| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2002 |
| Date | 2002-04-30 |
| Ementa | Acrescenta inciso XII ao art. 13 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
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w/ •«•^•..l..— Original ansxo ao Senhor Presidente Senhores Vereadores Proc. n.» . Os autorizatários do serviço transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, disciplinado pela Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, indiscutivelmente atuam num segmento fundamental para a sociedade, uma vez que o serviço por ônibus funciona de forma precária. Visando atender às necessidades da comunidade, muitas vezes esta Casa tem alterado a referida legislação, e, para isso, temos estado em permanente contato com diversos munícipes. Infelizmente, muitas têm sido as reclamações de usuários daquele serviço em relação aos abusos praticados por alguns motoristas dos veículos de lotação, colocando em risco a segurança no trânsito. Em vista disso, e no intuito de reforçar a fiscalização realizada pela Prefeitura, entendemos interessante abrir espaço para que o munícipe denuncie as irregularidades, através de um serviço telefónico vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal. Essa é uma forma de inibir a prática de abusos por parte dos motoristas e possibilitar a participação direta do interessado na melhora da qualidade do serviço prestado. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 54 /02 DOCUMENTO N.° 558/02 Acrescenta inciso XII ao art. 13 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 13 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997 o seguinte inciso XII: "Art. 13-.. XII - exibir em local visível, interna e externamente, adesivos fornecidos pelas associações de autorizatários, contendo os dizeres "Como estou dirigindo?" e o número de telefone do serviço de atendimento vinculado à Secretaria de Transportes". Art. 2.°~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.°- Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO.OE^OUSA Em 30 de abri FERNANDA BISPO TEC0286/CK/AD -