| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2002 |
| Date | 2002-05-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça 119, no Humaitá, pela empresa Parque Show Diversões - Arthur Promoções e Eventos no período de 21 de maio a 22 de junho de 2002, para instalação de parque de diversões. |
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v ORIGINAL ANEXO AO * --*- PROC. N.« Senhor Presidente Senhores Vereadores O art. 343 da Lei Orgânica estabelece que o Município apoiará e .ncentivará o lazer corno forma de integração social. Todavia, nos bairros periféricos e, especialmente, na Área Continental, são raras as iniciativas destinadas a promover e oferecer opções de entretenimento à comunidade, pois a imensa maioria das atividades é realizada no Centro e nas praias do Município. Assim, todas as medidas destinadas a proporcionar lazer àquela comunidade são bem aceitas e devem ser incentivadas por esta Casa. A empresa Parque Show Diversões Arthur Promoções e Eventos tem demonstrado interesse na instalação de parque de diversões no Humaitá e oferece contrapartida à Prefeitura, através da doação de uma máquina roçadeira, que seria de grande utilidade para a Regional daquele bairro. Inclusive, os nobres colegas devem estar lembrados que já houve iniciativa nesse sentido nesta Casa de Leis, em outubro do ano passado, porém, em razáo de dificuldades técnicas, o parque acabou não sendo instalado e somente agora será possível proporcionar essa opção de lazer à comunidade. Considerando que a Praça 119 no Conjunto Residencial Humaitá é o local mais indicado para a instalação desses equipamentos e na certeza de poder contar com o apoio dos meus nobres pares, Submeto ã apreciação do E. Plenário o seguinte: „ -> PRQJETO DE LEI N.° 64/02 DOCUMENTO N.° 66402 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça 119, no Humaitá, pela empresa Parque Show Diversões - Arthur Promoções e Eventos no período de 21 de maio a 22 de junho de 2002, para instalação f ie parque de diversões. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praça 119, no Humaitá, pela empresa Parque Show Diversões - Arthur Promoções e Eventos, no período de 21 de maio a 21 de junho de 2002, para instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - A empresa permissionária compromete-se a doar ao Município, em contrapartida, uma máquina roçadeira. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DÊ SOUSA, em 22 de maiV) de 2002. ALFREDVO MOUR X A TEC0362/DH/AD/cms)'J