| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2002 |
| Date | 2002-04-16 |
| Ementa | Institui no Município o Dia do Pequeno e do Microempresário, a ser comemorado anualmente no dia 23 de maio. |
| native_id | 14100 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Proc fi° 74/02 No mês de maio é comemorado em todo o país o Dia do Trabalho, no intuito de prestigiar todos trabalhadores brasileiros, que, com sua força, sua dedicação, sua competência e sua capacidade, contribuem para o engrandecimento da coletividade. Muitas são as atividades realizadas nessa época, visando ao aprimoramento de profissionais, aos debates salutares sobre índices salariais, ao aperfeiçoamento de sistemas de trabalho e dema.s temas de interesse geral. Todavia, às vezes falta espaço, nesse contexto, para uma participação mais intensa de pequenos e microempresários que precisam de incentivos, de apoio e de valorização. Eles são responsáveis pelo sustento de milhare de famílias, através de seu trabalho e de seu restrito grupo de funcionários, além de colaborar para o fomento do comércio, da indústria e da econom.a em geral. Em vista disso, entendemos de grande valia escolha de uma data específica para homenagear essa parcela de trabalhadores, no mês em que são realizados eventos alusivos a todas a espécies de mão-de-obra, como oportunidade de equacionamento de melhores condições de trabalho a essa categoria. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 43/02 DOCUMENTO N.° 475/02 Institui no Município o Dia do Pequeno e do Microempresário, a ser comemorado anualmente no dia 23 de maio. Art. 1.° - Fica instituído no Município o Dia do Pequeno e do Microempresário, a ser comemorado anualmente no dia 23 de maio, Art. 2.° - O Poder Executivo, através das Secretarias Municipais competentes, promoverá a realização de eventos alusivos à data mencionada no artigo anterior, visando ao estudo e ao debate de questões relacionadas aos interesses do pequeno e do microempresário. Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTJ6Í6FONSO QE SOUSA, em 16/7 de Jffct&rii de 2002. GILBERTO RAMP TEC0232/CK/AD/cms