| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2002 |
| Date | 2002-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre as condições para cobrança, pelo Poder Público Municipal, de multas de trânsito decorrentes de registros feitos por aparelhos eletrônicos, relativas a infrações cometidas por condutores de veículos automotores. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A Administração Municipal tem destacado como uma de suas prioridades de governo a organização do sistema viário da cidade e muitas medidas têm sido tomadas nesse sentido, visando melhor disciplinar o trânsito de pedestres e veículos, especialmente nos locais mais críticos. Muitas dessas providências têm apresentado resultados favoráveis e, indiscutivelmente, uma das mais polémicas foi a instalação de equipamentos eletrônicos, como os famosos radares. Se é certo afirmar que essa iniciativa reduziu consideravelmente os índices de acidentes nas vias públicas de maior movimento, temos, também, que alertar as autoridades de trânsito para os problemas decorrentes das dificuldades de comprovação das infrações, uma vez que muitos radares podem registrar a imagem, sem, contudo, possibilitar a impressão da foto para instruir a notificação da multa. Em razão disso, muitos motoristas questionam a aplicação de penalidades, pois não podem comprová-las através de fotos tiradas no momento da infração, resultando em recursos em número excessivo, perante o órgão competente. A foto, ao ser enviada ao infrator, esclarece e elimina qualquer dúvida em relação à veracidade da multa, procedimento que pode aperfeiçoar o trabalho da Secretaria dos Transportes, respeitando os direitos dos motoristas. No Município de São Paulo foi sancionada Lei dispondo sobre essa matéria, que entendemos ser de extrema importância, apesar das controvérsias geradas. Diante do exposto, e no intuito de contribuir para o aperfeiçoamento do sistema de organização do trânsito em São Vicente, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 58 702 - DOCUMENTO N.° 615 102 Dispõe sobre as condições para cobrança, pelo Poder Público Municipal, de multas de trânsito decorrentes de registros feitos por aparelhos eletrônicos, relativas a infrações cometidas por condutores de veículos automotores Art. 1.° - A cobrança, pelo Poder Público Municipal, de multas de trânsito decorrentes de registros feitos por aparelhos eletrônicos, como radares, semáforos, lombadas eletrônicas e outros similares, relativas a infrações cometidas por condutores de veículos automotores, somente será efetivada desde que as respectivas notificações estejam acompanhadas dos seguintes itens indispensáveis: I - foto do veículo infrator, e II - indicação de velocidade máxima permitida no local da infração, seu enquadramento legal e os parâmetros técnicos compatíveis com o mesmo local. Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO Em 9 de maio / ^O( FERNANDO BISPO TEC0318/CK/sgy