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materia nº 53/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2002
Date 2002-04-30
EmentaAltera dispositivos da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências.
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Senhores Vereadores
A Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, dispõe sobre o
transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, um dos mais
importantes serviços colocados à disposição da população.
Considerando que tal serviço acompanha a dinâmica da
vida em sociedade, devendo adaptar-se às necessidades dos usuários e às
exigências locais, e
Considerando que a manutenção de contatos com
representantes dos autorizatários levou-nos a optar pela alteração de alguns
dispositivos daquela legislação, visando melhor resolver situações conflitantes
existentes, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 53/02 - DOCUMENTO N.° 554/02
Altera dispositivos da Lei n.° 486-A/97,
que dispõe sobre o serviço de
transporte coletivo de passageiros na
modalidade lotação e dá outras
providências.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do art. 6.° da Lei n.°
486-A, de 30 de maio de 1997:
"Art. 6.°-
Parágrafo único - Não será expedido, ou renovado, o Certificado
de Registro Municipal a quem esteja em débito referente a tributos ou multas
municipais, relativo à atividade ou ao veículo nela empregado, até que se
comprove o efetivo pagamento da dívida e a regularização da situação junto à
associação na qual esteja filiado o autorizatário".
Art. 2.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 9.° da Lei n.° 486-A, de 30 de
maio de 1997:
"Art. 9.° - Os veículos utilizados somente serão conduzidos pelos
autorizatários e condutores auxiliares autónomos, cadastrados junto à
Prefeitura, que deverão estar devidamente uniformizados, de acordo com os
padrões a serem estabelecidos pela Secretaria de Transportes
§ 1.° - É facultada, aos autorizatários do serviço, a utilização de até três
condutores auxiliares autónomos, mediante concordância da respectiva
associação, que serão cadastrados junto à Secretaria de Transportes na linha
de origem, fixada por Decreto do Sr. Prefeito Municipal.
§ 2.° - É facultada aos autorizatários do serviço a utilização de até três
cobradores autónomos, mediante concordância da respectiva associação, que
serão cadastrados junto à Secretaria de Transportes na linha de origem, fixada
por Decreto do Sr. Prefeito Municipal.
§ 3.° - Cada associação deverá encaminhar regularmente à Secretaria
de Transportes a relação de condutores auxiliares e cobradores autónomos a
ela filiados para efeito de identificação nos documentos necessários.
§ 4.° - A transferência de filiação de uma associação para outra de
condutores auxiliares e cobradores autónomos dependerá de indicação de um
autorizatário do serviço e de termo de aceitação da associação destinatária,
após o encaminhamento do prontuário do interessado pela associação de
origem.
§ 5.° - O autorizatário que desrespeitar as exigências contidas nos
parágrafos anteriores, relacionadas à utilização de condutores auxiliares e
cobradores autónomos, estará sujeito às penalidades previstas nesta Lei".
Art. 3.° - Acrescente-se ao art. 10 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997 o
seguinte inciso XI:
"Art. 10-....
XI - apresentar declaração de regularidade de situação
emitida e assinada pelo presidente da associação a que for filiado".
Art. 4.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 18 da Lei n.° 486-A, de 30 de
maio de 1997:
"Art. 18 - Os autorizatários deverão constituir associações que
elegerão, como seus representantes junto à Prefeitura, por maioria simples de
votos, os presidentes e diretores respectivos, que diligenciarão pelo
cumprimento do disposto nesta Lei.
§ 1.° - Deverão ser encaminhadas à Prefeitura cópias do estatuto
da associação, da ata da eleição do presidente e diretores e da lista de
autorizatários presentes à eleição.
§ 2.° - O presidente da associação deverá encaminhar à
Secretaria de Transportes relatório bimestral, contendo informações relativas
ao período.
§ 3.° - Todo autorizatário é obrigado a filiar-se à associação
relacionada à linha que explore e respeitar as normas estatutárias respectivas,
desde que não infrinjam a legislação municipal".
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.°
804-A, de 17 de março de 2000, a Lei n.° 813-A, de 12 de abril de 2000, a Lei
n.° 840-A, de16 de maio de 2000 e o art. 1.° da Lei n.° 1081-A de 15 de março
de 2002.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 30 de abril de 2002.
a) LUCIANO BATISTA
TEC0290/CK/amm

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