| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2002 |
| Date | 2002-05-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Saúde, visando ao aperfeiçoamento das ações e serviços de saúde do SUS/SP. |
| native_id | 14121 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
a Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 37/02 '" «*» fl.03 n c C U M li N T O N.° gâá/02 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Saúde, visando ao aperfeiçoamento das ações e serviços de saúde do SUS/SP. Proc. n° 17470/02 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Saúde, visando ao aperfeiçoamento das ações e serviços de saúde do SUS/SP. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2" - Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura dos créditos especiais que se fizerem necessários. Art 3" - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termos de Aditamento, Retifícacão e Ratificação, e a suplementar dotações orçamentarias, quando novos recursos forem destinados ao Convénio. Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252 MINUTA Convénio que entre si celebram o Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Estado da Saúde e o Município de São Vicente, visando ao aperfeiçoamento das ações e Serviços de Saúde do SUS/SP. Processo n° Pelo presente instrumento o Estado de Sào Paulo, através de sua Secretaria de Estado da Saúde, neste ato representada pelo seu Secretário de Estado da Saúde, _, doravante denominada SECRETARIA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, CNPJ n° 46.177.523/0001-09, com endereço na cidade de São Vicente, na Rua Frei Gaspar n° 384 Centro, CEP 11310-060, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, , RG n° ___^___ e CPF/MF n° _, doravante denominado CONVENIADO, com fundamento nos artigos 196 a 200 da Constituição Federal, tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, em especial os artigos 196 e seguintes; a Constituição Estadual, em especial os seus artigos 218 e seguintes; as Leis n°s 8080/90 e 8142/90, a Lei Federal n° 8666/93, atualizada pela Lei Federal n° 8883/94 e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis á espécie e ainda, toda a legislação que rege o Sistema Único de Saúde, RESOLVEM celebrar o presenle convénio, nos termos e condições estabelecidos nas cláusulas seguintes; CLAUSULA PRIMEIRA DO OBJETO O presente Convénio tem por objetivo, mediante a conjugação de esforços dos convenentes, apoiar o CONVENIADO com recursos financeiros e materiais, visando ao desenvolvimento das açòes e serviços para a assistência integral à saúde da comunidade, visando à reorganização gerencial, ao aperfeiçoamento c à expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde. 11.02 CLAUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA Compete à SECRETARIA: a) assegurar, mediante celebração de Termos Aditivos ao presente, o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, com a finalidade de apoiar a CONVENIADA; b) assegurar, dentro de suas possibilidades, o aporte de recursos financeiros do Tesouro do Estado, e outros recursos materiais para a consecução do objeto do Convénio; c) permitir, sempre que tecnicamente possível, através de instrumento específico e observada a legislação pertinente, o uso de bens móveis, imóveis e equipamentos integrantes do património do Estado. CLAUSULA TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES DO COINVENIADQ Compete ao MUNICÍPIO: a) dispor de condições técnicas e materiais para planejar, acompanhar, controlar e avaliar serviços; b) assumir responsabilidade, cm conjunto com municípios vizinhos, pela efetivação de um sistema de referência e contrareferência que assegure, a toda a população envolvida, o acesso a todos os graus de complexidade da assistência neles disponíveis; c) alimentar, regularmente, os bancos de dados dos sistemas de informação de interesse do SUS. fl.03 CLAUSULA QUARTA DOS RECURSOS FINANCEIROS A SECRETARIA repassará recursos ao CONVENIADO, mediante a celebração de Termos Aditivos, obedecidos os mecanismos de controle físico-financeiros, que regulamentam as liberações dos repasses. I- Os recursos de que trata o "caput", necessários à cobertura das atividades previstas neste Convénio, terão seu valor, forma, finalidade e épocas de repasse definidos em Termos Aditivos, na seguinte conformidade: a) para a aplicação na execução de obras de construção, adaptação e reformas de unidades de saúde; b) para investimentos na aquisição de bens e equipamentos de saúde, poderão ter seu desembolso regulado por cronograma específico, comprovando o efetivo comprometimento da despesa. c) para as liberações de transferências correntes, de acordo com a complexidade e o grau de tecnologia envolvidos no desempenho das atividades do SUS. Parágrafo único O MUNICÍPIO se compromete a manter recursos transferidos em conta especial em Banco Oficial do Estado, e aplicados exclusivamente no cumprimento dos compromissos decorrentes deste Convénio. CLAUSULA QUINTA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A prestação de contas dos recursos recebidos da SECRETARIA deverá ser apresentada, pelo CONVENIADO, observadas as normas e instruções técnicas expedidas e os formulários padronizados pelos órgãos da Secretaria e pelo Tribunal de Contas do Estado e deverá ser constituída dos seguintes instrumentos: íl.04 l-Quadro demonstrativo da Execução da Receita e Despesa 2- Relação dos Pagamentos Efetuados 3- Relação de Bens Adquiridos, Produzidos e Construídos 4- Conciliação de Saldo Bancário 5- Cópia do Extrato Bancário da Conta Especifica. § 1° - A SECRETARIA, através do Sistema Estadual de Auditoria, realizará auditorias para verificação do cumprimento dos objetos estabelecidos neste Convénio. § 2° - A falta do cumprimento de obrigações relativas às prestações de contas, por parte do CONVENIADO, implicará em responsabilidade do MUNICÍPIO. CLAUSULA SEXTA DA VIGÊNCIA O prazo de vigência do presente Convénio será de 60 (sessenta) meses, tendo por termo inicial a data de sua assinatura. Parágrafo único ~ A vigência do presente Convénio nos exercícios financeiros subsequentes ao presente, respeitado o prazo estipulado no "caput", fica condicionada à aprgvação das dotações próprias para as referidas despesas no orçamento do Estado e/ou da União. CLAUSULA SÉTIMA DA RESCISÃO O ajuste, objeto deste instrumento, poderá ser rescindido pelo descumprimento de quaisquer das obrigações ou condições nele pactuadas, ou pela superveniência de norma legal. fl.05 CLAUSULA OITAVA DA PUBLICAÇÃO O presente instrumento deverá ser publicado, por extrato, no Diário Oficial do Estado, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de sua assinatura. CLAUSULA NONA DO FORO O Foro para dirimir as questões oriundas da execução ou interpretação deste Convénio é a Capital do Estado, podendo, os casos omissos, serem resolvidos de comum acordo pelos convenentes. E, assim, por estan-n estarem de pleno acordo e ajustados, depois de lido e achado conforme, o presente instrumento vai, a seguir, assinado pelos representantes dos respectivos convenentes, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, para publicação e execução. São Paulo, de de Secretário de Estado da Saúde Prefeito Municipal Testemunhas: a) Secretário Municipal da Saúde b) Diretor Técnico da DIR XIX