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materia nº 44/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2002
Date 2002-04-16
EmentaAltera a redação do caput e acrescenta § ao art. 3" e ao art. 15 da Lei n" 1053-A, de 21. 12.01 , que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde PGRSSS, pelos estabelecimentos geradores de resíduos de serviço de saúde.
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Mensagem n° 33/02 ™O.IKTO »K I.KI N." ...... AA/02 fl Q3
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PROJETO DE LEI
Altera a redacão do caput e acrescenta §
ao art. 3" e ao art. 15 da Lei n" 1053-A, de
2 1. 1 2.0 1 , que dispõe sobre a
obrigatoriedade da apresentação do Plano
de Gerenciamcnto de Resíduos Sólidos de
Serviços de Saúde PGRSSS, pelos
estabelecimentos geradores de resíduos de
serviço de saúde.
Proc. n" 184043/01
Art l" - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 3° da
Lei n° 1053-A, de 21 de dezembro de 2001, acrescido de § que será § 2°,
passando o atual parágrafo único a § Io:
"Art. 3° - Os estabelecimentos que já possuem
aprovação do órgão municipal de vigilância sanitária para funcionamento e os
estabelecimentos públicos da Administração Direla ou Indirela, geradores de
RSS, deverão apresentar seu PGRSSS, juntamente com um cronograma de
implantação, até 15 de junho de 2002.
§ 2° - Os prazos a que se referem o caput e o § 1°
poderão ser prorrogados por Decreto do Executivo."
Art. 2" - Acrescentc-sc ao art. 15 da Lei n° 1053-A, de 21 de
dezembro de 2001, o seguinte parágrafo único:
"Art. 15-. .
Parágrafo único O descumprimento das
disposições desta Lei e regulamentos sujeitará os infratores às sanções e multas
previstas no Código Sanitário do listado de São Paulo - Lei Estadual n° 10.083,
de 23 de dezembro de 1998, aplicadas pela Prefeitura Municipa\e
delegação outorgada pela legislação e normas federais e estaduais."
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua\pul
rctroagindo seus efeitos a 21 de março de 2002.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
licação,
MOD. 252

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