| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2002 |
| Date | 2002-05-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas em todas as repartições públicas do Município com os dizeres que especifica. |
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ORIGINAL ANEXO . N/» EM Senhor Presidente Senhores Vereadores A qualidade dos serviços prestados à população por parte do setor público é um direito do contribuinte, porque afinal de contas, todos os servidores são pagos com recursos provenientes da arrecadação tributária. Apesar disso, temos recebido várias reclamações com relação ao tratamento dispensado à população em muitas repartições públicas. E não se trata de casos isolados, mas sim de procedimentos costumeiros por parte de servidores que atendem os munícipes de maneira ríspida e mal-educada ou então com descaso e falta de atenção. Não é justo que isso continue acontecendo, uma vez que nem sempre as pessoas que se dirigem a uma repartição pública têm condições de compreender de pronto as instruções a serem seguidas, os procedimentos a serem adotados, e é obrigação dos servidores prestar todos os esclarecimentos que se fizerem necessários com boa vontade, delicadeza e objetividade. Ninguém tem o direito de trabalhar mal-humorado ou descontar nas pessoas que necessitam dos serviços quaisquer emoções provenientes de problemas de ordem pessoal. Se na iniciativa privada, notadamente nos principais jornais de circulação nacional e em muitos supermercados existe a figura do "ombudsman", ou seja, da pessoa a quem as reclamações do público devem ser dirigidas, inclusive objetivando o aproveitamento de críticas construtivas para o aprimoramento dos serviços prestados à população, por que não existe nada parecido com relação ao setor público? Na maioria das repartições públicas existe sim, um aviso, à vista de todos, com os dizeres: "Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Pena: Detenção, de quinze dias a seis meses.(Art. 331 do Código Penal)." Ora, se existe punição para quem desacata, deve haver também ao menos o direito de reclamação para quem é desacatado. Diante do exposto, submeto à consideração do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 56 /02 DOCUMENT O N.°57l /02 Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas em todas as repartições públicas do Município com os dizeres que especifica Art. 1.° - Fica o Poder Executivo obrigado a afixar em todas as repartições da Administração Pública Municipal placas com os seguintes dizeres: "Como estou atendendo? Em caso de reclamação, entre em contato com a Administração Municipal". Parágrafo único - Da placa de que trata o "caput" deverá constar o número do telefone do Gabinete do Sr. Prefeito Municipal a fim de que, em havendo necessidade de reclamação sobre a qualidade do atendimento prestado pelos servidores, qualquer munícipe possa relatar o ocorrido e solicitar providências cabíveis. Art. 2.° - As despesas decorrentes com o cumprimento do disposto na presente Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art, 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art, 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 2 de maio de X/2002. FERNANDO BISPO tec0287/dh/ammy*í>