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materia nº 56/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2002
Date 2002-05-02
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas em todas as repartições públicas do Município com os dizeres que especifica.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ORIGINAL ANEXO
. N/»
EM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A qualidade dos serviços prestados à população por
parte do setor público é um direito do contribuinte, porque afinal de contas,
todos os servidores são pagos com recursos provenientes da arrecadação
tributária.
Apesar disso, temos recebido várias reclamações
com relação ao tratamento dispensado à população em muitas repartições
públicas. E não se trata de casos isolados, mas sim de procedimentos
costumeiros por parte de servidores que atendem os munícipes de maneira
ríspida e mal-educada ou então com descaso e falta de atenção.
Não é justo que isso continue acontecendo, uma vez
que nem sempre as pessoas que se dirigem a uma repartição pública têm
condições de compreender de pronto as instruções a serem seguidas, os
procedimentos a serem adotados, e é obrigação dos servidores prestar todos
os esclarecimentos que se fizerem necessários com boa vontade, delicadeza e
objetividade.
Ninguém tem o direito de trabalhar mal-humorado ou
descontar nas pessoas que necessitam dos serviços quaisquer emoções
provenientes de problemas de ordem pessoal.
Se na iniciativa privada, notadamente nos principais
jornais de circulação nacional e em muitos supermercados existe a figura do
"ombudsman", ou seja, da pessoa a quem as reclamações do público devem
ser dirigidas, inclusive objetivando o aproveitamento de críticas construtivas
para o aprimoramento dos serviços prestados à população, por que não existe
nada parecido com relação ao setor público?
Na maioria das repartições públicas existe sim, um
aviso, à vista de todos, com os dizeres: "Desacatar funcionário público no
exercício da função ou em razão dela. Pena: Detenção, de quinze dias a seis
meses.(Art. 331 do Código Penal)."
Ora, se existe punição para quem desacata, deve
haver também ao menos o direito de reclamação para quem é desacatado.
Diante do exposto, submeto à consideração do E.
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 56 /02
DOCUMENT O N.°57l /02
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
afixação de placas em todas as
repartições públicas do Município
com os dizeres que especifica
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo obrigado a afixar em todas as repartições da
Administração Pública Municipal placas com os seguintes dizeres: "Como estou
atendendo? Em caso de reclamação, entre em contato com a Administração
Municipal".
Parágrafo único - Da placa de que trata o "caput" deverá constar o
número do telefone do Gabinete do Sr. Prefeito Municipal a fim de que, em
havendo necessidade de reclamação sobre a qualidade do atendimento
prestado pelos servidores, qualquer munícipe possa relatar o ocorrido e
solicitar providências cabíveis.
Art. 2.° - As despesas decorrentes com o cumprimento do disposto na presente
Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
Art, 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 2 de maio de X/2002.
FERNANDO BISPO
tec0287/dh/ammy*í>

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