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materia nº 58/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2002
Date 2002-05-09
EmentaDispõe sobre as condições para cobrança, pelo Poder Público Municipal, de multas de trânsito decorrentes de registros feitos por aparelhos eletrônicos, relativas a infrações cometidas por condutores de veículos automotores.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Administração Municipal tem destacado como uma de suas
prioridades de governo a organização do sistema viário da cidade e muitas
medidas têm sido tomadas nesse sentido, visando melhor disciplinar o trânsito de
pedestres e veículos, especialmente nos locais mais críticos.
Muitas dessas providências têm apresentado resultados
favoráveis e, indiscutivelmente, uma das mais polémicas foi a instalação de
equipamentos eletrônicos, como os famosos radares.
Se é certo afirmar que essa iniciativa reduziu
consideravelmente os índices de acidentes nas vias públicas de maior
movimento, temos, também, que alertar as autoridades de trânsito para os
problemas decorrentes das dificuldades de comprovação das infrações, uma vez
que muitos radares podem registrar a imagem, sem, contudo, possibilitar a
impressão da foto para instruir a notificação da multa.
Em razão disso, muitos motoristas questionam a aplicação de
penalidades, pois não podem comprová-las através de fotos tiradas no momento
da infração, resultando em recursos em número excessivo, perante o órgão
competente.
A foto, ao ser enviada ao infrator, esclarece e elimina
qualquer dúvida em relação à veracidade da multa, procedimento que pode
aperfeiçoar o trabalho da Secretaria dos Transportes, respeitando os direitos dos
motoristas.
No Município de São Paulo foi sancionada Lei dispondo sobre
essa matéria, que entendemos ser de extrema importância, apesar das
controvérsias geradas.
Diante do exposto, e no intuito de contribuir para o
aperfeiçoamento do sistema de organização do trânsito em São Vicente,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 58 702 - DOCUMENTO N.° 615 102
Dispõe sobre as condições para
cobrança, pelo Poder Público
Municipal, de multas de trânsito
decorrentes de registros feitos por
aparelhos eletrônicos, relativas a
infrações cometidas por condutores
de veículos automotores
Art. 1.° - A cobrança, pelo Poder Público Municipal, de multas de trânsito
decorrentes de registros feitos por aparelhos eletrônicos, como radares,
semáforos, lombadas eletrônicas e outros similares, relativas a infrações
cometidas por condutores de veículos automotores, somente será efetivada
desde que as respectivas notificações estejam acompanhadas dos seguintes
itens indispensáveis:
I - foto do veículo infrator, e
II - indicação de velocidade máxima permitida no local da infração,
seu enquadramento legal e os parâmetros técnicos compatíveis com o mesmo
local.
Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO
Em 9 de maio
/ ^O(
FERNANDO BISPO
TEC0318/CK/sgy

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