| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2002 |
| Date | 2002-04-18 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1.° da Lei n.° 2085/86, que dispõe sobre a remuneração dos árbitros e mesários que atuam nos jogos do Campeonato Vicentino de Futebol Amador e dá outras providências. |
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v -'O Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a Lei n.° 2085, de 3 de junho d - 1986 dispõe sobre a remuneração dos árbitros e mesários que atuam nos jogos do Campeonato Vicentino de Futebol Amador e dá outras providências; Considerando que através da referida legislação somente a Liga Vicentina de Futebol Amador tem sido beneficiada com os recursos advindos do Poder Executivo, e Considerando que atua regularmente no Município também a Liga Desportiva da Área Continental, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 45/02 - DOCUMENTO N.° 488 /Q2 Altera a redação do art. 1.° da Lei n.° 2085/86, que dispõe sobre a remuneração dos árbitros e mesários que atuam nos jogos do Campeonato Vicentino de Futebol Amador e dá outras providências. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.° da Lei n.° 2085, de 3 de junho de 1986: "Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a remunerar os árbitros e mesários que atuam nos jogos do Campeonato Vicentino de Futebol, realizado pela Liga Vicentina de Futebol Amador e pela Liga Desportiva da Área Continental". Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO Em 18 de abri: ERNANDO BISPO TEC0261/CK/sg