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C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
C id a d e M o n u m e n to d a H is tó r ia P á tr ia
C e llu la M a te r d a N a c io n a lid a d e
REQUERIMENTO Nº 298/2024
Senhores Vereadores,
A Apae de São Vicente, desde o ano de 2014, tem convênio com
o Governo do Estado para atendimento de pessoas com Transtorno do
Espectro Autista com idades de 2 a 12 anos. Após essa idade, as crianças não
têm para onde serem encaminhadas.
Em outubro de 2022, foi publicada a Resolução SS n.º 143, que
possibilitava a ampliação dos atendimentos para os autistas acima de 12 anos.
Com a publicação e a possibilidade de participar de um chamamento da
Fundação Salvador Arena, resolvemos encarar esse desafio, porém a
resolução foi recolhida e foi republicada dia 28 de maio de 2024, sob o número
127, e novamente recolhida com a promessa de publicação após alguns dias.
A Fundação está com todo o espaço pronto para atendimento,
porém corre o risco de ter que devolver todos os recursos recebidos.
Ciente da importância dessa medida, principalmente diante da
grande carência que São Vicente sofre na área da saúde, principalmente no
tocante às pessoas com necessidades especiais, faz-se necessário que este
requerimento seja atendido com a maior brevidade possível.
Assim,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao
Governador do Estado de São Paulo, à Secretaria de Saúde do Estado e ao
Presidente do Fundo de Solidariedade do Estado, solicitando respostas acerca
da Resolução SS n.º 127 e sua publicação, para que as instituições possam
acolher crianças com Transtorno do Espectro Autista acima de 12 anos de
idade, sendo expedida cópia deste requerimento aos Srs. Deputados Federais
Paulo Alexandre e Rosana Valle, além dos Srs. Deputados Estaduais Solange
Freitas, Caio França, Paulo Mansur, Paulo Correa Jr e Tenente Coimbra.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
C id a d e M o n u m e n to d a H is tó r ia P á tr ia
C e llu la M a te r d a N a c io n a lid a d e
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 7 de novembro de 2024.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente
Tec 386/fe/br
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