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materia nº 215/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 215 / 2024
Date 2024-11-07
EmentaInstitui em São Vicente o Programa Bem-Estar do Docente na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
native_id14120

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — Devolvido à pedido.
2024-11-07 Às Comissões competentes — —
2024-11-07 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Segundo relatório da Organização Mundial de Saúde (OMS, 
2022), a saúde mental e física são dois elementos entrelaçados e 
profundamente interdependentes, presentes no mundo inteiro. Por isso, outros 
setores além da saúde, tais como educação, direito, trabalho, assistência e 
previdência social, bem como de organizações não governamentais e 
comunidade, devem participar na melhoria da saúde mental dos sujeitos. 
Durante a pesquisa foi possível verificar a existência de limitações 
referente a publicações voltadas à saúde mental de professores da educação 
básica. Entende-se que um dos motivos da frustação dos docentes da 
educação pública seja não poder oferecer um trabalho de qualidade, devido à 
precariedade das estruturas educacionais. Este sentimento é capaz de 
influenciar o surgimento de sintomas e o próprio adoecimento do profissional. 
Conforme os estudos, os afastamentos de professores 
relacionados à saúde mental ocorrem constantemente e por longos períodos, 
de maneira recorrente e pelos mesmos motivos. Seu retorno ao trabalho 
provoca piora dos sintomas, sugerindo que sua volta à escola acontece em 
condições semelhantes às que influenciaram o afastamento. 
Por isso sugerimos políticas adequadas para o momento de 
regresso do professor ao seu cotidiano após licença-saúde, devido à 
dificuldade que as instituições de ensino encontram em elaborar atividades 
capazes de auxiliar na sua reabilitação ou readaptação, tornando o retorno do
docente ao trabalho desanimador. 
Ante o exposto, solicito aos nobres vereadores que aprovem a 
presente propositura, reconhecendo a importância da matéria.
PROJETO DE LEI Nº 215/2024
Institui em São Vicente o Programa 
Bem-Estar do Docente na Rede 
Municipal de Ensino e dá outras 
providências. 
Art. 1º - Fica instituído o Programa Bem Estar do Docente na 
Rede Municipal de Ensino, destinado a assegurar e promover maior atenção 
à saúde dos profissionais ligados aos educandários municipais. 
Parágrafo único - Para fins desta lei, consideram-se profissionais 
do magistério da educação os docentes e os profissionais que oferecem 
suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração 
escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e 
coordenação pedagógica.
Art. 2º - O Programa Bem-Estar do Docente na Rede Municipal 
de Ensino observará as seguintes diretrizes: 
I - promover regularmente ações para diagnosticar o quadro de 
saúde dos profissionais da educação da rede municipal de ensino, com, no 
mínimo, a aferição periódica da pressão arterial e a realização de exames de 
glicemia;
II - promover através da gestão municipal a avaliação médica 
anual do quadro de saúde dos profissionais da educação, conhecido como 
check-up; 
III - realizar regularmente campanhas de conscientização e 
prevenção, além de promover ações de acompanhamento de doenças 
relacionadas à saúde mental dos profissionais da educação da rede municipal 
de ensino;
IV - promover o acesso a serviços de psicologia aos profissionais 
da educação;
V - disponibilizar e incentivar atividades coletivas regulares que 
visem à qualidade de vida dos profissionais da educação, tais como terapia em 
grupo, educação física, meditação, caminhada, ginástica laboral, dentre outras;
VI - promover regularmente ações para identificar e prevenir 
problemas relacionados à saúde vocal dos professores da rede municipal de 
ensino. 
Art. 4º - As instituições particulares poderão adequar-se para 
atender ao disposto nesta lei de acordo com a sua demanda. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 7 de novembro de 2024.
ALFREDO MOURA
Tec 378/JMA/br 

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