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materia nº 43/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2002
Date 2002-04-16
EmentaInstitui no Município o Dia do Pequeno e do Microempresário, a ser comemorado anualmente no dia 23 de maio.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc fi° 74/02
No mês de maio é comemorado em todo o país o
Dia do Trabalho, no intuito de prestigiar todos trabalhadores brasileiros, que,
com sua força, sua dedicação, sua competência e sua capacidade,
contribuem para o engrandecimento da coletividade.
Muitas são as atividades realizadas nessa época,
visando ao aprimoramento de profissionais, aos debates salutares sobre
índices salariais, ao aperfeiçoamento de sistemas de trabalho e dema.s
temas de interesse geral.
Todavia, às vezes falta espaço, nesse contexto,
para uma participação mais intensa de pequenos e microempresários que
precisam de incentivos, de apoio e de valorização.
Eles são responsáveis pelo sustento de milhare
de famílias, através de seu trabalho e de seu restrito grupo de funcionários,
além de colaborar para o fomento do comércio, da indústria e da econom.a
em geral.
Em vista disso, entendemos de grande valia
escolha de uma data específica para homenagear essa parcela de
trabalhadores, no mês em que são realizados eventos alusivos a todas a
espécies de mão-de-obra, como oportunidade de equacionamento de
melhores condições de trabalho a essa categoria.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 43/02
DOCUMENTO N.° 475/02
Institui no Município o Dia do Pequeno e do
Microempresário, a ser comemorado anualmente
no dia 23 de maio.
Art. 1.° - Fica instituído no Município o Dia do Pequeno e do
Microempresário, a ser comemorado anualmente no dia 23 de maio,
Art. 2.° - O Poder Executivo, através das Secretarias Municipais
competentes, promoverá a realização de eventos alusivos à data
mencionada no artigo anterior, visando ao estudo e ao debate de questões
relacionadas aos interesses do pequeno e do microempresário.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta
dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTJ6Í6FONSO QE SOUSA,
em 16/7 de Jffct&rii de 2002.
GILBERTO RAMP
TEC0232/CK/AD/cms

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