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materia nº 54/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2002
Date 2002-04-30
EmentaAcrescenta inciso XII ao art. 13 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências.
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Original ansxo ao
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Proc. n.» .
Os autorizatários do serviço transporte
coletivo de passageiros na modalidade lotação, disciplinado
pela Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, indiscutivelmente
atuam num segmento fundamental para a sociedade, uma vez
que o serviço por ônibus funciona de forma precária.
Visando atender às necessidades da
comunidade, muitas vezes esta Casa tem alterado a referida
legislação, e, para isso, temos estado em permanente contato
com diversos munícipes.
Infelizmente, muitas têm sido as
reclamações de usuários daquele serviço em relação aos
abusos praticados por alguns motoristas dos veículos de
lotação, colocando em risco a segurança no trânsito.
Em vista disso, e no intuito de reforçar a
fiscalização realizada pela Prefeitura, entendemos interessante
abrir espaço para que o munícipe denuncie as irregularidades,
através de um serviço telefónico vinculado ao Gabinete do
Prefeito Municipal.
Essa é uma forma de inibir a prática de
abusos por parte dos motoristas e possibilitar a participação
direta do interessado na melhora da qualidade do serviço
prestado.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 54 /02
DOCUMENTO N.° 558/02
Acrescenta inciso XII ao art. 13 da Lei
n.° 486-A/97, que dispõe sobre o serviço
de transporte coletivo de passageiros
na modalidade lotação e dá outras
providências.
Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 13 da Lei n.° 486-A, de 30 de
maio de 1997 o seguinte inciso XII:
"Art. 13-..
XII - exibir em local visível, interna e
externamente, adesivos fornecidos pelas associações de
autorizatários, contendo os dizeres "Como estou dirigindo?" e
o número de telefone do serviço de atendimento vinculado à
Secretaria de Transportes".
Art. 2.°~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.°- Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO.OE^OUSA
Em 30 de abri
FERNANDA BISPO
TEC0286/CK/AD -

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