| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2002 |
| Date | 2002-04-18 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 18 da Lei n° 942-A, de 28.12.00, que redenomina e reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente , e cria os Fundos da Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras providencias. |
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• • /* / auit ae 'Monumento da 'Jfistóna (pátna 'Mater da Nacionalidade °íf- + i/werue Mensagem n° 35/02 I-UO.IKTM l'!-, l,K l N,"...49/02 !>(M; \ M l-; N T U N.°__502/02 PROJETO DE LEI fl.02 Altera a redução do artigo 18 da Lei n° 942-A, de 28.12.00, que redenomina e reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente , e cria os Fundos da Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras providencias. Proc. n° 44609/00 Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 18 da Lei n° 942-A, de 28 de dezembro de 2000: "Art. 18 - A partir de 1° de janeiro de 2003, os recursos referentes ao cumprimento dos acordos de parcelamento de dívidas entre a Prefeitura, a Câmara Municipal e o SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente e a Caixa de Previdência serão contabilizados em favor do Fundo de Saúde do Município." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOO. 252 n