| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2002 |
| Date | 2002-04-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a afixação de placa ao lado do poste de sinalização de balneabilidade das praias a cargo da CETESB com os dizeres que especifica. |
| native_id | 14105 |
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ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.° Senhor EM. Presidente Senhores Vereadores A indicação de balneabilídade das pralas por parte da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, é promovida med.ante a análise de amostras colh.das por aquela empresa durante cinco dias consecutivos. Para melhor exemplificar, o sistema é o seguinte: são coletadas amostras, digamos, de segunda a quinta-feira. Se em apenas um desses dias, observem bem os Senhores Vereadores, apôs procedida a análise, for constatada a presença de coliformes fecais em concentração supenor ao .imita máximo estabelecido pelos técn.cos para a indicação de praia própria para uso de banhistas, vejam bem, em apenas um dia dessa sequência, a CETESB providenaa a af,xação de bandeira vermelha nos postes de sinalização presentes em todas as praias. A nosso ver, à parte as questões meramente tenças que norteiam esse procedimento, esse sistema é, na prát,ca, extremamente injusto para com uma c,dade que depende visceralmente do turismo como uma das principais fontes de recursos. Vemos que tanto a cidade quanto a região vêm sendo há décadas extremamente prejudicadas por uma séne infindável de eventos soaais e políticos, com efe.tos catastróficos na sua subs.sténaa económica. Seja como consequência da selvageria das privatizações levadas a cabo pelo Governo Federal, único em escala planetária, seja como consequência das implicações da globalização da economia e da nova ordem sócio-econômica decorrente do alinhamento dos países desenvolvidos em torno da salvaguarda de interesses comuns que nem sempre correspondem às necessidades dos países em desenvolvimento, o fato é que São Vicente e as demais cidades da Região Metropolitana da Baixada Santista enfrentam uma situação extremamente desfavorável porque simplesmente não existem recursos e não há como operar milagres diante desse fato. Apenas para nos situarmos melhor diante desse quadro sombrio, podemos lembrar e os nobres Pares devem todos ter plena consciência disso, que há poucos anos tínhamos cerca de 30.000 trabalhadores no Porto de Santos, muitos deles residentes em nossa cidade. Hoje temos cerca de 1.200. Paralelamente, temos o sucateamento do Porto de Santos, um dos principais sustentáculos económicos da região e, como se não bastasse, da mesma forma, vivemos o sucateamento do parque industrial de Cubatão. É um contexto de empobrecimento de tamanha abrangència que os índices de desemprego são alarmantes. Mais de metade da população da cidade e região sobrevive na economia informal. São Vicente que tem em suas praias uma das principais formas de atração turística, não pode continuar sendo prejudicada dessa maneira, visto que é preciso encontrar soluções para o seu fortalecimento económico, sempre no contexto regional. Entendemos que uma das únicas, senão a única alternativa para esse triste estado de coisas é o investimento e o estabelecimento de metas prioritárias no turismo não-sazonal. Por isso, somos de opinião, que a cidade precisa contar com instrumentos capazes de informar aqueles que nos visitam que as bandeiras vermelhas da CETESB são, na verdade, a ponta de um iceberg que teve seu início há décadas e resulta da quase ausência total de investimentos em nossa cidade e região, com a rara exceção do Governo Mário Covas. Antes dele, porém, o que houve, foi total descaso para com as necessidades de São Vicente e sua população. A omissão do Governo Estadual foi persistente e a ocupação desordenada de áreas cada vez mais empobrecidas, sem a necessária correspondência em obras infra-estruturais de competência das várias Secretarias de Estado, causaram efeitos devastadores e os resultados estão aí, consubstanciados nas indesejáveis bandeiras vermelhas que afugentam os turistas e inviabilizam investimentos na área do turismo. Com base no exposto, na certeza de poder contar com a melhor das acolhidas por parte dos nobres Pares, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 47 /02 DOCUMENTO N.° 493 /Q2 Dispõe sobre a afixação de placa ao lado do poste de sinalização de balneabilidade das praias a cargo da CETESB com os dizeres que especifica. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo obrigado a manter, ao lado do poste de sinalização de balneabilidade das praias a cargo da CETESB - Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental, quando da afixação de bandeira vermelha, placa com os seguintes dizeres: "A afixação de bandeira vermelha por parte da CETESB significa que esta praia não apresenta condições adequadas para uso de banhistas em consequência da falta de investimentos por parte do Governo do Estado e da SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, que durante as Administrações Estaduais passadas, por vários anos, deixaram de destinar recursos para ampliação da rede de saneamento básico e coleta domiciliar de esgoto que, se tivessem sido providenciadas, não acarretariam a presente conceituação". Parágrafo Único - A placa de que trata o "caput" será confeccionada a cargo do Poder Executivo, em material resistente, com as dimensões mínimas de 2,00mx2,00m, devendo ser colocada do lado direito do poste de sinalização de balneabilidade da CETESB, do ponto de vista de quem olha para o mar, mencionando a legislação específica que disciplina a medida. Art. 2.° - Quando a sinalização de balneabilidade a cargo da CETESB for procedida por meio de bandeira verde, indicativa de praia apropriada ao uso de banhistas, fica o Poder Executivo obrigado a promover a retirada da placa de que trata a presente Lei. Art. 3.°- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.°' Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM Em iate SÓ DE SOUSA NIÇOLINO BOZZELLA