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materia nº 49/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2002
Date 2002-04-18
EmentaAltera a redação do artigo 18 da Lei n° 942-A, de 28.12.00, que redenomina e reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente , e cria os Fundos da Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras providencias.
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Mensagem n° 35/02
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PROJETO DE LEI
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Altera a redução do artigo 18 da Lei
n° 942-A, de 28.12.00, que redenomina e
reorganiza a Caixa de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente , e
cria os Fundos da Previdência Social e de
Saúde do Município e dá outras
providencias.
Proc. n° 44609/00
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 18 da Lei
n° 942-A, de 28 de dezembro de 2000:
"Art. 18 - A partir de 1° de janeiro de 2003, os recursos
referentes ao cumprimento dos acordos de parcelamento de dívidas entre a
Prefeitura, a Câmara Municipal e o SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente
e a Caixa de Previdência serão contabilizados em favor do Fundo de Saúde do
Município."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOO. 252
n

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