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materia nº 48/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2002
Date 2002-04-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Fórum da Comarca, visando à instalação de equipamentos de segurança no imóvel onde está instalado o Fórum.
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Cidade 'Monumento da rjfistória (pátria
Cdtuta 'Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 34/02 PftOJETO l' 1 -' ' "' N.'J 4&/02
DOCUMIi N i . \.«...J5ÍQQ/JD2
PROJETODE LEI
fl.02
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio de Cooperação com o Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, através
do Fórum da Comarca, visando à
instalação de equipamentos de segurança
no imóvel onde está instalado o Fórum.
Proc. n" 13464/02
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizando a celebrar
Convénio de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
através do Fórum da Comarca, visando à instalação de equipamentos de segurança
no imóvel localizado na Rua Jacob Emmerich n° 1367, onde está instalado o
Fórum, com o custo máximo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MÓI). 252
Convénio de Cooperação que entre si
celebram a Prefeitura Municipal de São
Vicente e o Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo - Fórum da Comarca.
MINUT A
Por este instrumento , e na melhor forma de Direito, de um lado a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, Pessoa Jurídica de
Direito Público, com sede nesta cidade, sito à Rua Frei Gaspar n° 384 -
Centro, inscrita no CNPJ sob n° 46.177.523/0001-09, representada neste
ato por seu Prefeito Municipal, , portador da
Cédula de Identidade R.G. n° _ _T inscrito no CPF sob n°
, residente e domiciliado nesta cidade à
, devidamente autorizado pela Lei Municipal n°
de de 2002, e de outro lado o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Fórum da Comarca de São Vicente, com
sede neste município à Rua Jacob Emmerich n° 1.367, no bairro Parque
Bitaru, neste ato representado pelo Meritíssimo Juiz de Direito Diretor do
Fórum, Doutor CARLOS EDUARDO ANDRADE SAMPAIO, firmam e
têm entre si justo e pactuado o seguinte:
CLAUSULA PRIMEIRA
O presente Convénio tem por finalidade ajustar a conduta administrativa
do MUNICÍPIO ao disposto no artigo 62, incisos "l" e "II" da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal.
CLAUSULA SEGUNDA
O MUNICÍPIO se dispõe a arcar i as despesas relativas ao
fornecimento e instalação de equipe., .itos de segurança no imóvel
situado na Rua Jacob Emmerich n° 1.367, no bairro Parque Bitaru, neste
Município, sede do Fórum da Comarca local, com custo máximo
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
A
r-'
CLAUSULA TERCEIRA
Os recursos financeiros destinados ao pagamento das despesas
elencadas na cláusula anterior correrão à conta da dotação orçamentaria
do MUNICÍPIO n°
CLAUSULA QUARTA
Para dirimir quaisquer dúvidas que possam advir do presente Ajuste, fica
eleito o Foro da Comarca da Capital, com renúncia de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e avençados, assinam o presente instrumento em
03 (três) vias de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas que
abaixo subscrevem.
São Vicente, em de de 200
PREFEITO MUNICIPAL
MM. JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM
Testemunhas:
a)
RGn°
CICn°
b)
RGn°
CICn°
-.

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