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materia nº 62/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2002
Date 2002-05-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Saúde, visando ao aperfeiçoamento das ações e serviços de saúde do SUS/SP.
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a
Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 37/02 '" «*» fl.03
n c C U M li N T O N.° gâá/02
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Estado da
Saúde, visando ao aperfeiçoamento das
ações e serviços de saúde do SUS/SP.
Proc. n° 17470/02
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Estado da Saúde, visando ao aperfeiçoamento das ações e serviços de saúde do
SUS/SP.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2" - Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação
desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura dos
créditos especiais que se fizerem necessários.
Art 3" - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Termos de Aditamento, Retifícacão e Ratificação, e a suplementar dotações
orçamentarias, quando novos recursos forem destinados ao Convénio.
Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252
MINUTA
Convénio que entre si celebram o
Estado de São Paulo, através de sua
Secretaria de Estado da Saúde e o
Município de São Vicente, visando
ao aperfeiçoamento das ações e
Serviços de Saúde do SUS/SP.
Processo n°
Pelo presente instrumento o Estado de Sào
Paulo, através de sua Secretaria de Estado da Saúde, neste ato representada pelo
seu Secretário de Estado da Saúde, _, doravante
denominada SECRETARIA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
VICENTE, CNPJ n° 46.177.523/0001-09, com endereço na cidade de São
Vicente, na Rua Frei Gaspar n° 384 Centro, CEP 11310-060, neste ato
representada por seu Prefeito Municipal, , RG n°
___^___ e CPF/MF n° _, doravante denominado
CONVENIADO, com fundamento nos artigos 196 a 200 da Constituição Federal,
tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, em especial os artigos 196 e
seguintes; a Constituição Estadual, em especial os seus artigos 218 e seguintes; as
Leis n°s 8080/90 e 8142/90, a Lei Federal n° 8666/93, atualizada pela Lei Federal
n° 8883/94 e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis á espécie e
ainda, toda a legislação que rege o Sistema Único de Saúde, RESOLVEM
celebrar o presenle convénio, nos termos e condições estabelecidos nas cláusulas
seguintes;
CLAUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O presente Convénio tem por objetivo,
mediante a conjugação de esforços dos convenentes, apoiar o CONVENIADO
com recursos financeiros e materiais, visando ao desenvolvimento das açòes e
serviços para a assistência integral à saúde da comunidade, visando à
reorganização gerencial, ao aperfeiçoamento c à expansão da capacidade
operacional do Sistema Único de Saúde.
11.02
CLAUSULA SEGUNDA
DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA
Compete à SECRETARIA:
a) assegurar, mediante celebração de
Termos Aditivos ao presente, o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual
de Saúde, com a finalidade de apoiar a CONVENIADA;
b) assegurar, dentro de suas
possibilidades, o aporte de recursos financeiros do Tesouro do Estado, e outros
recursos materiais para a consecução do objeto do Convénio;
c) permitir, sempre que tecnicamente
possível, através de instrumento específico e observada a legislação pertinente, o
uso de bens móveis, imóveis e equipamentos integrantes do património do Estado.
CLAUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DO COINVENIADQ
Compete ao MUNICÍPIO:
a) dispor de condições técnicas e materiais
para planejar, acompanhar, controlar e avaliar serviços;
b) assumir responsabilidade, cm conjunto
com municípios vizinhos, pela efetivação de um sistema de referência e contra￾referência que assegure, a toda a população envolvida, o acesso a todos os graus
de complexidade da assistência neles disponíveis;
c) alimentar, regularmente, os bancos de
dados dos sistemas de informação de interesse do SUS.
fl.03
CLAUSULA QUARTA
DOS RECURSOS FINANCEIROS
A SECRETARIA repassará recursos ao
CONVENIADO, mediante a celebração de Termos Aditivos, obedecidos os
mecanismos de controle físico-financeiros, que regulamentam as liberações dos
repasses.
I- Os recursos de que trata o "caput",
necessários à cobertura das atividades previstas neste Convénio, terão seu valor,
forma, finalidade e épocas de repasse definidos em Termos Aditivos, na seguinte
conformidade:
a) para a aplicação na execução de obras de
construção, adaptação e reformas de unidades de saúde;
b) para investimentos na aquisição de bens
e equipamentos de saúde, poderão ter seu desembolso regulado por cronograma
específico, comprovando o efetivo comprometimento da despesa.
c) para as liberações de transferências
correntes, de acordo com a complexidade e o grau de tecnologia envolvidos no
desempenho das atividades do SUS.
Parágrafo único O MUNICÍPIO se
compromete a manter recursos transferidos em conta especial em Banco Oficial
do Estado, e aplicados exclusivamente no cumprimento dos compromissos
decorrentes deste Convénio.
CLAUSULA QUINTA
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas dos recursos
recebidos da SECRETARIA deverá ser apresentada, pelo CONVENIADO,
observadas as normas e instruções técnicas expedidas e os formulários
padronizados pelos órgãos da Secretaria e pelo Tribunal de Contas do Estado e
deverá ser constituída dos seguintes instrumentos:
íl.04
l-Quadro demonstrativo da Execução da
Receita e Despesa
2- Relação dos Pagamentos Efetuados
3- Relação de Bens Adquiridos, Produzidos
e Construídos
4- Conciliação de Saldo Bancário
5- Cópia do Extrato Bancário da Conta
Especifica.
§ 1° - A SECRETARIA, através do Sistema
Estadual de Auditoria, realizará auditorias para verificação do cumprimento dos
objetos estabelecidos neste Convénio.
§ 2° - A falta do cumprimento de obrigações
relativas às prestações de contas, por parte do CONVENIADO, implicará em
responsabilidade do MUNICÍPIO.
CLAUSULA SEXTA
DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Convénio
será de 60 (sessenta) meses, tendo por termo inicial a data de sua assinatura.
Parágrafo único ~ A vigência do presente
Convénio nos exercícios financeiros subsequentes ao presente, respeitado o prazo
estipulado no "caput", fica condicionada à aprgvação das dotações próprias para
as referidas despesas no orçamento do Estado e/ou da União.
CLAUSULA SÉTIMA
DA RESCISÃO
O ajuste, objeto deste instrumento, poderá
ser rescindido pelo descumprimento de quaisquer das obrigações ou condições
nele pactuadas, ou pela superveniência de norma legal.
fl.05
CLAUSULA OITAVA
DA PUBLICAÇÃO
O presente instrumento deverá ser
publicado, por extrato, no Diário Oficial do Estado, no prazo de 20 (vinte) dias a
contar da data de sua assinatura.
CLAUSULA NONA
DO FORO
O Foro para dirimir as questões oriundas da
execução ou interpretação deste Convénio é a Capital do Estado, podendo, os
casos omissos, serem resolvidos de comum acordo pelos convenentes.
E, assim, por estan-n estarem de pleno
acordo e ajustados, depois de lido e achado conforme, o presente instrumento vai,
a seguir, assinado pelos representantes dos respectivos convenentes, na presença
de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, para publicação e execução.
São Paulo, de de
Secretário de Estado da Saúde Prefeito Municipal
Testemunhas:
a) Secretário Municipal da Saúde
b) Diretor Técnico da DIR XIX

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