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materia nº 55/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2002
Date 2002-05-02
EmentaDispõe sobre a manutenção de padiola, cadeira de rodas e equipamento de primeiros socorros para transporte adequado de pessoas com mobilidade comprometida em edifícios públicos no Município.
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Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc
A Lei Federal n.° 10.098, de 19 de dezembro de
2000, estabelece normas gerais e critérios para a promoção de
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e
espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios
e nos meios de transporte e de comunicação.
Podemos citar, ainda, apenas para que possamos
traçar um paralelo, o que dispõe o Art 2.° desse mesmo diploma legai:
"Art. 2.° - Para os fins desta Lei são estabelecidas
as seguintes definições.
/ acessibilidade, possibilidade e condição de
alcance para utilização, corn segurança e autonomia, dos espaços,
mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos
sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou
com mobilidade reduzida.
// - barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que
limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com
segurança de pessoas, classificadas em:
a) barreiras arquiíetônicas urbanísticas. as
existentes nas vias públicas e nos espaços de
uso público;
b) barreiras arquiteíônicas na edificação, as
existentes no interior dos edifícios públicos e
privados;
c) barreiras arquitetônicas nos transportes: as
existentes nos meios de transporte;
d) barreiras nas comunicações: qualquer entrave
ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a
expressão ou o recebimento de mensagens por
intermédio dos meios ou sistemas de
comunicação, sejam ou não de massa;
/// pessoa portadora de deficiência ou com
mobilidade reduzida: a que temporária ou permanentemente tem limitada sua
capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo.
IV elemento de urbanização qualquer
componente das obras de urbanização, tais como os referentes a
pavimentação, saneamento, encanamentos para esgotos, distribuição de
energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de água,
paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento
urbanístico;
V mobiliário urbano, o conjunto de objetos
existentes nas vias e espaços públicos, superpostos ou adicionados aos
elementos da urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação
ou traslado provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como
semáforos, postes de sinalização e similares, cabines telefónicas, fontes
públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de
natureza análoga;
VI - ajuda técnica: qualquer elemento que facilite a
autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico."
A mesma Lei, em seu Capítulo IV dispõe sobre a
acessibilidade nos edifícios públicos ou de uso coletivo.
Vamos nos remeter, apenas a título de
esclarecimento, ao "caput" do Art. 11, seu parágrafo único e apenas a alguns
de seus incisos:
"Art. 11 - A construção, ampliação ou reforma de
edifícios públicos ou privados destinados ao uso coietívo deverão ser
executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único - Para os fins do disposto neste
artigo, na construção, ampliação, ou reforma de edifícios públicos ou
privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os
seguintes requisitos de acessibilidade.
// - Pelo menos um dos acessos ao interior da
edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que
impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência
ou com mobilidade reduzida; ....
///- pelo menos um dos acessos que comuniquem
horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre
si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que
trata esta lei;"
Finalmente, observemos o que dispõe o inciso III
do Art. 13, Capítulo V, "Da acessibilidade nos edifícios de uso privado", do
mesmo diploma legal.
"Art. 13 - Os edifícios de uso privado em que seja
obrigatória a instalação de elevadores deverão ser construídos atendendo
aos seguintes requisitos mínimos de acessibilidade:
/// - cabine do elevador e respectiva porta de
entrada acessíveis para pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida; "
Vemos, apesar da abrangência do texto legal, que,
na prática, muito pouco se fez para permitir acesso a portadores de
deficiência e pessoas com mobilidade reduzida, quer em edifícios públicos,
quer em edifícios privados onde os elevadores são subdimensionados,
acreditamos que por razões de ordem económica, quer ainda em espaços de
grande afluência de pessoas.
Existem, evidentemente, raras e notáveis
exceções. Alguns hipermercados mantêm à disposição de seus clientes
padiola, cadeira de rodas e equipamento de primeiros socorros,
O prédio da Fundação Bienal, em São Paulo,
frequentado por milhares de pessoas diariamente, mantém também padiola,
maca, cadeira de rodas e equipamento de primeiros socorros.
Não é o que acontece, porém, na grande maioria
dos edifícios públicos em nossa cidade e, da mesma forma, nos demais
edifícios e espaços de que trata a Lei Federal n.° 10.098/00.
Teríamos vários exemplos a citar, mas vamos nos
restringir à situação das pessoas idosas que, por qualquer motivo, precisam
ser transportadas em caráter emergencial. Se essas pessoas encontram-se
em edifícios públicos não-dotados dos meios corretos de acessibilidade ou
ainda na hipótese da existência desses, necessitam de atendimento médico,
como proceder?
Da mesma forma, os elevadores de carga, na
quase totalidade dos edifícios, mesmo aqueles de construção mais recente,
simplesmente não oferecem espaço suficiente para o transporte de um
doente em uma maca. As equipes de UTf Móvel da Secretaria da Saúde do
Município muitas vezes precisam transportar pessoas doentes escadarias
abaixo, por vários andares, comprometendo não apenas o bem-estar do
paciente mas também retardando seu atendimento.
Sabemos que esse é um tema vasto e
pretendemos voltar a ele, mas ainda assim, por ora, para contornar essa
situação ao menos no que diz re^-^ito aos edifícios públicos, submetemos à
consideração do E. Plenário o se nte:
PROJETO DE LEI N.° 55/02
DOCUMENTO N.° 568/02
Dispõe sobre a manutenção de
padiola, cadeira de rodas e
equipamento de primeiros socorros
para transporte adequado de pessoas
com mobilidade comprometida em
edifícios públicos no Município.
Art. 1.° - Os edifícios públicos do Município deverão dispor de espaço
reservado para manutenção de cadeira de rodas, padiola e equipamento
destinado a primeiros socorros.
Parágrafo Único O disposto no "caput" se aplica a
supermercados, parques públicos, locais de espeíáculos,
conferências, aulas e outros de natureza similar.
Art. 2.° - Os locais de que trata o artigo anterior deverão dispor ainda de
lugares específicos para pessoas que utilizam cadeiras de rodas e de lugares
específicos para pessoas portadoras de deficiência auditiva e visual,
inclusive acompanhante, de acordo com as normas da ABNT, de modo a
facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da aplicação do disposto na presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 4.° - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentará
a presente Lei.
Art. 5.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ari. 6.°- Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTiM AFONSO DE SOUSA,
Em 2 de maio de 2002.
LUCIANC BATISTA
íec027B/dh/ts

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