| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2002 |
| Date | 2002-05-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a manutenção de padiola, cadeira de rodas e equipamento de primeiros socorros para transporte adequado de pessoas com mobilidade comprometida em edifícios públicos no Município. |
| native_id | 14113 |
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Senhores Vereadores Original anexo ao Proc A Lei Federal n.° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece normas gerais e critérios para a promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação. Podemos citar, ainda, apenas para que possamos traçar um paralelo, o que dispõe o Art 2.° desse mesmo diploma legai: "Art. 2.° - Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições. / acessibilidade, possibilidade e condição de alcance para utilização, corn segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. // - barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança de pessoas, classificadas em: a) barreiras arquiíetônicas urbanísticas. as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público; b) barreiras arquiteíônicas na edificação, as existentes no interior dos edifícios públicos e privados; c) barreiras arquitetônicas nos transportes: as existentes nos meios de transporte; d) barreiras nas comunicações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa; /// pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida: a que temporária ou permanentemente tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo. IV elemento de urbanização qualquer componente das obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamentos para esgotos, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico; V mobiliário urbano, o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação ou traslado provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, cabines telefónicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga; VI - ajuda técnica: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico." A mesma Lei, em seu Capítulo IV dispõe sobre a acessibilidade nos edifícios públicos ou de uso coletivo. Vamos nos remeter, apenas a título de esclarecimento, ao "caput" do Art. 11, seu parágrafo único e apenas a alguns de seus incisos: "Art. 11 - A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coietívo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Parágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação, ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade. // - Pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida; .... ///- pelo menos um dos acessos que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta lei;" Finalmente, observemos o que dispõe o inciso III do Art. 13, Capítulo V, "Da acessibilidade nos edifícios de uso privado", do mesmo diploma legal. "Art. 13 - Os edifícios de uso privado em que seja obrigatória a instalação de elevadores deverão ser construídos atendendo aos seguintes requisitos mínimos de acessibilidade: /// - cabine do elevador e respectiva porta de entrada acessíveis para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida; " Vemos, apesar da abrangência do texto legal, que, na prática, muito pouco se fez para permitir acesso a portadores de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida, quer em edifícios públicos, quer em edifícios privados onde os elevadores são subdimensionados, acreditamos que por razões de ordem económica, quer ainda em espaços de grande afluência de pessoas. Existem, evidentemente, raras e notáveis exceções. Alguns hipermercados mantêm à disposição de seus clientes padiola, cadeira de rodas e equipamento de primeiros socorros, O prédio da Fundação Bienal, em São Paulo, frequentado por milhares de pessoas diariamente, mantém também padiola, maca, cadeira de rodas e equipamento de primeiros socorros. Não é o que acontece, porém, na grande maioria dos edifícios públicos em nossa cidade e, da mesma forma, nos demais edifícios e espaços de que trata a Lei Federal n.° 10.098/00. Teríamos vários exemplos a citar, mas vamos nos restringir à situação das pessoas idosas que, por qualquer motivo, precisam ser transportadas em caráter emergencial. Se essas pessoas encontram-se em edifícios públicos não-dotados dos meios corretos de acessibilidade ou ainda na hipótese da existência desses, necessitam de atendimento médico, como proceder? Da mesma forma, os elevadores de carga, na quase totalidade dos edifícios, mesmo aqueles de construção mais recente, simplesmente não oferecem espaço suficiente para o transporte de um doente em uma maca. As equipes de UTf Móvel da Secretaria da Saúde do Município muitas vezes precisam transportar pessoas doentes escadarias abaixo, por vários andares, comprometendo não apenas o bem-estar do paciente mas também retardando seu atendimento. Sabemos que esse é um tema vasto e pretendemos voltar a ele, mas ainda assim, por ora, para contornar essa situação ao menos no que diz re^-^ito aos edifícios públicos, submetemos à consideração do E. Plenário o se nte: PROJETO DE LEI N.° 55/02 DOCUMENTO N.° 568/02 Dispõe sobre a manutenção de padiola, cadeira de rodas e equipamento de primeiros socorros para transporte adequado de pessoas com mobilidade comprometida em edifícios públicos no Município. Art. 1.° - Os edifícios públicos do Município deverão dispor de espaço reservado para manutenção de cadeira de rodas, padiola e equipamento destinado a primeiros socorros. Parágrafo Único O disposto no "caput" se aplica a supermercados, parques públicos, locais de espeíáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar. Art. 2.° - Os locais de que trata o artigo anterior deverão dispor ainda de lugares específicos para pessoas que utilizam cadeiras de rodas e de lugares específicos para pessoas portadoras de deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com as normas da ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação. Art. 3.° - As despesas decorrentes da aplicação do disposto na presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4.° - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentará a presente Lei. Art. 5.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ari. 6.°- Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTiM AFONSO DE SOUSA, Em 2 de maio de 2002. LUCIANC BATISTA íec027B/dh/ts