| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2002 |
| Date | 2002-04-16 |
| Ementa | Altera a redação do caput e acrescenta § ao art. 3" e ao art. 15 da Lei n" 1053-A, de 21. 12.01 , que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde PGRSSS, pelos estabelecimentos geradores de resíduos de serviço de saúde. |
| native_id | 14101 |
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ao Cidade 'Monumento da História <Pâtria tMater ãa Jfaáonahdade Mensagem n° 33/02 ™O.IKTO »K I.KI N." ...... AA/02 fl Q3 P (M: u M KNTd » N ° 479/02 PROJETO DE LEI Altera a redacão do caput e acrescenta § ao art. 3" e ao art. 15 da Lei n" 1053-A, de 2 1. 1 2.0 1 , que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do Plano de Gerenciamcnto de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde PGRSSS, pelos estabelecimentos geradores de resíduos de serviço de saúde. Proc. n" 184043/01 Art l" - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 3° da Lei n° 1053-A, de 21 de dezembro de 2001, acrescido de § que será § 2°, passando o atual parágrafo único a § Io: "Art. 3° - Os estabelecimentos que já possuem aprovação do órgão municipal de vigilância sanitária para funcionamento e os estabelecimentos públicos da Administração Direla ou Indirela, geradores de RSS, deverão apresentar seu PGRSSS, juntamente com um cronograma de implantação, até 15 de junho de 2002. § 2° - Os prazos a que se referem o caput e o § 1° poderão ser prorrogados por Decreto do Executivo." Art. 2" - Acrescentc-sc ao art. 15 da Lei n° 1053-A, de 21 de dezembro de 2001, o seguinte parágrafo único: "Art. 15-. . Parágrafo único O descumprimento das disposições desta Lei e regulamentos sujeitará os infratores às sanções e multas previstas no Código Sanitário do listado de São Paulo - Lei Estadual n° 10.083, de 23 de dezembro de 1998, aplicadas pela Prefeitura Municipa\e delegação outorgada pela legislação e normas federais e estaduais." Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua\pul rctroagindo seus efeitos a 21 de março de 2002. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. licação, MOD. 252