tecnologia da Informação e Comunicação - SUTIC; b) Controladoria; c) Ouvidoria: d) Corregedoria;” (NR) Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, em especial: 1-0 Anexo II da Lei Complementar nº 985, de 13 de março de 2020; H - da Lei Complementar nº 1.065, 23 de setembro de 2022, os seguintes dispositivos: a) o inciso II, do artigo 11; b) a alínea “e”, do inciso |, do artigo 10. %* % % Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade São Vicente, 19 de abril de 2023. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 1. MOTIVAÇÃO O presente estudo, que visa a medir, por estimativa, o impacto sobre a instituição da Jornada de Trabalho Médico Ambulatorial e alteração das Leis Complementares nº 976, de 17 de dezembro de 2019; nº 888, de 8 de dezembro de 2017; nº 985, de 13 de março de 2020; nº 268, de 28 de dezembro de 1999, motiva-se pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em relevo, no seu artigo 16, que dispõe: LC 101, Art. ló A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsegientes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se depreende: $2º A estimativa de que trata o inciso 1 do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. 2. METODOLOGIA Adotou-se o cálculo simplificado por rubricas de remuneração a título de “vantagem permanente”: vencimento base, abono lei, ATS 3%, cesta básica, RPPS e Caixa de Saúde (inclusive alíquota patronal). No tocante à taxa de atualização do impacto projetado a exercícios futuros, empregou-se, em 2024, na determinação da média anual, projeções atuais efetuadas pelo mercado, conforme Boletim Focus do Banco Central do Brasil. Para 2025 considerou-se as mesmas projeções do Banco Central no já apontado Boletim Focus, medidas no acumulado de janeiro a dezembro, a partir das quais obteve- Druofectiuna Municipal de São 7 PE Cidade Monumento da História Pátria Celluta Mater da Nacionalidade se a variação média anual do IPCA projetado a expectativa de crescimento de 3,93% para o exercício de 2024 e 3,50% para o exercício de 2025. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, estima-se um impacto estimado de R$ 1.237.753,42 (um milhão, duzentos e trinta e sete mil, setecentos e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos), na hipótese de implantação no período compreendido a partir de maio do exercício corrente, ou seja, nove parcelas remuneratórias em 2023, considerando o 13º salário. Para os exercícios seguintes, inclusos já nas Lei Orçamentárias anuais respectivas, ter-se-iam os impactos estimados de R$ 1.858.129,19 (um milhão, oitocentos e cinquenta e oito mil, cento e vinte e nove reais e dezenove centavos), em 2024, e de R$ 1.923.163,71 (um milhão, novecentos e vinte e três mil, cento e sessenta e três reais e setenta e um centavos), em 2025. MARIANNE DA COSTA assinado de forma digital por ANTUNES:157316718 Mess rosas 50 Dados: 2023.04.19 11:51:28 -03/00' MARIANNE DA COSTA ANTUNES Secretária Municipal da Fazenda ELISANGELA PEREIRA Assinado de forma digital por DOMINGUES:307400048 domNeues sora aBI6 16 Dados: 2023.04.19 11:51:55 -0300' ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES Secretária Adjunta da Fazenda Cidade Monumento da História Pátria Celluta Mater da Nacionalidade Prefeitura Municipal de São Vícente DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA | Eu, MARIANNE DA COSTA ANTUNES, atualmente ocupante do cargo de Secretária Municipal da Fazenda, na qualidade de ordenador de despesas, declaro, nos termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa com a instituição da Jornada de Trabalho Médico Ambulatorial e alteração das Leis Complementares nº 976, de 17 de dezembro de 2019; nº 888, de 8 de dezembro de 2017; nº 985, de 13 de março de 2020; nº 268, de 28 de dezembro de 1999 tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101/00. Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101/00, especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos créditos genéricos, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassam os limites estabelecidos para o exercício de 2023. Assinado de forma digital por MARIANNE DA COSTA MARIANMEIDA COSTA — ANTUNES:15731671850 ANTUNES:15731671850. Dados: 2023.04.19 11:52:22 -03'00' MARIANNE DA COSTA ANTUNES Secretária Municipal da Fazenda Prefeitura Municifadl de Fão Neconte Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO instituição da Jornada de Trabalho Médico Ambulatorial e alteração das Leis Complementares nº 976, de 17 de dezembro de 2019; nº 888, de 8 de dezembro de 2017; nº 985, de 13 de março de 2020; nº 268, de 28 de dezembro de 1999 Exercício de 2023 Saldo em caixa em 2022 R$ 220.411.043,78 Restos a Pagar + Extraorçamentária R$ 326.559.468,00 Deficit(-) Superavit (+) de 2022 -R$ 106.148.424,22 Receita Esperada para 2023 R$ 1,.492.463.263,00 Despesas Esperadas para 2023 .. R$ 1.492.463.263,00 Saldo em Caixa Projetado Para o Final de 2023... . R$ 242.452.148,16 Restos a Pagar Projetado para o Final de 2023..... vu R$ 228.591.627,60 Custo Anual da Nova Despesa 100,00% R$ 1.787.866,05 R$ 1.237.753,42 Estimativa de Impacto Orçamentário . Estimativa de Impacto Financeiro Saldo em caixa em 2023 .. R$ 242.452.148,16 Restos a Pagar + Extraorçamentária -R$ 228.591.627,60 Deficit(-) Superavit (+) de 2023 R$ 13.860.520,56 Receita Esperada para 2024 R$ 1.559.628.493,00 Despesas Esperadas para 2024 R$ 1.559.628.493,00 Saldo em Caixa Projetado Para o Final de 2024 ... « R$ 254.574.755,57 Restos a Pagar Projetado para o Final de 2024 .... R$ 205.732.464,84 Custo Anual da Nova Despesa « 100,00% R$ 1.858.129,19 R$ 1.858.129,19 Estimativa de Impacto Orçamentário . 0,1191% Estimativa de Impacto Financeiro 0,1181% Saldo em caixa em 2024 .. R$ 254.574.755,57 Restos a Pagar + Extraorçamentária -R$ 205.732.464,84 Deficit(-) Superavit (+) de 2024 a 48.842.290,73 Receita Esperada para 2025 1.638.459.922,00 Despesas Esperadas para 2025 1.638.459.922,00 Saldo em Caixa Projetado Para o Final de 2025... 267.303.493,34 Restos a Pagar Projetado para o Final de 2025 .... xe 185.159.218,36 Custo Anual da Nova Despesa « 100,00% R$ 1.923.163,71 R$ 1.923.163,71 Estimativa de Impacto Orçamentário . . 0,1174% Estimativa de Impacto Financeiro o 0,1140% de forma digital Assinado deforma digitai per DOMINGUES:307400 DOMINGUES:30740004816 E Pee pt 04816 Dados: 2023.04.19 11:40:15 so 0300 -0300'