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materia nº 298/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 298 / 2024
Date 2024-11-07
EmentaR E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao Governador do Estado de São Paulo, à Secretaria de Saúde do Estado e ao Presidente do Fundo de Solidariedade do Estado, solicitando respostas acerca da Resolução SS n.º 127 e sua publicação, para que as instituições possam acolher crianças com Transtorno do Espectro Autista acima de 12 anos de idade, sendo expedida cópia deste requerimento aos Srs. Deputados Federais Paulo Alexandre e Rosana Valle, além dos Srs. Deputados Estaduais Solange Freitas, Caio França, Paulo Mansur, Paulo Correa Jr e Tenente Coimbra.
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2024-11-18T14:57:39.507659-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
C id a d e M o n u m e n to d a H is tó r ia P á tr ia
C e llu la M a te r d a N a c io n a lid a d e 
REQUERIMENTO Nº 298/2024
Senhores Vereadores,
A Apae de São Vicente, desde o ano de 2014, tem convênio com 
o Governo do Estado para atendimento de pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista com idades de 2 a 12 anos. Após essa idade, as crianças não 
têm para onde serem encaminhadas.
Em outubro de 2022, foi publicada a Resolução SS n.º 143, que 
possibilitava a ampliação dos atendimentos para os autistas acima de 12 anos.
Com a publicação e a possibilidade de participar de um chamamento da 
Fundação Salvador Arena, resolvemos encarar esse desafio, porém a 
resolução foi recolhida e foi republicada dia 28 de maio de 2024, sob o número 
127, e novamente recolhida com a promessa de publicação após alguns dias.
A Fundação está com todo o espaço pronto para atendimento, 
porém corre o risco de ter que devolver todos os recursos recebidos.
Ciente da importância dessa medida, principalmente diante da 
grande carência que São Vicente sofre na área da saúde, principalmente no 
tocante às pessoas com necessidades especiais, faz-se necessário que este 
requerimento seja atendido com a maior brevidade possível.
Assim,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao 
Governador do Estado de São Paulo, à Secretaria de Saúde do Estado e ao 
Presidente do Fundo de Solidariedade do Estado, solicitando respostas acerca 
da Resolução SS n.º 127 e sua publicação, para que as instituições possam 
acolher crianças com Transtorno do Espectro Autista acima de 12 anos de 
idade, sendo expedida cópia deste requerimento aos Srs. Deputados Federais 
Paulo Alexandre e Rosana Valle, além dos Srs. Deputados Estaduais Solange 
Freitas, Caio França, Paulo Mansur, Paulo Correa Jr e Tenente Coimbra.
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
C id a d e M o n u m e n to d a H is tó r ia P á tr ia
C e llu la M a te r d a N a c io n a lid a d e 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 7 de novembro de 2024.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente
Tec 386/fe/br

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