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materia nº 45/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2002
Date 2002-04-18
EmentaAltera a redação do art. 1.° da Lei n.° 2085/86, que dispõe sobre a remuneração dos árbitros e mesários que atuam nos jogos do Campeonato Vicentino de Futebol Amador e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que a Lei n.° 2085, de 3 de junho d - 1986
dispõe sobre a remuneração dos árbitros e mesários que atuam nos jogos do
Campeonato Vicentino de Futebol Amador e dá outras providências;
Considerando que através da referida legislação somente a
Liga Vicentina de Futebol Amador tem sido beneficiada com os recursos advindos
do Poder Executivo, e
Considerando que atua regularmente no Município também a
Liga Desportiva da Área Continental,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 45/02 - DOCUMENTO N.° 488 /Q2
Altera a redação do art. 1.° da Lei n.°
2085/86, que dispõe sobre a remuneração
dos árbitros e mesários que atuam nos
jogos do Campeonato Vicentino de
Futebol Amador e dá outras providências.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.° da Lei n.° 2085, de 3 de junho
de 1986:
"Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a remunerar os árbitros e
mesários que atuam nos jogos do Campeonato Vicentino de Futebol, realizado
pela Liga Vicentina de Futebol Amador e pela Liga Desportiva da Área
Continental".
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO
Em 18 de abri:
ERNANDO BISPO
TEC0261/CK/sg

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