| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2002 |
| Date | 2002-04-30 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
| native_id | 14111 |
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O'-lG (N ;!. ^NFX'" 1 -: O / 5 ; Senhores Vereadores A Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, um dos mais importantes serviços colocados à disposição da população. Considerando que tal serviço acompanha a dinâmica da vida em sociedade, devendo adaptar-se às necessidades dos usuários e às exigências locais, e Considerando que a manutenção de contatos com representantes dos autorizatários levou-nos a optar pela alteração de alguns dispositivos daquela legislação, visando melhor resolver situações conflitantes existentes, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 53/02 - DOCUMENTO N.° 554/02 Altera dispositivos da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do art. 6.° da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997: "Art. 6.°- Parágrafo único - Não será expedido, ou renovado, o Certificado de Registro Municipal a quem esteja em débito referente a tributos ou multas municipais, relativo à atividade ou ao veículo nela empregado, até que se comprove o efetivo pagamento da dívida e a regularização da situação junto à associação na qual esteja filiado o autorizatário". Art. 2.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 9.° da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997: "Art. 9.° - Os veículos utilizados somente serão conduzidos pelos autorizatários e condutores auxiliares autónomos, cadastrados junto à Prefeitura, que deverão estar devidamente uniformizados, de acordo com os padrões a serem estabelecidos pela Secretaria de Transportes § 1.° - É facultada, aos autorizatários do serviço, a utilização de até três condutores auxiliares autónomos, mediante concordância da respectiva associação, que serão cadastrados junto à Secretaria de Transportes na linha de origem, fixada por Decreto do Sr. Prefeito Municipal. § 2.° - É facultada aos autorizatários do serviço a utilização de até três cobradores autónomos, mediante concordância da respectiva associação, que serão cadastrados junto à Secretaria de Transportes na linha de origem, fixada por Decreto do Sr. Prefeito Municipal. § 3.° - Cada associação deverá encaminhar regularmente à Secretaria de Transportes a relação de condutores auxiliares e cobradores autónomos a ela filiados para efeito de identificação nos documentos necessários. § 4.° - A transferência de filiação de uma associação para outra de condutores auxiliares e cobradores autónomos dependerá de indicação de um autorizatário do serviço e de termo de aceitação da associação destinatária, após o encaminhamento do prontuário do interessado pela associação de origem. § 5.° - O autorizatário que desrespeitar as exigências contidas nos parágrafos anteriores, relacionadas à utilização de condutores auxiliares e cobradores autónomos, estará sujeito às penalidades previstas nesta Lei". Art. 3.° - Acrescente-se ao art. 10 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997 o seguinte inciso XI: "Art. 10-.... XI - apresentar declaração de regularidade de situação emitida e assinada pelo presidente da associação a que for filiado". Art. 4.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 18 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997: "Art. 18 - Os autorizatários deverão constituir associações que elegerão, como seus representantes junto à Prefeitura, por maioria simples de votos, os presidentes e diretores respectivos, que diligenciarão pelo cumprimento do disposto nesta Lei. § 1.° - Deverão ser encaminhadas à Prefeitura cópias do estatuto da associação, da ata da eleição do presidente e diretores e da lista de autorizatários presentes à eleição. § 2.° - O presidente da associação deverá encaminhar à Secretaria de Transportes relatório bimestral, contendo informações relativas ao período. § 3.° - Todo autorizatário é obrigado a filiar-se à associação relacionada à linha que explore e respeitar as normas estatutárias respectivas, desde que não infrinjam a legislação municipal". Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.° 804-A, de 17 de março de 2000, a Lei n.° 813-A, de 12 de abril de 2000, a Lei n.° 840-A, de16 de maio de 2000 e o art. 1.° da Lei n.° 1081-A de 15 de março de 2002. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 30 de abril de 2002. a) LUCIANO BATISTA TEC0290/CK/amm