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materia nº 47/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2002
Date 2002-04-18
EmentaDispõe sobre a afixação de placa ao lado do poste de sinalização de balneabilidade das praias a cargo da CETESB com os dizeres que especifica.
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ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.°
Senhor EM. Presidente
Senhores Vereadores
A indicação de balneabilídade das pralas por parte
da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, é
promovida med.ante a análise de amostras colh.das por aquela empresa
durante cinco dias consecutivos.
Para melhor exemplificar, o sistema é o seguinte:
são coletadas amostras, digamos, de segunda a quinta-feira. Se em apenas
um desses dias, observem bem os Senhores Vereadores, apôs procedida a
análise, for constatada a presença de coliformes fecais em concentração
supenor ao .imita máximo estabelecido pelos técn.cos para a indicação de
praia própria para uso de banhistas, vejam bem, em apenas um dia dessa
sequência, a CETESB providenaa a af,xação de bandeira vermelha nos
postes de sinalização presentes em todas as praias.
A nosso ver, à parte as questões meramente
tenças que norteiam esse procedimento, esse sistema é, na prát,ca,
extremamente injusto para com uma c,dade que depende visceralmente do
turismo como uma das principais fontes de recursos.
Vemos que tanto a cidade quanto a região vêm
sendo há décadas extremamente prejudicadas por uma séne infindável de
eventos soaais e políticos, com efe.tos catastróficos na sua subs.sténaa
económica.
Seja como consequência da selvageria das
privatizações levadas a cabo pelo Governo Federal, único em escala
planetária, seja como consequência das implicações da globalização da
economia e da nova ordem sócio-econômica decorrente do alinhamento dos
países desenvolvidos em torno da salvaguarda de interesses comuns que
nem sempre correspondem às necessidades dos países em
desenvolvimento, o fato é que São Vicente e as demais cidades da Região
Metropolitana da Baixada Santista enfrentam uma situação extremamente
desfavorável porque simplesmente não existem recursos e não há como
operar milagres diante desse fato.
Apenas para nos situarmos melhor diante desse
quadro sombrio, podemos lembrar e os nobres Pares devem todos ter plena
consciência disso, que há poucos anos tínhamos cerca de 30.000
trabalhadores no Porto de Santos, muitos deles residentes em nossa cidade.
Hoje temos cerca de 1.200.
Paralelamente, temos o sucateamento do Porto de
Santos, um dos principais sustentáculos económicos da região e, como se
não bastasse, da mesma forma, vivemos o sucateamento do parque
industrial de Cubatão.
É um contexto de empobrecimento de tamanha
abrangència que os índices de desemprego são alarmantes. Mais de metade
da população da cidade e região sobrevive na economia informal.
São Vicente que tem em suas praias uma das
principais formas de atração turística, não pode continuar sendo prejudicada
dessa maneira, visto que é preciso encontrar soluções para o seu
fortalecimento económico, sempre no contexto regional.
Entendemos que uma das únicas, senão a única
alternativa para esse triste estado de coisas é o investimento e o
estabelecimento de metas prioritárias no turismo não-sazonal.
Por isso, somos de opinião, que a cidade precisa
contar com instrumentos capazes de informar aqueles que nos visitam que
as bandeiras vermelhas da CETESB são, na verdade, a ponta de um iceberg
que teve seu início há décadas e resulta da quase ausência total de
investimentos em nossa cidade e região, com a rara exceção do Governo
Mário Covas. Antes dele, porém, o que houve, foi total descaso para com as
necessidades de São Vicente e sua população.
A omissão do Governo Estadual foi persistente e a
ocupação desordenada de áreas cada vez mais empobrecidas, sem a
necessária correspondência em obras infra-estruturais de competência das
várias Secretarias de Estado, causaram efeitos devastadores e os resultados
estão aí, consubstanciados nas indesejáveis bandeiras vermelhas que
afugentam os turistas e inviabilizam investimentos na área do turismo.
Com base no exposto, na certeza de poder contar
com a melhor das acolhidas por parte dos nobres Pares,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 47 /02
DOCUMENTO N.° 493 /Q2
Dispõe sobre a afixação de placa
ao lado do poste de sinalização de
balneabilidade das praias a cargo
da CETESB com os dizeres que
especifica.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo obrigado a manter, ao lado do poste de
sinalização de balneabilidade das praias a cargo da CETESB - Companhia
de Tecnologia e Saneamento Ambiental, quando da afixação de bandeira
vermelha, placa com os seguintes dizeres: "A afixação de bandeira vermelha
por parte da CETESB significa que esta praia não apresenta condições
adequadas para uso de banhistas em consequência da falta de
investimentos por parte do Governo do Estado e da SABESP - Companhia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, que durante as
Administrações Estaduais passadas, por vários anos, deixaram de destinar
recursos para ampliação da rede de saneamento básico e coleta domiciliar
de esgoto que, se tivessem sido providenciadas, não acarretariam a presente
conceituação".
Parágrafo Único - A placa de que trata o "caput" será
confeccionada a cargo do Poder Executivo, em material resistente,
com as dimensões mínimas de 2,00mx2,00m, devendo ser
colocada do lado direito do poste de sinalização de balneabilidade
da CETESB, do ponto de vista de quem olha para o mar,
mencionando a legislação específica que disciplina a medida.
Art. 2.° - Quando a sinalização de balneabilidade a cargo da CETESB for
procedida por meio de bandeira verde, indicativa de praia apropriada ao uso
de banhistas, fica o Poder Executivo obrigado a promover a retirada da placa
de que trata a presente Lei.
Art. 3.°- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.°' Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM
Em iate
SÓ DE SOUSA
NIÇOLINO BOZZELLA

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