| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2002 |
| Date | 2002-04-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Fórum da Comarca, visando à instalação de equipamentos de segurança no imóvel onde está instalado o Fórum. |
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., ttwa Cidade 'Monumento da rjfistória (pátria Cdtuta 'Mater da Nacionalidade Mensagem n° 34/02 PftOJETO l' 1 -' ' "' N.'J 4&/02 DOCUMIi N i . \.«...J5ÍQQ/JD2 PROJETODE LEI fl.02 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Fórum da Comarca, visando à instalação de equipamentos de segurança no imóvel onde está instalado o Fórum. Proc. n" 13464/02 Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizando a celebrar Convénio de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Fórum da Comarca, visando à instalação de equipamentos de segurança no imóvel localizado na Rua Jacob Emmerich n° 1367, onde está instalado o Fórum, com o custo máximo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MÓI). 252 Convénio de Cooperação que entre si celebram a Prefeitura Municipal de São Vicente e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Fórum da Comarca. MINUT A Por este instrumento , e na melhor forma de Direito, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede nesta cidade, sito à Rua Frei Gaspar n° 384 - Centro, inscrita no CNPJ sob n° 46.177.523/0001-09, representada neste ato por seu Prefeito Municipal, , portador da Cédula de Identidade R.G. n° _ _T inscrito no CPF sob n° , residente e domiciliado nesta cidade à , devidamente autorizado pela Lei Municipal n° de de 2002, e de outro lado o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fórum da Comarca de São Vicente, com sede neste município à Rua Jacob Emmerich n° 1.367, no bairro Parque Bitaru, neste ato representado pelo Meritíssimo Juiz de Direito Diretor do Fórum, Doutor CARLOS EDUARDO ANDRADE SAMPAIO, firmam e têm entre si justo e pactuado o seguinte: CLAUSULA PRIMEIRA O presente Convénio tem por finalidade ajustar a conduta administrativa do MUNICÍPIO ao disposto no artigo 62, incisos "l" e "II" da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. CLAUSULA SEGUNDA O MUNICÍPIO se dispõe a arcar i as despesas relativas ao fornecimento e instalação de equipe., .itos de segurança no imóvel situado na Rua Jacob Emmerich n° 1.367, no bairro Parque Bitaru, neste Município, sede do Fórum da Comarca local, com custo máximo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A r-' CLAUSULA TERCEIRA Os recursos financeiros destinados ao pagamento das despesas elencadas na cláusula anterior correrão à conta da dotação orçamentaria do MUNICÍPIO n° CLAUSULA QUARTA Para dirimir quaisquer dúvidas que possam advir do presente Ajuste, fica eleito o Foro da Comarca da Capital, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem justos e avençados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas que abaixo subscrevem. São Vicente, em de de 200 PREFEITO MUNICIPAL MM. JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM Testemunhas: a) RGn° CICn° b) RGn° CICn° -.